materia nº 237/2023

,EEK>
LEMA
gana CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 232, de 25 de setembro de 2023
Dispõe sobre a implantação do Programa de
Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito.
Parágrafo único. Submetem-se ao programa aludido no caput todos os servidores,
vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de
Itabirito.
Art. 2º Para fins desta lei , considera-se:
| - Integridade: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito, que compreende ações destinadas ao aprimoramento das
condutas e dos comportamentos dos públicos interno e externo da Câmara
Municipal;
Il - Conformidade: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito que compreende ações e rotinas de controle e fiscalização das
condutas dos públicos interno e externo da Câmara Municipal;
Ill - Conscientização: pilar do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito que compreende as ações e rotinas voltadas à sensibilização e
qualificação dos públicos interno e externo quanto aos aspectos do Programa;
Hll - Público interno: vereadores, servidores e estagiários;
IV - Público externo: prestadores de serviços e fornecedores em geral;
V - Sociedade civil: todo e qualquer cidadão, assim compreendidos aqueles
plenamente capazes nos termos da lei civil, que se manifestem, individual ou
coletivamente, assim como as organizações da sociedade civil formalmente
constituídas.
ad”
ARMA
Art. 3º São diretrizes do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| - contribuir para a simplificação e modernização administrativa com vistas à
elevação da transparência e à coibição de práticas de corrupção e desconformidade
legal;
Il - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os
resultados dos programas, projetos e ações destinadas a assegurar a integridade e
a conformidade no âmbito da Câmara Municipal;
HI - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os
diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar
transparência e eficiência ao serviço público em geral;
IV - promover a adoção de padrões elevados de conduta ética pela alta
administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância
com as funções e as atribuições da Câmara Municipal e seus servidores;
V - implementar, aprimorar e manter controles internos fundamentados na gestão de
risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos
sancionadores;
VI - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal,
pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da
sociedade;
VII - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e
pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando
consultas públicas sempre que conveniente;
VIII - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das
estruturas e cargos da Câmara Municipal de Itabirito; e
IX - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos
resultados da Câmara Municipal de Itabirito, de maneira a fortalecer o acesso
público à informação.
Art. 4º São prioridades do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito:
| - o mapeamento e o monitoramento constantes dos riscos;
Cem GAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - a sensibilização continuada da alta administração;
Ill - a conscientização e capacitação dos servidores, vereadores, prestadores de
serviços e fornecedores quanto ao código de condutas da Câmara Municipal de
Itabirito;
IV - a ampliação e a manutenção dos mais elevados padrões de transparência:
V - a organização, otimização e manutenção constante dos canais de denúncias da
Câmara Municipal.
Art. 5º São valores que regem o Programa de Integridade e Conformidade da
Câmara Municipal de Itabirito:
| - ética, para agir de forma honesta e íntegra, compatível com os valores e padrões
preconizados pela Câmara Municipal de Itabirito e pela sociedade;
Il - transparência, a fim de divulgar informações completas, precisas, claras e
tempestivas à sociedade, possibilitando a participação social no controle da gestão
pública;
Ill - imparcialidade, para atuar de forma imparcial e isenta, livre de situações reais ou
aparentes de conflito de interesses que possam comprometer a objetividade
necessária para o desempenho das atividades públicas;
IV - excelência, para atuar de forma orientada a resultados efetivos e de qualidade,
por meio de diretrizes e práticas de gestão e governança que assegurem o
cumprimento da missão e o alcance dos objetivos do Programa de Integridade e
Conformidade da Câmara Municipal de Itabirito;
V - foco no cidadão, para atuar de forma orientada a satisfazer as necessidades dos
cidadãos e da sociedade, em prol do interesse público sobre o privado; e
VI - idoneidade, para manter ilibada reputação e conduta compatível com a
moralidade administrativa.
Art. 6º Compete à Controladoria do Legislativo as ações destinadas ao
planejamento, implementação, execução, coordenação e monitoramento do
Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Itabirito.
O Tg)
ks
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 7º A Ouvidoria do Legislativo, no âmbito do Programa de Integridade e
Conformidade da Câmara Municipal de Itabirito, atuará sob a coordenação da
Presidência e será responsável pela recepção, tratamento e apuração preliminar das
manifestações, identificadas ou não, advindas dos públicos interno e externo da
Câmara Municipal Itabirito, assim como aquelas emanadas da sociedade civil.
8 1º As denúncias recebidas pela Ouvidoria serão autuadas em processo eletrônico,
e tramitarão sob sigilo para a finalidade de salvaguardar os dados e a imagem de
denunciantes e denunciados, até o encerramento da apuração preliminar.
8 2º Caberá à Ouvidoria do Legislativo, no prazo de quinze dias úteis e sem prejuízo
da instauração de procedimentos disciplinares pelas instâncias competentes,
realizar análise preliminar sobre a possível caracterização ou não de autoria e
materialidade dos fatos constantes da denúncia.
8 3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a Ouvidoria submeterá à
Presidência da Câmara Municipal, com ciência à Controladoria do Legislativo, a
conclusão de sua análise preliminar, de caráter opinativo, indicando expressamente
a existência, ou não, de indícios de materialidade e autoria suficientes à instauração
dos respectivos procedimentos disciplinares.
8 4º Em decisão fundamentada, com ciência à Controladoria do Legislativo, a
Presidência poderá acolher ou rejeitar, integral ou parcialmente, os termos da
análise preliminar da Ouvidoria do Legislativo, determinando o arquivamento do feito
ou a remessa às instâncias competentes.
Art. 8º Caberá à Diretoria Administrativa, em conjunto com a Ouvidoria do Legislativo
e a Controladoria do Legislativo, a proposição do fluxograma para recebimento,
apuração e tratamento das manifestações relativas à atuação de servidores,
prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de Itabirito.
8 1º O trâmite das denúncias envolvendo servidores da Câmara Municipal de
Itabirito seguirá as disposições previstas em legislação própria.
8 2º As denúncias que envolvam atos comissivos ou omissivos de Vereadores
seguirão a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itabirito e no Código de ética dos vereadores.
ia
Ê Az
emma CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º Ato conjunto da Diretoria Administrativa, Controladoria do Legislativo e
Ouvidoria do Legislativo estabelecerá, periodicamente, quais servidores terão
acesso ao recebimento, tratamento e tramitação das manifestações recebidas pela
Ouvidoria, no âmbito do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito.
Parágrafo único. Todos os servidores que tiverem acesso às manifestações
recebidas na Ouvidoria do Legislativo manterão sigilo absoluto da informação e
observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados.
Art. 10 Fica criado o Conselho Superior de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito, ao qual caberá:
| - deliberar sobre ações e campanhas a serem adotadas no âmbito do Programa de
Integridade e Conformidade, com vistas à conscientização dos públicos internos e
externos quanto às diretrizes, prioridades e valores previstos nesta lei;
Il - monitorar o cumprimento das diretrizes, prioridades e valores do Programa de
Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Itabirito, nos termos desta lei,
determinando providências aos responsáveis, sempre que necessário;
Ill - acompanhar o monitoramento do Mapeamento e Gerenciamento de Riscos da
Câmara Municipal de Itabirito;
IV - aprovar e manter atualizado, o Código de Condutas da Câmara Municipal de
Itabirito;
V - acompanhar a elaboração do Relatório Anual das políticas de Integridade e
Conformidade, o qual deverá constar como parte obrigatória do Relatório Anual de
Atividades da Câmara Municipal de Itabirito;
VI - recomendar, quando necessário em função do desenvolvimento operacional do
Programa de Integridade e Conformidade, tendo em vista novas realidades e
cenários organizacionais, a revisão da presente lei.
Ed
mea CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 11 Comporão o Conselho Superior de Integridade e Conformidade da Câmara
Municipal de Itabirito:
|- o Controlador do Legislativo, a quem caberá a direção do Conselho;
Il - o Ouvidor do Legislativo;
Ill - dois vereadores;
8 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, não sendo
permitida a recondução;
S$ 2º Os membros do Conselho submetem-se, integralmente, ao disposto na
presente lei.
8 3º A participação no Conselho a que se refere este artigo não pressupõe
pagamento de gratificações de qualquer natureza, sendo considerado efetiva
prestação do serviço público o tempo a ele dedicado por seus membros.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presjdente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente