materia nº 236/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINS 936 [2023
Proíbe a utilização de vasos e outros
recipientes, bem como de buquês de flores
artificiais ou naturais, que estejam
acondicionados em sacos plásticos o
material que impeçam o escoamento de
água parada sobre os jazigos ou
dependências dos cemitérios do Município
de Itabirito.
Art. 1º A fim de evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue (Aedes
Aegypti) e outros vetores, fica expressamente proibida a colocação de vasos e
recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos
cemitérios municipais.
Art. 2º Fica permitida apenas a utilização de vasos e recipientes preenchidos
com areia e que estejam perfurados na base, para permitir o total escoamento
da água. As floreiras deverão ser preenchidas com areia e conter dispositivo
suficiente para o total escoamento da água.
Art. 3º Os vasos já existentes nos cemitérios e nas suas dependências que
estejam em desacordo com esta Lei serão removidos para local adequado e
devolvidos aos responsáveis que reclamarem.
$ 1º Os vasos removidos ficarão aguardando a retirada pelos responsáveis por
até 30 dias.
8 2º Os vasos reclamados pelos responsáveis deverão ser adequados a
presente Lei para sua reutilização nos cemitérios.
Art. 4º Ficam autorizados os servidores da Administração do Cemitério a
retirarem todos os recipientes móveis, arranjos de flores, papeis ou plásticos
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, 189 — 3º andar — sala 11
Bairro Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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que possam acumular água, bem como colocar areia até a superfície nos
vasos fixos dos jazigos, se existentes, caso os proprietários não o façam.
Art. 5º No prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação desta Lei, a
Prefeitura do Município de Itabirito colocará placas informando sobre o teor da
mesma nas entradas de acesso ao interior dos Cemitérios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2023.
DRO SILVA MARQUES
reador Léo do Social
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Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Os cemitérios são locais onde pode ocorrer facilmente a criação e
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e da febre
chikungunya. A água parada em vasos de flores e outros objetos,
principalmente nos dias mais quentes, se torna o ambiente propício para o
mosquito se desenvolver.
O hábito de levar flores aos entes que já partiram pode intensificar essa
possibilidade de proliferação. Por isso, é importante a consciência e cuidado de
todos para soluções que evitem o acúmulo de água e, consequentemente, a
formação de um criadouro para o mosquito.
Com a chegada do verão, chuvas intensas e constantes, é hora de
redobrar os cuidados e atenção no combate à dengue. Esse período é propício
para o surgimento de focos de criadouros da dengue e o combate deve ser
uma prática constante.
Posto isso, convicto da pertinência deste Projeto de Lei, este Signatário
conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2023.
MARQUES
o Social
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