materia nº 240/2023

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PROJETO DE LEI Nº 240 , de 25 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e de detentores de função
pública da administração direta do Poder Executivo
municipal à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itabirito (APAE).
Art. 4º — Fica autorizada a cessão de servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta do Poder
Executivo municipal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito
(APAE), entidade que ministra educação especial no Município de Itabirito/MG.
81º - O disposto nesta Lei se aplica nas situações em que não houver dispositivo
contrário em lei específica da carreira do servidor.
82º - A cessão dos servidores para os fins desta Lei deverá acontecer em caráter
precário e excepcional.
83º - A APAE não terá qualquer ingerência no processo de escolha dos
profissionais a serem cedidos, de modo que caberá ao próprio Poder Executivo municipal
selecionar os referidos servidores.
84º - Será paga uma gratificação de 25% do vencimento base aos professores
cedidos pelo Município de Itabirito à APAE e que estejam, necessariamente, em funções
de sala de aula, o que deverá ser devidamente comprovado, na forma desta Lei e da sua
eventual regulamentação.
85º - Será paga uma gratificação de 20% do vencimento base aos serventes
escolares, cozinheiros, auxiliares de serviços gerais e demais servidores cedidos pelo
Município de Itabirito à APAE - na forma desta Lei e da sua eventual regulamentação.
86º - Como condição para que haja a cessão, e na medida em que presta relevante
serviço público, a APAE não poderá instituir qualquer tipo de impedimento à matrícula de
alunos, de maneira a permitir o amplo acesso aos serviços da entidade, que são, em
parte, subvencionados com recursos públicos.
87º - A cessão de que trata esta Lei somente será possível enquanto a APAE for
considerada estabelecimento de ensino.
Art. 2º — A cessão de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor
de função pública da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal poderá
se dar nas seguintes modalidades:
|. cessão com ônus para o cedente: quando o servidor é remunerado pelo órgão ou
entidade de lotação;
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Il. cessão com ônus para o cessionário: quando o cessionário passa a ser
responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como pelo
recolhimento e repasse dos encargos previdenciários e quaisquer outros que
sejam devidos.
Art. 3º — A cessão de servidor para a APAE poderá ser realizada para atendimento
de finalidade específica e por prazo determinado, desde que não ocasione prejuízo ao
regular funcionamento do órgão ou entidade cedente.
Art. 4º — Para formalização da cessão de que trata esta Lei, devem ser preenchidos
os seguintes requisitos:
|. solicitação do titular da entidade cessionária aprovada pelo titular do órgão ou da
entidade de lotação do servidor;
Il. justificativa do titular da entidade cessionária ratificada pelo titular do órgão ou
entidade de lotação do servidor, que comprove o interesse público na cessão;
Ill. demonstrativo de ausência de impacto financeiro, encaminhado pelo titular do
órgão ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão não
implicar na necessidade de substituição do servidor a ser cedido;
IV. estimativa de repercussão financeira mensal e anual, encaminhada pelo titular
do órgão ou entidade de lotação do servidor, nos casos em que a cessão
implicar na necessidade de substituição do servidor a ser cedido;
V. compatibilidade com a lei que institui a carreira do servidor, considerando os
seguintes aspectos:
a) correlação entre as funções a serem desempenhadas no órgão ou entidade
cessionária e as atribuições previstas na legislação de carreira do servidor;
b) ausência de restrição legal específica relativa à movimentação do servidor,
considerando as normas aplicáveis à respectiva carreira.
VI. celebração de termo formal entre os titulares do órgão ou entidade cedente e da
pe entidade cessionária, com vistas a promover a colaboração interinstitucional;
VI. publicação do ato, na qual constará a modalidade de cessão e seu prazo de
vigência.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto, no que couber.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
ao dia 1º de agosto de 2023.
Art. 7º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de setembro de 2023.
Pulo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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] PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta do Poder
Executivo municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito
(APAE)”.
A cessão de servidores de que trata este Projeto visa
oferecer à APAE, entidade que oferece educação especial no Município, um apoio
institucional importante, para que consigam desempenhar suas atividades com
excelência.
Nesse sentido, visando, ainda, a valorizar os
profissionais cedidos, institui-se gratificação aos mesmos, na medida em que a sua
atuação exige maior dinamismo e dedicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ini PREFEITURA
ERE ITABIRITO
Itabirito, 25 de setembro de 2023.
Ofício nº 410/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração
direta do Poder Executivo municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itabirito (APAE).
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu ilemádio: aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração. f
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC E oi DO
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Presidente da Câmara Municipal de para 25/03 ANZoma 2: 1
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MurncipaL Dr ITABIRITO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
DECLARAÇÃO
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art.16, incisos | e II,
DECLARO que o projeto de lei em questão tem adequação orçamentária e financeira
com o projeto lei orçamentária anual de 2023 encaminhada para aprovação
legislativa e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, com valores estimado em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta
mil reais)
Itabirito, 25 de setembro de 2023