materia nº 234/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº23 42023
Determina a veiculação de
propagandas educativas contra
a violência autoprovocada em
eventos culturais e esportivos
realizados no Município de
Itabirito.
Art. 1º Torna-se obrigatória em eventos esportivos, salas de cinema,
teatros e afins que forem cobrados o ingresso, realizados no município de
Itabirito, em ambiente aberto ou fechado, tanto público quanto privado, a
veiculação de propagandas contra a violência autoprovocada, com menção ao
Centro de Valorização da Vida — CVV (Disque 188), por meio de telões, sistemas
de som e equipamentos similares disponíveis no evento.
8 1º — A veiculação das propagandas que trata o caput deste artigo deverá
ser realizada antes do início do evento e em eventuais intervalos, por um dos
meios áudio visuais disponíveis ao evento.
8 2º — A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros
antes de cada sessão, independente da capacidade de público.
8 3º — A propaganda educativa será elaborada pelo Poder Público Municipal
e disponibilizada a todos em seus sítios ou endereços eletrônicos.
8 4º — Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos
poderão elaborar propaganda compatível ou utilizar-se de propagandas
elaboradas por outras instituições e organização não governamentais que
abordem exclusivamente a temática prevista nesta lei, sendo vedada qualquer
mensagem ideológica ou partidária.
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Tá! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 2º Os ingressos para os eventos abrangidos por esta Lei deverão
trazer impresso mensagens, slogans ou símbolos contra a violência
autoprovocada com indicação do número telefônico para denúncia.
Parágrafo único - Da mesma forma, tal mensagem deverá constar nos
cartazes, painéis e outros impressos exibidos ou distribuídos antes ou durante
os eventos, sempre na mesma proporção ou dimensão utilizada para os
patrocinadores dos mesmos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 25 de setembro de 2023
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Paulo César Teixeira
Vereador
Edo Eerate fá
Edson Gonçalves Junior
Vereador
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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
É sabido que a violência contra a própria vida, tem sido um método
lastimável utilizado por determinadas pessoas para fugirem de algum tipo de
sofrimento, havendo uma incidência muito grande de óbitos entre jovens e
adultos decorrentes dessa automutilação.
A pandemia também agravou a situação. As medidas públicas de
isolamento e o distanciamento social aumentaram os problemas de depressão e
do estado psicológico das pessoas.
Essa situação pode acarretar num colapso na saúde pública e privada.
Assim, torna-se indispensável que o Poder Púbico em parceria com a iniciativa
privada promova campanhas em favor da vida, estimulando a divulgação do
atendimento do Centro de Valorização da Vida — CVV como local de apoio.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para a tramitação e
aprovação do presente projeto de lei, que visa o cumprimento de importante
missão socioeducativa.
Sala de Reuniões, 25 de setembro de 2023
Qui
Paulo César Teixeira
Vereador
Edo Gopstes fra
Edson Gonçalves Junior
Vereador
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