materia nº 232/2023

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LF CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 43) 2023
Autoriza o Município a conceder às
crianças e adolescentes diabéticos
aparelho para medição e sensor para
controle da glicemia, com sistema de
monitoramento contínuo da glicose.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
An. 1º Fica o Município autorizado a conceder a pacientes
pediátricos e adolescentes (dos 4 aos 17 anos), que fazem tratamento
contínuo do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, aparelho
para medição e sensor para controle da glicemia, com sistema de
monitoramento contínuo da glicose.
81º O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes de baixa
renda, cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a
triagem sócioeconômica.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das
rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Ar. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento
e sensores.
Le! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será
suplementado, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2023.
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DANIEL Sei RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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Reparos
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A Diabetes Mellitus é uma doença grave, crônica do metabolismo
da glicose causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como
função a mobilização da glicose de dentro das células. A glicose é
armazenada dentro das células e, em seguida, usada para produzir
energia. No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem
pouco ou nenhuma insulina.
Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente
sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é
chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para
obter energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos
sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular.
A monitorização do controle glicêmico é fundamental no
tratamento do diabetes, especialmente do tipo |, mais frequente em
crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e
até mesmo retarda complicações crônicas.
Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se
tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura,
complicações agudas e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico,
micro ou macroangiopatias bem como neuropatias, são prevenidas ou
até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico.
Nos diabéticos tipo |, os quais necessitam de doses diárias de
insulina exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis
descompensações glicêmicas. Sendo assim diversos testes são
realizados durante o dia, através da glicemia capilar.
A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o
sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro.
e! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo
várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As
crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da
exposição. Cabe destacar no Diabetes tipo |, o portador deve fazer essa
avaliação pelo menos 7 vezes ao dia.
Como tudo evolui, a tecnologia desenvolveu um equipamento
digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE, produzido pela
empresa ABBOT. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de
1 real com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma
microagulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de
picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar
um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor.
Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem
convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes.
Além de dispensar .as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz
resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao
longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR