| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, providências administrativas necessárias para a contagem do tempo de serviço referente ao período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, Essa contagem deve ser apostilada no prontuário dos servidores para todos os fins de direito previsto na legislação estatutária, com licenças prêmios adicionais e outros benefícios. |
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valsa A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Ro REQUERIMENTO 5/f 12023 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, providências administrativas necessárias para a contagem do tempo de serviço referente ao período aquisitivo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa contagem deve ser apostilada no prontuário dos servidores para todos os fins de direito previstos na legislação estatutária, como licenças prêmios adicionais e outros benefícios. Justificativa: Tal medida busca corrigir uma injustiça, ocasionada pela Lei Complementar nº 173/20, e as providencias solicitadas, visam garantir que os servidores públicos municipais, possam ser beneficiados com os direitos adquiridos por seus serviços prestados durante a pandemiae então, retomar a contagem do tempo de serviço prestado para a concessão de benefícios estatutários. Itabirito, 18 de setembro de 2023 Anata Fábio Augusto da Fonseca Vereador DEFE Õ em ZDB pi? P: DENTE RECEBIDO POR