materia nº 225/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Regras
PROJETO DE LEINº JI5 12023
Institui a Política Municipal de
Atenção Psicossocial nas
Comunidades Escolares.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares.
8 1º A política de que trata o caput constitui estratégia para a
integração e articulação das áreas de educação e saúde no
desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção
psicossocial no âmbito das escolas.
8 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da
comunidade escolar:
| — alunos;
Il — professores;
HI — profissionais que atuam na escola;
IV — pais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares:
| —- promover a saúde mental da comunidade escolar;
Il — garantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à
atenção psicossocial;
HI — promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais,
de saúde e de assistência social para a garantia da atenção
psicossocial;
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IV — informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de
cuidados psicossociais na comunidade escolar:
V — promover a educação permanente de gestores e profissionais
das áreas de educação, saúde e assistência social:
VI — promover atendimento, ações e palestras voltadas à
eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
VII — promover a assistência psicológica, provida por profissional
habilitado, além de grupo terapêutico aberto, articulado por meio de
técnicas grupais voltadas para ajuda mútua e apoio psicossocial dos
professores da educação básica.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Política Municipal
de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:
| — a participação da comunidade escolar e da comunidade na qual
a escola está inserida;
II — a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;
Il — a ampla integração da comunidade escolar com as equipes
de atenção primária à saúde do território onde a escola está inserida;
IV — a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial
para a comunidade;
V | — a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre
as características e necessidades do indivíduo e da comunidade
escolar, livres de preconceito e discriminação;
VI — a participação dos estudantes como sujeitos ativos no
processo de construção da atenção psicossocial oferecida à
comunidade escolar;
Vil — a promoção da escola como espaço para a veiculação de
informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre
informações incorretas;
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VIII — o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
IX — a articulação com as diretrizes da Política Nacional de
Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política
Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. Será assegurada assistência psicológica a alunos
vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo
de discriminação, independentemente da fase processual de apuração
do ilícito.
Art. 4º A execução da Política Municipal de Atenção Psicossocial
nas Comunidades Escolares se dará em articulação com o Programa
Saúde na Escola (PSE) e sua governança ficará a cargo dos Grupos de
Trabalho Institucional do PSE, que serão responsáveis pelo
desenvolvimento das ações no Município, com a participação obrigatória
de representantes da atenção básica e da comunidade escolar,
facultada a participação dos serviços de proteção social básica do
Sistema Único de Assistência Social e da rede de atenção psicossocial,
quando requerida pelos Grupos de Trabalho Institucional do PSE.
$ 1º O regulamento desta Lei disporá sobre os requisitos do plano
de trabalho, a ser elaborado pelos Grupos de Trabalho Institucional do
PSE de forma a promover os objetivos e as diretrizes especificados nos
arts. 2º e 3º desta Lei, que conterá, no mínimo:
| — descrição das ações e atividades a serem desenvolvidas
no ano letivo, com especificação das metas de consecução;
Il — estratégia de execução das ações e atividades referidas no
inciso |, com previsão de equipes envolvidas em cada ação ou atividade;
Il — distribuição e detalhamento de competências dos atores
envolvidos na consecução do plano de trabalho.
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iai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 2º Ao final do ano letivo, os Grupos de Trabalho Institucional do
PSE apresentarão relatório com avaliação das ações previstas no plano
de trabalho e dos objetivos previstos nesta Lei.
8 3º O plano de trabalho e o relatório a que se referem os 88 1º e 2º
deste artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturado para
o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à
prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
Ar. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2023.
DANIEL Lil dae FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
ERRA
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O texto determina a integração das áreas de educação e saúde
para ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial dentro das
escolas, envolvendo alunos, professores, profissionais, além de pais e
responsáveis.
Com o crescente número de casos de violência em escolas de
todo o país, é urgente debater a atenção psicossocial no ambiente
educacional, O projeto tem como objetivo criar as condições, não só
repressivas, mas preventivas, para evitar que aconteçam casos como os
que vêm ocorrendo. Nosso projeto busca integrar a comunidade escolar
a todos os atores, envolvendo pais, professores e alunos para podermos
fazer um debate sobre saúde mental dentro da comunidade escolar.
Dentre os objetivos da política municipal de atenção psicossocial
nas escolas estão a promoção da saúde mental da comunidade escolar;
a garantia do acesso à atenção psicossocial; a promoção da
intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial: a
sensibilização da sociedade sobre a importância desse cuidado: e a
promoção da educação permanente de gestores e profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
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DANIEL'SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
aprovação da matéria apresentada.