materia nº 238/2023

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Cmt CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Projeto de lein? 23% 12023
Cria gratificação no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Itabirito/MG, para membros da
Comissão de Licitação, Comissão de Contratação,
agentes de contratação, pregoeiro e membros da
equipe de apoio, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os membros da Comissão de Licitação, Comissão de Contratação,
agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio da Câmara Municipal de
Itabirito farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal de 0,5 UFPM
(unidade fiscal padrão municipal) a 1,0 UFPM (unidade fiscal padrão municipal),
desde que desempenhem efetivamente essas funções e sejam designados por
Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º Não terá direito à percepção da gratificação o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado.
8 1º No afastamento do titular a que se refere o caput deste artigo, a percepção
será repassada ao seu substituto.
$ 2º O servidor terá direito à percepção da gratificação proporcionalmente aos
dias da efetiva nomeação.
Art. 3º O pagamento das gratificações estipuladas por esta lei deverá ser
efetuado através de folha de pagamento.
Art. 4º O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados
para cumprir aquelas atribuições será:
meet CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a) ao Pregoeiro: 1.0 UFPM (unidade fiscal padrão municipal);
b) aos membros das comissões, de contratação e de licitação, e equipe de apoio:
0,5 UFPM (unidade fiscal padrão municipal).
Art. 5º A gratificação criada por esta lei tem caráter remuneratório e se incorpora
aos vencimentos do servidor para fins de décimo terceiro e férias, cessando o
seu pagamento com o afastamento deste da comissão de licitação, comissão de
contratação, agente de contratação, pregoeiro e da equipe de apoio.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões, 25 de setembro d
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
ônio de Oliveira Júnior
Secretário
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“meme” CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG, visa adequar a gratificação para membros das Comissões Especial
e Permanente de licitação, quais sejam, agentes de contratação, pregoeiro e
membros da equipe de apoio, conforme consulta do Tribunal de Contas de Minas
Gerais 1102275, em anexo.
Tal regulamentação se torna indispensável, na medida em que atualmente está
regulado por resolução 01/2015 desta casa.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos
demais pares.
Sala das reuniões, 25 de setembro de
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
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Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente