materia nº 226/2023

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| | PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº Wo, de 06 de setembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de
uso resolúvel de bem imóvel público, à empresa Ecoar
Soluções Ltda., nos termos da Lei 2958/2013 — “Programa
Empresa Ativa” - e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel,
à empresa Ecoar Soluções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 41.070.636/0001-97, com sede na Rua Aloísio Souza e Silva, 157, CEP: 35450-254,
Bairro Praia, neste município de Itabirito/MG, de lote de terreno público de propriedade do
Município de Itabirito, localizado no Loteamento Empresarial Farid Aziz Rahme, registrado
sob a matrícula imobiliária nº 17.335 (R-2-17335), perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta comarca denominados neste termo como "Área C" com área de 2.498,79m?
(dois mil, quatrocentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e nove decímetros
quadrados).
Pa
Parágrafo Único - A área descrita foi avaliada em R$ 517.000,00 (quinhentos e
dezessete mil reais), conforme laudo de avaliação anexo às páginas 52 a 76 do Processo
Licitatório 089/2023 - Concorrência Pública 034/2023.
Ar. 2º - Destina-se a área à instalação da empresa, que tem como atividade
principal a fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos; fabricação e
reparação de máquinas e equipamentos para o saneamento básico e ambiental;
treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, entre outras atividades.
Art. 3º - A concessão tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, com
— apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando a geração
de emprego e renda, nos temos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013.
Art. 4º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 20
(vinte) anos, a partir da assinatura do respectivo instrumento, renováveis por igual
período, desde que perdure a motivação da concessão, em especial o "Plano de
Negócios" apresentado junto ao Processo Licitatório nº 089/2023 - Concorrência Pública
nº 034/2023, mediante a celebração de termo aditivo, demonstradas as razões de
interesse público.
Parágrafo Único - A concessão descrita nesta Lei será efetivada mediante a
celebração de escritura pública ou termo administrativo, posteriormente inscrito no
registro imobiliário, sendo pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa
autorização do Poder Concedente.
Art. 5º - A concessão de direito real de uso ora autorizada está sujeita às seguintes
condições resolutórias:
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228
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Termos
VI.
Vil.
VIII.
IX.
x.
XI.
XII.
XIII.
gerar 52 (cinquenta e dois) postos de Trabalho na referida área, a partir do
período máximo de sua capacidade de produção, conforme descrito à página
634 "Plano de Negócios apresentado junto ao processo licitatório nº 089/2023 -
Concorrência Pública 034/2023, devendo 80% (oitenta por cento) desses postos
de trabalho ser, preferencialmente, ocupados por pessoas residentes no
Município de Itabirito;
promover parcerias de treinamento, na sede do Município, contratação de mão
de obra especializada, por meio do: SINE, CEPEP, SENAI e IFMG unidade de
Itabirito.
apresentar, para aprovação do Município de Itabirito, projetos de construções,
autorizações, licenciamentos e demais autorizações necessárias junto aos
órgãos competentes em até 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato
de concessão;
dar início à construção das instalações da empresa no prazo máximo de 16
(dezesseis) meses e com prazo para o término da construção das instalações
em, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da aprovação de
todas as licenças necessárias à construção;
V - dar início às atividades da empresa no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados do término da construção das instalações da empresa;
não alienar, transacionar, oferecer em dação em pagamento, permutar, locar ou
ceder, de qualquer forma, a área objeto da concessão;
recolher pontualmente todos os tributos municipais, durante o período que
funcionar no Município;
cumprir integralmente o "Plano de Negócios apresentado às páginas 628 a 667
junto ao Processo Licitatório 089/2023 - Concorrência Pública 034/2023,
comunicando à Secretaria de Desenvolvimento Econômico o seu
desenvolvimento e evolução ao longo do período de concessão e, em especial,
eventuais entraves à implantação - devendo a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, neste caso, comunicar de imediato ao Plenário do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para as providências cabíveis, nos
termos da Lei Municipal nº 2958 de 23 de outubro de 2013;
cumprir todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal, seguridade social,
posturas, tributação e meio ambiente, nos âmbitos municipal, estadual e
federal;
não ter falência decretada ou entrar em processo de recuperação judicial:
não paralisar as suas atividades no Município durante o período da concessão;
proceder à prestação de contas do cumprimento dos encargos previstos nesta
lei;
afixar, em sua sede, em local visível ao público, placa informativa sobre a
concessão bida, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
8 1º - A concessionária deverá comunicar ao Município, assim que for do seu
conhecimento, variações de mercado que originem redução do nível de emprego abaixo
de 30% (trinta por cento) do número de postos de trabalho estabelecidos inicialmente.
S 2º - Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, as partes
empenhar-se-ão na procura de soluções para retornar e, se possível, superar o nível de
emprego previsto na presente lei.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito «
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Art. 6º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da concessionária, na área referida no artigo 1º desta
Lei.
S 1º - A empresa concessionária deverá permitir o acesso às suas instalações dos
servidores municipais encarregados de fiscalizar, acompanhar e orientar sobre a correta
aplicação dos benefícios recebidos através da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, que
institui o Programa Empresa Ativa.
S 2º - Compete à concessionária apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, semestralmente, relatórios, certidões e outros documentos
que comprovem o cumprimento dos encargos assumidos no contrato firmado no bojo do
Processo Licitatório nº 089/2023 - Concorrência Pública nº 034/2023.
Art. 7º - O descumprimento, pela concessionária, de qualquer dispositivo desta lei,
inclusive a modificação da finalidade da concessão ou sua desistência, ensejará
automaticamente a resolução da concessão de direito real de uso sem que a
concessionária tenha direito a qualquer indenização, inclusive ressarcimento por lucros
cessantes, ocasionando a imediata reversão do imóvel ao patrimônio municipal com todas
as benfeitorias e instalações nele introduzidas.
Parágrafo Único - A hipótese de reversão de que trata este artigo ocorrerá
automaticamente, independentemente de ações judiciais, dando pleno direito à imediata
reintegração de posse pelo Município de Itabirito.
Art. 8º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente
concessão correrão às expensas da concessionária.
Art. 9º - A concessionária terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
—. data da publicação da presente Lei, para transferir o domicílio fiscal da sua empresa junto
aos órgãos competentes, para a devida tributação no Município de Itabirito.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e setembro de 2023.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | ta
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso resolúvel de bem
imóvel público, à empresa Ecoar Soluções Ltda., nos termos da Lei 2958/2013 —
Programa Empresa Ativa' - e dá outras providências”.
O Distrito Industrial Farid Aziz Rahme está localizado à margem direita da Rodovia
BR 356 - Rodovia dos Inconfidentes, Km 58, sentido Ouro Preto, próximo ao “Laticínios
lta”. O Distrito Industrial é composto, pois, de 04 lotes. Atualmente, apenas 02 lotes
possuem empresas instaladas: a empresa “Contorno Construtora de Obras Ltda.” e a
“B&M alimentos”.
Um terceiro lote foi concedido, através de Lei Autorizativa, à empresa “Heron e Cia.
Produtos Alimentícios Ltda.” Na ocasião, a empresa começou a construção do galpão
industrial e, por problemas de engenharia, paralisou as obras e o caso foi parar na justiça.
Atualmente, lá encontramos apenas as ruínas do que seria o galpão da referida empresa.
A situação é monitorada de perto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e, em
breve, acredita-se que será possível a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
O único imóvel disponível, no momento, dentro Distrito Industrial Farid Aziz Rahme,
possui uma área construída de aproximadamente 360,00 m?, em um lote com área de
— 2.489,79 m?; contudo, o mesmo encontra-se em ruínas, demandando muito esforço e
recursos para uma reestruturação. Trata-se do imóvel onde funcionou a “Associação dos
Produtores de Palmito da Estrada Real e Região dos Inconfidentes — APERP”.
A referida associação recebeu o imóvel através de Lei Autorizativa de Doação; no
entanto, com o encerramento das suas atividades no ano de 2018, o imóvel retornou para
o patrimônio do município e, desde então, está à disposição.
No ano de 2020, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico iniciou o processo
para captação de nova empresa para ocupação do imóvel, através do processo de
licitação 311/2020 - concorrência pública 009/2020; contudo, o mesmo foi deserto,
frustrando as perspectivas do município para uma ocupação produtiva do imóvel. Após
diversas análises de processos licitatórios realizados em municípios vizinhos, além de
uma análise dos erros e acertos cometidos pela Administração Pública nos processos de
concessão de áreas públicas ao longo de muitos anos, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico optou por uma modalidade de concorrência desenhada a partir do modelo de
negócios apresentado pelas empresas.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450:
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Considerando, ainda, que o investimento a ser realizado no imóvel para a sua
reestruturação é enorme, optou-se pela gratuidade da concessão. Há que se analisar que
o modelo de outorga onerosa, antes idealizado pela Administração Pública, levava em
conta que o custo para implantação de uma empresa em seus imóveis era ínfimo e a
instalação se daria de forma quase que imediata - vide a ocupação bem sucedida dos
imóveis da antiga Delphi pela empresa Ágile Minerals.
Por outro lado, no imóvel em questão, inexiste um atrativo claro ao mercado para
ocupação, sendo um imóvel público deteriorado, que necessita de grandes investimentos
e que, apesar de sua localização favorável às margens da BR356, possui diversos
concorrentes privados com áreas, inclusive mais interessantes do ponto de vista
mercadológico e logístico, no entorno.
gratuita de terreno público de propriedade do Município de Itabirito, localizado no
Loteamento Empresarial Farid Aziz Rahme, registrados sob a matrícula imobiliária nº
17.335 (R-2-17335), perante o Cartório de Registro de Imóveis, ora denominado como
"Área C".
O processo licitatório foi realizado em duas etapas: 1) a primeira etapa, de
habilitação, onde as empresas interessadas apresentaram suas credenciais e
qualificações para a participação no certame; 2) e a segunda etapa, onde foram
apresentados os envelopes com a proposta de investimento no modelo de "Plano de
Negócios", a ser efetivado no imóvel objeto da licitação.
Na segunda etapa, foram observados os requisitos da Lei 2958, de 23 de outubro
de 2013 e da Lei 2836, de 26 de outubro de 2011. Com efeito, na oportunidade, o
Conselho de Desenvolvimento Econômico deliberou pela constituição de uma Câmara
— Técnica instituída pela Portaria Municipal nº 13863, de 15 de maio de 2023 ao qual foi
incumbida de analisar os planos de negócios apresentados.
A análise realizada pela Câmara Técnica do CMDE considerou além de todos os
critérios elencados no processo licitatório 089/2023 Concorrência Pública nº 034/2023, a
efetiva promoção do desenvolvimento local, a diversificação econômica de forma
integrada e sustentável, priorizando as atividades geradoras de emprego e renda, nos
termos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013.
Destaca-se que a opção da aprovação de uma lei autorizativa posterior a todo o
processo licitatório se dá por motivo de individualização, comprometimento da
administração pública, especificidade do objeto e transparência. Vinculando o instrumento
de autorização legislativa em stricto sensu ao ato administrativo e a empresa vencedora
do certame licitatório.
Ademais, a generalidade de uma autorização ampla para a alienação dos bens
municipais poderia causar distorções, considerando a complexidade do mercado e o
próprio controle da administração pública sobre seu patrimônio. Ao nosso ver, a intenção
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228
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deal ITABIRITO
Quanto à avaliação, conforme destaca a lei orgânica, esta sim, deve ser prévia a
qualquer ato de escolha e interesse, tendo em vista que tal obrigação decorre do próprio
controle da administração pública sobre seus bens e seu patrimônio.
Quanto à autorização legislativa, entende-se que a mesma somente deve ser
solicitada após o processo de escolha e definição do concessionário, através de
procedimento licitatório na modalidade concorrência ao qual dá ampla divulgação e
publicidade ao ato.
Neste sentido, encaminhamos o presente projeto de lei para análise e deliberação
de vossas senhorias, contando com a presteza e urgência que o tema merece para busca
da tão sonhada diversificação econômica de nosso município.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Ds.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
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Itabirito, 06 de setembro de 2023.
Ofício nº 383/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
direito real de uso resolúvel de bem imóvel público, à empresa Ecoar Soluções Ltda., nos
termos da Lei 2958/2013 — Programa Empresa Ativa: - e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
At ni josamente,
p= Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECELIDO
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Para [1/09 d013mora f6.67P
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228
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Avaliação de Bem Imóvel
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Por solicitação da Secretaria
Administração de linbiriio. este
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06. LOCALIZAÇÃO
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48. AVALIAÇÃO
(18.1 Conceitos
08.2 Metodo de Avaliação
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FONE: (35) 52970-3078 — E-mail: reurbisconsuitoriamina
ava Menserher Gonzalez, Nº 618, sala 504, Centre, Manhuaçu/MS
1 14: Foto da estry
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de Março de 2.011.
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sia Comarca de Itabirito/MG, às ils. 212 à 215 o Li
pçs 6.75. Obs.: A escritura foi gravada com as seguintes clá
novos postos de trabalho no prazo múximo de 02 (dois)
de início de operação do empreendimento, sendo que 90% (n tnove
postos de trabalho deverão ser ocupados por pessoas residentes no
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da data da doação do imóvel;
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- 28/10/2020 - Protocolo: 41800 - 21/10/2020
TENTE: APERI Associação dos Produtores de Palmito d a Estrada
fidentes, inscrita nO CNPJ sob o n.º 07.405. 057/0001-03, sedia
sino, se pesta cidade de fra abirito/MG.
Município de fabirito, inscrita DO CNPJ sob o nº
'0001-54, sediada à avenida Queiroz Junior, n.º 635, Centro, nesta Ci da
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