materia nº 223/2023

Na
ol) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº )2) 2023
Dispõe sobre o horário para realização de
cortes dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e água no município de
Itabirito e da outras providências.
Art. 1º- Fica à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento
de água, proibida de interromper o fornecimento dos respectivos serviços no
Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de
sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de interrupção de serviços se estende,
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito)
horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma
e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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ITABIRITO, 11 DE SETEMBRO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA -
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo definir os horários para realização
de corte, a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no
município de Itabirito, em vésperas de feriados ou feriados, nas sextas-feiras e nos
finais de semana (sábado e domingo), uma vez que, contraria o Código de Defesa do
Consumidor e da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.”
Na referida legislação desta, que é vedada a suspensão da prestação de
serviço em virtude de inadimplência, por parte do usuário que se inicie na sexta-feira,
no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior ao feriado, terá
atenção pela Lei nº14.015, de 2020.
A presente legislação federal não consta horário definido, por isso, se faz
necessário definir os horários, pois nos finais de semana as agências bancárias e as
próprias concessionárias encontram-se fechadas, também, nas vésperas de alguns
feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor ao
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de
imediato
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados "serviços essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de
Justiça a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a
viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do
fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo de que, a situação que perdure por
muitos dias, ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos
como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e
impedimento de hábitos saudáveis.
Tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
lral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sendo assim, o objetivo do Projeto de Lei Ordinária, diante da importância da
matéria junto a sociedade, contamos com a concordância dos Nobres pares desta
Casa, para sua aprovação.
ITABIRITO, 11 E ETEMBRO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
VEREADOR