materia nº 224/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 9/4 12023
Dá nova redação ao caput do art. 1º
da Lei nº 2.292 de 03 de setembro de
2003, que "Proíbe a mudança de
nome de logradouros públicos".
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º — O caput do art. 1º da Lei nº 2.292, de 03 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proíbida a mudança de nomes de ruas, avenidas,
praças da cidade, e similares, salvo em caso:
| — de duplicidade de nomes;
Il- de logradouros denominados por números ou letras;
Ill - de o nome do logradouro fazer menção ou homenagear
autores das graves violações de direitos humanos durante o período da
ditadura militar ou fazer menção às datas referentes a esta;
IV- de o nome do logradouro fazer menção ou homenagear,
condenados por crimes contra a administração pública em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Pocos
os/e7/z022 eo 72-08 +.
Bectria,
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2023.
ND,
DANIEL S NO RI IRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Para a construção de relações sociais mais fraternas é preciso
construir uma memória histórica de homenagens que não valorize
ditadores, torturadores, violadores dos direitos humanos como mais um
processo educativo em defesa da democracias.
Não podemos, de forma alguma, nos esquecer dos crimes contra a
humanidade e das violações dos direitos humanos que foram cometidos
no Brasil, durante o período da Ditadura Militar, que tantos sofrimentos
trouxeram ao povo brasileiro. O nome de logradouros públicos que
façam menção a atores que cometeram tais crimes ou a datas
referentes ao período da Ditadura são um desrespeito à nossa
democracia e a todas e todos que foram vítimas de tais atrocidades.
No que tange os crimes contra a administração pública,
salientamos que, desvios ou má aplicação de fundos destinados aos
desenvolvimentos econômico e social, acabam por destruir a
capacidade dos governos em oferecer serviços básicos à população.
Esse cenário mina a legitimidade política, cria populações com pouca
crença nos governantes e aumenta a desigualdade, a exclusão e a
violência.
A manutenção de homenagens a atores que foram movidos por
um interesse pessoal e/ou o pivilégio de pequenos grupos é um
desrepeito. O custo do crimes contra administração é real e sobretudo
doloroso.
dal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ante o exposto, peço apoio dos nobres Edis para a aprovação da
propositura.
4 Dou
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR