materia nº 227/2023

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PROJETO DE LEI Nº 2: 7 , de 06 de setembro de 2023.
Institui a Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito
Funcional no âmbito da Administração Pública Municipal de
Itabirito, como reconhecimento ao tempo de serviço prestado
ao Município, e dá outras providências.
Art. 1º- Ficam instituídos a Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito
Funcional, honrarias a serem conferidas aos servidores da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de Itabirito, como tributo à dedicação e comprometimento
evidenciados durante o período de vínculo efetivo.
Art. 2º - A Medalha Prata da Casa será conferida a distintas categorias, na medida
do tempo de serviço público dedicado pelo servidor no Município, observando-se as
seguintes disposições:
I. Medalha de Diamante, destinada aos que possuam 40 anos ou mais de vínculo
efetivo;
Il. Medalha de Ouro, conferida aos que ostentem 35 a 39 anos de vínculo efetivo;
ll. Medalha de Prata, atribuída àqueles que acumulem 30 a 34 anos de vínculo
efetivo;
IV. Medalha de Bronze, concedida aos que totalzem 25 a 29 anos de vínculo
efetivo.
Art. 3º - A Medalha Prata da Casa deverá conter design padronizadoa ser
determinado pela Secretaria Municipal de Comunicação, | incorporando-se
obrigatoriamente a legenda "MEDALHA PRATA DA CASA" e a indicação da categoria da
medalha correspondente à longevidade de serviço do servidor público municipal.
Art. 4º - O Diploma do Mérito Funcional, em formato retangular, será elaborado
conforme padronização a ser definida em regulamento.
$ 1º - Na parte superior do Diploma, deverá ser exibido, obrigatoriamente, o brasão
do Município de Itabirito, e, no seu centro, a inscrição "DIPLOMA DO MÉRITO
FUNCIONAL”.
S 2º - Também deverão constar no Diploma o nome do homenageado e a soma do
tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itabirito.
Art. 5º - A Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito Funcional serão
outorgados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em cerimônia solene, em evento
especial a ser designado anualmente, por ocasião do Dia do Servidor Pú ico, celebrado
no dia 28 de outubro de cada ano.
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Art. 6º - O servidor agraciado será contemplado com dispensa de suas atividades
laborais no dia da solenidade de entrega da honraria, sem prejuízo de sua remuneração
ordinária.
Art. 7º - O servidor homenageado poderá fazer-se acompanhar por até duas
pessoas de sua escolha na cerimônia de entrega.
Ant. 8º - Todo servidor homenageado receberá uma camisa comemorativa,
contendo o brasão da Prefeitura Municipal de Itabirito, conforme design a ser definido pela
Secretaria Municipal de Comunicação em regulamento próprio, de acordo com as
seguintes indicações:
1. Medalha de Diamante: camisa na cor branca;
Il. Medalha de Ouro: camisa na cor na cor amarelo ouro;
Ill, Medalha de Prata: camisa na cor cinza/prata;
IV. Medalha de Bronze: camisa na cor laranja rosada.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
quaisquer eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de setembro de 2023.
sudo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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IA PREFEITURA
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pres
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “institui a Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito
Funcional no âmbito da Administração Pública Municipal de Itabirito, como
reconhecimento ao tempo de serviço prestado ao Município, e dá outras providências”.
A premiação ora instituída será concedida pelo Município
de Itabirito aos servidores municipais que se destacam no exercício de suas funções
específicas, durante muitos anos, visando sempre a melhoria constante da qualidade dos
serviços prestados ao cidadão.
A Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito
Funcional surgiram a partir da sensibilidade das lideranças da Administração Pública
Municipal, de modo a observar a necessidade da adoção de boas práticas de gestão das
pessoas que dedicam a vida ao poder público.
Isso, portanto, pretende motivar os servidores a sempre
prestarem um serviço público de qualidade à sociedade, buscando valorizar e cuidar do
nosso bem mais precioso: o capital humano.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
— Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Ate samente,
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabiri
| À PREFEITURA
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Teses
Itabirito, 06 de setembro de 2023.
Ofício nº 384/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. €
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “institui a Medalha Prata da Casa e O Diploma do Mérito
Funcional no âmbito da Administração Pública Municipal de Itabirito, como
reconhecimento ao tempo de serviço prestado ao Município, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Ludo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Ds as valZmora LE F
Presidente da Câmara Municipal de Bar
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