materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | 4 » de 25 de setembro de 2023
Dispõe sobre o Código de ética dos
agentes públicos da Câmara Municipal
de Itabirito.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Código de ética dos agentes públicos da Câmara Municipal de Itabirito
é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no
relacionamento do agente público com pessoas e com o patrimônio público.
Art. 2º Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele
que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública no Poder
Legislativo de Itabirito.
Parágrafo único. O agente público deve prestar compromisso solene de
acatamento e observância ao disposto neste Código de Ética, em formulário
próprio estabelecido pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal de Itabirito, a
ser arquivado juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo
com o Poder Legislativo.
Art. 3º As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham
descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se
confundem.
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Art. 4º As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder
Legislativo Municipal são de competência do Conselho de ética e da Comissão
de ética, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das
regulamentações do Conselho de ética.
TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
Art. 5º A conduta do agente público integrante do Poder Legislativo municipal
deve reger-se pelos seguintes princípios:
| - boa-fé;
Il - honestidade;
Ill - fidelidade ao interesse público;
IV - impessoalidade;
V - dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VI - lealdade às instituições;
VII - cortesia;
VIII - transparência;
IX - eficiência;
X - presteza e tempestividade;
XI - respeito à hierarquia administrativa;
XII - assiduidade;
XIII - pontualidade;
XIV - cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e
colegas; e
XV - respeito à dignidade da pessoa humana.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
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Art. 6º Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de
trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente
público:
| - igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional
em sua respectiva carreira;
Il - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e
dos demais agentes públicos;
Il - igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e
reconhecimento de desempenho;
IV - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou
reputação;
V- sigilo a informação de ordem pessoal;
VI - atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito; e
VII - ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo
investigado.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO
Seção |
Dos Deveres Éticos Fundamentais
Art. 7º São deveres éticos fundamentais do agente público:
| - agir com lealdade e boa-fé;
Il - ser justo e honesto no desempenho de funções e no relacionamento com
subordinados, colegas, superiores hierárquicos, parceiros, patrocinadores e
usuários do serviço;
Ill - observar os princípios e valores da ética pública;
IV - atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;
V- ser ágil na prestação de contas de suas atividades,
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VI - aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;
VII - praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações
individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem
preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
preferência política, posição social e outras formas de discriminação:
VIII - representar contra atos que contrariem as normas deste Código de Ética;
IX - resistir a pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e
outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens ilegais ou imorais,
denunciando sua prática;
X - comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao
interesse público, para providências cabíveis;
XI - participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de
suas funções, visando ao bem comum;
XII - apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função;
XIII - manter-se atualizado com instruções, normas de serviço e legislação
pertinentes ao órgão ou entidade de exercício;
XIV - facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle;
XV - exercer função, poder ou autoridade de acordo com a lei e regulamentações
da Administração Pública, sendo vedado o exercício contrário ao interesse
público; e
XVI - divulgar e estimular o cumprimento deste Código de Ética.
Seção Il
Das Vedações
Art. 8º É vedado ao agente público:
| - utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e
influências para obter favorecimento para si ou para outrem;
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Il- prejudicar deliberadamente a reputação de subordinados, colegas, superiores
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hierárquicos ou pessoas que dele dependam:
Ill - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de
Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de
qualquer pessoa;
V - deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu
alcance no desenvolvimento de suas atividades;
VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas
hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação,
prêmio, comissão, doação ou vantagem, para si ou outra pessoa, visando ao
cumprimento de sua atribuição, ou para influenciar outro servidor;
VIII - alterar ou deturpar teor de documentos;
IX - iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços
públicos;
X - desviar agente público para atendimento a interesse particular;
XI - retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem
pertencente ao patrimônio público;
XII - usar informações privilegiadas obtidas em âmbito interno de seu serviço,
em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros;
XIII - apresentar-se embriagado ou drogado para prestar serviço, e sendo o caso,
ser encaminhado para acompanhamento psicológico;
XIV - permitir ou contribuir para que instituição que atente contra a moral,
honestidade ou dignidade da pessoa humana tenha acesso a recursos públicos
de qualquer natureza;
XV - exercer atividade profissional antiética ou ligar seu nome a
empreendimentos que atentem contra a moral pública;
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XVI - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o
interesse público;
XVII - exigir submissão, constranger ou intimidar outro agente público, utilizando-
se do poder que recebe em razão do cargo, emprego ou função pública que
ocupa; e
Xvill - participar de qualquer outra atividade que possa significar conflito de
interesse em relação à atividade pública que exerce.
Art. 9º Para os fins deste Código de Ética, ao agente público é vedada ainda a
aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente
do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter
interesse em:
| - quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público;
Il - decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente
público; e
HI - informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha
acesso.
Art. 10. O agente público que fizer denúncia infundada estará sujeito às sanções
deste Código.
TÍTULO III
DO CONSELHO E DA COMISSÃO DE ÉTICA
CAPÍTULO |
DO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 11. O Conselho de Ética Pública passa a reger-se pelas normas
estabelecidas nesta Resolução, competindo-lhe:
|- assessorar a Mesa Diretora em questões que envolvam normas deste Código
de Ética;
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Il - receber denúncias sobre atos de agente público do Poder Legislativo
praticados em contrariedade às normas deste Código de Ética e proceder à
apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e
fundamentadas;
Ill - instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva
conduta de agente público integrante do Poder Legislativo, assim como decidir
sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pela
Comissão de Ética do Poder Legislativo;
IV - submeter à Mesa Diretora sugestões de aprimoramento deste Código de
Ética;
V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de Ética
e deliberar sobre os casos omissos;
VI - promover ampla divulgação deste Código de Ética;
VII - convocar qualquer autoridade ou agente público do Município de Itabirito
para prestar esclarecimento sobre denúncias em desfavor da respectiva
instituição ou de seus dirigentes;
VIII - responder consultas de autoridades e de agentes públicos em matéria
regulada por este Código de Ética;
IX - emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para
fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas
para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Legislativo Municipal;
e
Art. 12. O Conselho de ética é composto por cinco membros, eleitos pelo
Plenário da Câmara, dentre os vereadores da casa.
8 1º O exercício da função de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público, não enseja qualquer espécie de remuneração.
$ 2º Cabe aos membros eleitos escolher o Presidente do Conselho, entre seus
membros.
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8 3º Os membros do Conselho de ética cumprirão mandato de dois anos, vedada
recondução.
8 4º O voto de desempate compete ao Presidente do Conselho de ética.
Art. 13. Normas complementares ao funcionamento do Conselho de ética serão
estabelecidas em regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Art. 14. No Poder Legislativo de Itabirito haverá uma Comissão de Ética com a
finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e
na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
Art. 15. Compete à Comissão de Ética:
| - orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo
órgão ou entidade;
Il - alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho,
especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
Ill - adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
IV - registrar condutas éticas relevantes;
V - decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas
estabelecidas no Título V desta Resolução e em regulamentações do Conselho
de ética;
VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo
Conselho de ética.
Art. 16. A Comissão de Ética é composta por três titulares servidores efetivos
escolhidos pelo Presidente da Câmara dentre os agentes públicos em exercício
no órgão e com mandato de dois anos, vedada recondução.
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Parágrafo único. A atuação em Comissão de Ética não enseja remuneração e
os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante
serviço público.
TÍTULO IV
DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO
CAPÍTULO |
DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS
Art. 17. Para fins deste Código de Ética considera-se gestor público, o agente
público que por força do cargo, emprego ou função recebe poder público para
coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.
Art. 18. A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes
condutas:
| - adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse
público;
II - tratar respeitosamente subordinados e demais colegas de trabalho;
Ill - combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder;
IV - utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do
cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao
interesse público;
V - buscar a excelência na qualidade do trabalho, utilizando a crítica, quando
necessária, de forma construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato
e não a pessoa; e
VI - apoiar a divulgação e adoção de condutas éticas no ambiente de trabalho.
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Art. 19. É vedado ao gestor público receber auxílio-transporte, hospedagem e
demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar
dúvidas quanto a sua probidade ou imparcialidade.
Art. 20. É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de
mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer
outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função, nos
termos da lei.
Art. 21. O gestor público deverá informar a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de
sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Art. 22. É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre:
| - honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual;
Il - mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão
colegiado; e
III - matérias não atinentes a sua área de competência.
CAPÍTULO II
DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. A Alta Administração do Poder Legislativo compõe-se dos membros da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 24. A autoridade pública deve possibilitar à sociedade aferir a lisura de
processo decisório governamental e adotar mecanismos de consulta, visando à
transparência de sua gestão.
Art. 25. A Alta Administração contribuirá para o fortalecimento da conduta ética
na instituição, apoiando as ações da Comissão de Ética.
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Art. 26. A Alta Administração enviará ao Conselho de ética, no prazo de dez dias
contados do início do exercício no cargo, emprego ou função, declaração de
informações sobre sua situação patrimonial e de trabalhos exercidos
anteriormente.
Parágrafo único. Compete ao Conselho de ética a regulamentação da forma de
encaminhamento da declaração, os critérios de atualização das informações, a
documentação a ser anexada, as medidas em razão do descumprimento do
envio e demais questões pertinentes ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 27. O membro da Alta Administração que mantiver participação superior a
cinco por cento do capital social ou votante de sociedade de economia mista,
instituição financeira ou empresa que negocie com o Poder Público deverá
comunicar esse fato ao Conselho de ética.
Art. 28. Informações pertinentes à situação patrimonial da Alta Administração
serão analisadas pelo Conselho de ética e arquivadas em envelope lacrado, que
poderá ser reaberto para efeito de reexame ou atualização de informações.
Parágrafo único. As alterações relevantes no patrimônio da Alta Administração
deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de ética.
Art. 29. Propostas de trabalho ou negócio futuro em setor privado e negociações
que envolvam conflito com o interesse público deverão ser imediatamente
informadas ao Conselho de ética, independentemente de sua aceitação ou
rejeição.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho de ética regulamentar a forma de
encaminhamento da informação de que trata o caput.
Art. 30. Após deixar o cargo, função ou emprego público, a Alta Administração
não poderá:
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| - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato
ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em
razão do cargo, emprego ou função; e
Il - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente
a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração
Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento
direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função
pública.
Art. 31. Na ausência de lei que estabeleça outro prazo, será de quatro meses,
contados da saída do Poder Legislativo, o período de interdição para atividade
incompatível com cargo, função ou emprego público anteriormente exercido,
obrigando-se a autoridade a observar, nesse prazo, as seguintes regras:
| - não aceitar cargo, emprego ou função de administrador ou conselheiro, ou
estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha
mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da
saída do Poder Legislativo; e
Il - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a
órgão ou entidade da Administração Pública com que tenha tido relacionamento
oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da saída do Poder
Legislativo.
Art. 32. Ao deixar o cargo, emprego ou função, membro da Alta Administração
deverá observar as limitações constantes deste Código de Ética e as deliberadas
pelo Conselho de ética.
Art. 33. O Conselho de ética informará à Presidência o nome da autoridade que
descumprir o disposto neste Código de Ética.
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TÍTULO V
DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 34. A apuração de fato com indícios de desrespeito a este Código de Ética
será instaurada em razão de denúncia fundamentada ou de ofício pela Comissão
de Ética ou pelo Conselho de ética.
8 1º A apuração será conduzida pela Comissão de Ética ou pelo Conselho de
ética, segundo respectivas competências, e poderá ocorrer mediante
averiguação preliminar ou processo ético.
8 2º A averiguação preliminar pode culminar em processo ético ou arquivamento
com ou sem recomendação.
8 3º O processo ético será instaurado quando a Comissão ou o Conselho de
ética entenderem que a conduta seja passível de sanção.
Art. 35. Observadas as competências originária e recursal e após o devido
processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretará as
seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conselho de ética:
| - advertência; ou
Il - censura.
Parágrafo único. A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período
avaliatório de desempenho ou uma de censura é considerada violação grave a
este Código de Ética.
Art. 36. Da decisão final em Processo Ético caberá:
| — pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo
ético; e
Il — recurso ao Conselho de ética.
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Art. 37. Na hipótese de aplicação de sanção, após esgotados os recursos, serão
informados a chefia imediata e o Presidente da Câmara ou entidade em que o
agente público sancionado está em exercício.
Parágrafo único. Cópia da síntese de ocorrência ética será enviada:
| - à unidade de recursos humanos para ser juntada e considerada no processo
de avaliação de desempenho do agente público sancionado; e
Il - ao Conselho de Ética.
Art. 38. O Conselho de ética pode avocar processo em trâmite na Comissão de
Ética.
Art. 39. A Comissão de Ética e o Conselho de ética não podem escusar-se de
proferir decisão em processo ético, alegando omissão deste Código de Ética
que, se existente, será suprida pela invocação dos princípios que regem a
Administração Pública.
Art. 40. O exercício de apuração de falta ética prescreve em dois anos.
81º O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência
do fato.
82º A instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a
prescrição.
83º A prescrição intercorrente não se aplica nos procedimentos éticos de que
trata este Código de Ética.
Art. 41. Normas complementares à matéria tratada neste Título V serão
estabelecidas em regulamento próprio do Conselho de ética.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, Sala de reuniões, aos 25 de setembro de 2023.
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente