materia nº 233/2023

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PROJETO DE LEINº 433 /2023
Institui o Selo "Raízes Rurais de
Itabirito", certificando pessoas físicas
ou jurídicas que se destaquem na
qualidade dos produtos agrícolas no
Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Institui o “Selo raízes rurais de Itabirito” que será
concedido a pessoas jurídicas ou físicas que atuem em parceria com o
Poder Executivo, no desenvolvimento de ações de fomento à produção
empresarial agrícola local, impulso a qualidade dos produtos, estimulo a
permanecia do trabalhador rural no campo, bem como, a sua
valorização e o incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º Esta Lei tem o objetivo de reconhecer os agentes que
desenvolvem e contribuem em projetos de fomento da produção
agrícola local, bem como, toda a sua cadeia produtiva, visando o
escoamento dos produtos rurais locais, colaborando com o crescimento
da economia local e valorizando a produção agrícola de nossa cidade.
81º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas jurídicas ou
físicas aptas a receber o “Selo Raízes Rurais de Itabirito” os produtores
rurais locais, associações e cooperativas de produtores locais, pessoas
jurídicas de comercialização de produtos agrícolas locais.
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Leal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
82º No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a
parceria com o Poder Executivo.
Art. 3º Os agraciados com o “Selo Raízes Rurais de Itabirito”
poderão fazer uso da condecoração em seus materiais, propagandas e
imagens da instituição ou empresa.
Art. 4º Os requisitos para a concessão do selo “Selo Raízes Rurais
de Itabirito” serão regulamentados pelo Poder Executivo.
81º As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem receber essa
certificação deverão inscrever-se junto ao órgão competente que será
definido pelo Poder Executivo.
82º O selo será emitido pelo órgão competente do Poder Executivo
e será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e
certificado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões
de pftemro de 2028.
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877) PA
NO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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el) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar e estimular a
produção agrícola local, bem como, toda a sua cadeia produtiva, o
escoamento dos produtos rurais locais e o incentivo da agricultura
familiar.
Poderão ser avaliadas, as boas práticas de manejo, cultura e
consciência ambiental. O Selo “Raízes Rurais de Itabirito” certificará
proprietários rurais, empresas, associações, cooperativas que tenham
destaque na produção agrícola local de qualidade. Assim, promover a
melhoria das práticas agrícolas e o incentivo à comercialização dos
produtos rurais locais.
A certificação municipal incentivará ainda mais a produção rural, além
de destacar as raízes do produto rural do município. Uma iniciativa que
pode abrir caminho para alavancar o desenvolvimento econômico, deste
setor, em nossa cidade, beneficiando não só os contemplados com o
selo, mas sim toda a população.
Considerando que a atividade proposta agrega crescimento no setor e
pode alavancar o turismo rural, este Vereador espera a colaboração do
dos nobres Pares para que este projeto seja aprovado.
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR