materia nº 225/2023

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. SlS 2023
Institui a Política Municipal de
Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares.
8 1º A política de que trata o caput constitui estratégia para a
integração e articulação das áreas de educação e saúde no
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção
psicossocial no âmbito das escolas.
8 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da
comunidade escolar:
| — alunos;
II — professores;
Ill — profissionais que atuam na escola;
IV — pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares:
| — promover a saúde mental da comunidade escolar;
Il — garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à
atenção psicossocial;
Il — promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais,
de saúde e de assistência social para a garantia da atenção
psicossocial; Patalreto
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É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV — informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de
cuidados psicossociais na comunidade escolar;
V — promover a educação permanente de gestores e profissionais
das áreas de educação, saúde e assistência social;
VI — promover atendimento, ações e palestras voltadas à
eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
VII — promover a assistência psicológica, provida por profissional
habilitado, além de grupo terapêutico aberto, articulado por meio de
técnicas grupais voitadas para ajuda mútua e apoio psicossocial dos
professores da educação básica.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal
de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:
|— a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual
a escola está inserida;
H — a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações:
ll | — a ampla integração da comunidade escolar com as equipes
de atenção primária à saúde do território onde a escola está inserida;
Iv — a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial
para a comunidade;
V | — a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre
as características e necessidades do indivíduo e da comunidade
escolar, livres de preconceito e discriminação;
Vi — a participação dos estudantes como sujeitos ativos no
processo de construção da atenção psicossocial oferecida à
comunidade escolar;
VIl — a promoção da escola como espaço para a veiculação de
informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre
informações incorretas;
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VII —o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
IX — a articulação com as diretrizes da Política Nacional de
Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política
Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica a alunos
vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo
de discriminação, independentemente da fase processual de apuração
do ilícito.
Art. 4º A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares se dará em articulação com o Programa
Saúde na Escola (PSE) e sua governança ficará a cargo dos Grupos de
Trabalho Institucional do PSE, que serão responsáveis pelo
desenvolvimento das ações no municipio, com a participação obrigatória
de representantes da atenção básica e da comunidade escolar,
facultada a participação dos serviços de proteção social básica do
Sistema Único de Assistência Social e da rede de atenção psicossocial,
quando requerida pelos Grupos de Trabalho Institucional do PSE.
8 1º O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano
de trabalho, a ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Institucional do
PSE de forma a promover os objetivos e as diretrizes especificados nos
arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
| — descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas
no ano letivo, com especificação das metas de consecução;
H — estratégia de execução das ações e atividades referidas no
inciso |, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade:
Ho — distribuição e detalhamento de competências dos atores
envolvidos na consecução do plano de trabalho.
tel CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 2º Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Institucional do
PSE apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano
de trabalho e dos objetivos previstos nesta Lei.
83º O plano de trabalho e o relatório a que se referem os 88 1º e
2º deste artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturado
para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e
à prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de setembro de 2028.
DANIEL SUDANO RIBÉIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O texto determina a integração das áreas de educação e saúde
para ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial dentro das
escolas, envolvendo alunos, professores, profissionais, além de pais e
responsáveis.
Com o crescente número de casos de violência em escolas de
todo o país, é urgente debater a atenção psicossocial no ambiente
educacional, O projeto tem como objetivo criar as condições, não só
repressivas, mas preventivas, para evitar que aconteçam casos como os
que vêm ocorrendo. Nosso projeto busca integrar a comunidade escolar
a todos os atores, envolvendo pais, professores e alunos para podermos
fazer um debate sobre saúde mental dentro da comunidade escolar.
Dentre os objetivos da política municipal de atenção psicossocial
nas escolas estão a promoção da saúde mental da comunidade escolar;
a garantia do acesso à atenção psicossocial, a promoção da
intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial; a
sensibilização da sociedade sobre a importância desse cuidado; e a
promoção da educação permanente de gestores e profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação da matéria apresentada.
/
DANIEL sua
(1h)
O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR