materia nº 239/2023

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PROJETO DE LEI Nº.) 39 , de 25 de setembro de 2023.
Altera o Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, de modo a instituir o
Domicílio Tributário Eletrônico Municipal — DTE.
Art. 1º - Fica alterado o art. 142, da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142 — A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se a regra
- dos Artigos 140 ou 140-A e seguintes.
Art. 2º - Ficam alterados o 81º e 82º do art. 155 da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de
dezembro de 1993, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155— (..)
$ 1º - O envio das notificações de lançamentos que trata o caput deste artigo
poderá ser encaminhado conjuntamente com os documentos de arrecadação e, se dará
mediante o envio ao domicílio tributário que trata o art. 140-A e, nos termos deste Código.
8 2º - A notificação poderá se dar ainda, mediante a publicação de edital de
lançamento, contendo informações genéricas e sem a menção de dados pessoais
sensíveis, com ampla divulgação nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Itabirito e,
envio da notificação e do Documento de Arrecadação Municipal através do DTE, que trata
o art. 140-A, deste Código”.
Art. 3º - Fica acrescido o inciso IV ao art. 206 da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de
dezembro de 1993, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 206 (...)
IV. No ato da ciência expressa ou tácita junto ao Domicílio Tributário Eletrônico —
DTE, que trata o art. 140-A, deste Código”.
Art. 4º — Ficam acrescidos os artigos 140-A, 140-B, 140-C e 140-D à Lei Municipal nº
1.816, de 17 de dezembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140-A - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no município de
Itabirito, com o objetivo de estabelecer a comunicação eletrônica entre a Secretaria
Municipal de Fazenda e os sujeitos passivos dos tributos municipais e demais
interessados, na forma e nas condições previstas neste Códi
87º - Para os fins deste Código considera-se:
itabirito.me.gov.br
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Il.
IN.
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a)
b)
d)
Domicílio tributário eletrônico do Município de Itabirito: funcionalidade específica de
comunicações eletrônicas da Fazenda Pública Municipal disponível na rede
mundial de computadores e, com acesso no sítio eletrônico do Município;
Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do
signatário e utilize:
certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica ou;
certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Fazenda ou;
certificação digital de serviços utilizando login “Gov.br” ou;
através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento online do
Sistema de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda;
Sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória;
$2º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e
hora do seu envio pela Fazenda Pública Municipal, através do aplicativo do DTE, desde
que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via manual ou pela via
automática de confirmação de recebimento, ou por decurso do prazo de leitura, devendo
ser disponibilizado comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo.
$3º - Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo,
serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do
último dia do prazo previsto na comunicação.
$4º - A comunicação realizada na forma prevista neste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o contribuinte ou o
interessado acessar eletronicamente o seu teor, ou no decurso do prazo mínimo
estabelecido para a leitura.
$5º - Caberá à Fazenda Pública Municipal, por seus respectivos órgãos
competentes, suspender os prazos de ciência tácita das mensagens encaminhadas via
DTE, nos casos em que ocorram prejuízos evidentes na utilização do seu portal na
intemet pelos sujeitos passivos e responsáveis credenciados, em virtude de falhas de
sistema, desde que devidamente comprovadas tecnicamente.
$6º - Cessada a suspensão determinada nos termos do parágrafo anterior, deste
artigo, os prazos seguem a correr pelo tempo que restava antes do advento da causa
suspensiva.
87º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Fazenda fica
autorizado a expedir instruções normativas visando instituir normas complementares e
orientações técnicas para a operacionalização do Portal de Servidoa e do Domicílio
Tributário Eletrônico Municipal, de que trata este Código.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 « CEP: 35450-228
al ITABIRITO
$8º - As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria Municipal de
Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
$9º - A comunicação eletrônica via DTE efetuada nos termos deste Código também
se aplica às comunicações entre a Procuradoria Geral do Município e os sujeitos passivos
que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal ou entre as partes com
processos administrativos ou ajuizados nos termos da legislação municipal. A
Procuradoria Jurídica Municipal poderá editar norma que regulamente os procedimentos
afins ao setor.
$70 - O credenciamento no DTE dispensa a administração tributária do Município
da utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na
legislação municipal, inclusive, da publicação em Diário Oficial, na forma deste Código.
811 - O prazo para impugnação de lançamento e demais procedimentos previstos
na legislação tributária terá início a partir da data de ciência eletrônica pelo sujeito
passivo, nos termos deste Código”.
“Art. 140-B - O Domicílio Tributário Eletrônico — DTE destina-se à comunicação, por
meio eletrônico, entre a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais e as jurídicas,
sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município e, aos demais interessados,
mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, enquanto obrigação tributária acessória
de interesse da Fazenda Pública Municipal.
$1º - À utilização, o acesso e a ciência da comunicação, que trata o caput e este
artigo, se dará por meio de sistema ou aplicativo disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Fazenda na intemet, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a
autenticidade e a integridade de suas comunicações e, com a utilização de certificação
digital ou de código de acesso que possuirá os mesmos requisitos de validade.
$2º - A Fazenda Pública Municipal através das autoridades fiscais e servidores
poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para,
dentre outras finalidades:
l. cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos
notificações, intimações, autos de infrações, manifestações, diligências, decisões
administrativas e demais atos afins às ações fiscais;
Il. encaminhar notificações de lançamentos de tributos e Documentos de Arrecadação
Municipal;
Hll. | encaminhar comunicados em fiscalização pedagógicas, de incidências em malhas
finas ou monitoramentos fiscais e outros;
IV. | acessar portais de serviços e cumprir com obrigações acessórias, conforme
possam ser disponibilizadas;
V. | expedir avisos em geral.
83º - O sistema de comunicação eletrônica de que trata Bate artigo observará o
disposto neste Código e, o seguinte:
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabiri
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I. | as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-
se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
Ha comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais;
HI. a ciência por meio do sistema de que trata este artigo se dará com a utilização de
certificação digital ou de código de acesso, que possuirá os mesmos requisitos de
validade;
IV. considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação de forma expressa ou tacitamente por
decurso de prazo, nos termos deste Código; e
V. na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
A 84º - A consulta referida nos incisos Ill a V do 8 anterior deverá ser feita em até 30
(trinta) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, a que se
refere este artigo, ou em prazo superior estipulado na comunicação ou intimação, sob
pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$5º - O documento eletrônico, extratos digitais e os documentos digitalizados,
transmitido com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original
para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
86º - Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o S anterior,
deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na
legislação tributária”.
“Art. 140-C — O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE é
obrigatório para:
l. pessoas jurídicas estabelecidas no município;
Il. pessoas físicas inscritas no Cadastro Técnico Fiscal, enquanto sujeito passivo
contribuinte ou responsável tributário;
Hll. condomínios de edifícios residenciais e comerciais;
IV. delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro;
V. advogados regularmente constituídos nos processos e expedientes
administrativos;
VI. empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, não enquadrado
como Microempreendedor Individual.
$1º - O credenciamento deverá ser promovido em até 90 (noventa) dias após a
publicação da presente lei, ou outro prazo que o regulamento vier a fixar.
82º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE na forma do caput,
deste artigo e, deste Código, será comunicado ao sujeito passivo ou seu representante,
por meio eletrônico e através de ampla divulgação nas mídias/de comunicação.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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$3º - Fica obrigatório o uso do DTE às pessoas físicas, aos Microempreendedores
Individuais - MEIs, enquadrados nos termos do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal
nº 123/2006 e, as pessoas jurídicas não estabelecidas no Município.
$4º - O credenciamento terá prazo de validade indeterminado, podendo a Fazenda
Pública Municipal em casos especiais e certos, fixar outro prazo, nos termos do
regulamento.
$5º - O contribuinte ou o interessado, devidamente credenciado para acesso ao
DTE, poderá, mediante procuração eletrônica, outorgada na forma estabelecida em
regulamento, poderá nomear terceiro para realizar, em seu nome, comunicação com a
Fazenda Pública Municipal, por meio do DTE.
— 86º - O contribuinte ou o interessado devidamente credenciado poderá utilizar-se
de serviços eletrônicos adicionais a serem disponibilizados pela Fazenda Pública
Municipal no Portal de Serviços e junto ao DTE, tais como:
I. realização de consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, ciência a
lançamentos de ofício, entre outras;
Il. remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição
dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidades tributarias;
Hl. apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta
tributária;
IV. recebimento de notificações diversas, intimações, avisos em geral, notificações de
lançamento tributário e termos de fiscalizações previstos na legislação tributária
municipal;
V. outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda ou outros
órgãos públicos da estrutura municipal concementes ao sujeito passivo
destinatário do serviço.
87º - Caso o contribuinte obrigado não realize o credenciamento no DTE no prazo
regulamentar, a Fazenda Pública Municipal, por seus servidores, poderá realizar o
credenciamento de ofício, observados a forma, o prazo e as condições previstos neste
Código, exceto quando tratar-se de advogados constituídos nos processos e expedientes
administrativos, hipótese em que o credenciamento de ofício dar-se-á à vista de
documentos comprobatórios até a data de publicação da respectiva decisão ou
manifestação administrativa.
$8º - O credenciamento de ofício que trata o parágrafo anterior não exime o sujeito
passivo das penalidades previstas, por descumprimento de obrigação tributária acessória.
$9º - O credenciamento de ofício no DTE, na forma deste artigo, será comunicado
ao sujeito passivo por edital publicado no Diário Oficial do Município ou outro endereço
nos termos do art. 140, deste Código.
$10 - A Fazenda Pública Municipal poderá, a seu pritério, permitir a inscrição de
outras pessoas no DTE, além daquelas previstas nos incisos do caput, deste artigo, no
interesse da Administração Tributária.
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$711 - O recebimento da comunicação eletrônica via DTE pelo sujeito passivo dar-
se-á independente da sua inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, da Secretaria Municipal
de Fazenda.
$12 — Após ser atribuído ao sujeito passivo o registro e acesso ao aplicativo do
DTE, as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda serão feitas
preferencialmente por meio eletrônico e em portais próprios disponibilizados no sítio de
intemnet do Município, na forma deste Código.
$13 — No interesse da administração pública a comunicação poderá ser feita
mediante outras formas previstas na legislação, não dispensando a publicação de
Calendário Fiscal, editais e da ampla divulgação dos lançamentos realizados de ofício”.
“Art. 140-D — As notificações de lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano
— IPTU e dos demais tributos lançados de ofício, os Documentos de Arrecadação
Municipal - DAM e os avisos de cobrança de tributos emitidos em lote, poderão ser
encaminhados aos sujeitos passivos ou seus representantes por via postal de simples
remessa, independentemente do envio de mensagens eletrônicas pelo DTE.
$7º - Nas hipóteses em que haja a fluência de mais de um prazo, em virtude do
encaminhamento de notificações/intimações via DTE em conjunto com outra forma de
comunicação, adotar-se-á o prazo mais benéfico ao sujeito passivo, mediante verificação
da autoridade administrativa.
$2º - Os créditos municipais possuem o vencimento expresso nos documentos de
arrecadação municipal DAM e nos avisos de cobrança e lançamento.
Art. 5º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) que trata esta
lei será realizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se os requisitos,
prazos e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá editar normas complementares
para regulamentação e operacionalização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dos
Portais de Serviços da Fazenda Pública Municipal na internet.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25/d6 setembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito,me.gov.br
À E À PREFEITURA
ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Altera o Código Tributário Municipal — Lei Municipal nº 1816,
17 de dezembro de 1993, de modo a instituir o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal-
DTE”.
e O projeto de lei é necessário e possui grande relevância
uma vez que cria obrigações junto aos contribuintes municipais, tanto por eles próprios
quanto pelo Município, objetivando o fornecimento e a troca de informações e
comunicações de forma eletrônica que permitirão melhor fiscalização da arrecadação
tributária municipal e consequentemente possibilitará o incremento da Receita Própria.
Fato é que a Administração Pública precisa
constantemente modernizar o seu sistema de fiscalização e arrecadação de impostos,
bem como simplificar sua comunicação com os contribuintes utilizando-se dos
instrumentos de Tecnologia da Informação já disponíveis.
Dessa forma, a regulamentação do DTE em âmbito
municipal representa um grande avanço procedimental e eleva a Prefeitura Municipal de
Itabirito ao nível de outros órgãos públicos que já utilizam de tal domicílio eletrônico para
simplificar a comunicação com os contribuintes.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
“> em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
é Moo
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228
SNS CR A TO
im PREFEITURA
EMA ITABIRITO
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Itabirito, 25 de setembro de 2023.
Ofício nº 411/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera o Código Tributário Municipal — Lei
— Municipal nº 1816, 17 de dezembro de 1993, de modo a instituir o Domicílio Tributário
Eletrônico Municipal-DTE”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atêngiosamente,
mdla.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor ES DO
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ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RE bs 12 14
Presidente da Câmara Municipal de para 909 Bora LÊ L/
ITABIRITO — MG.
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TEMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito : MG