materia nº 15/2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº/5., de 25 de setembro de 2023
Dispõe sobre o Código de ética dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Itabirito.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador.
Art. 2º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições da Lei
Orgânica, Regimento Interno e às contidas neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
| - promover a defesa dos interesses populares e municipais;
Il - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município,
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
II - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular;
IV - apresentar-se à Câmara de Vereadores durante as sessões plenárias e sempre
que necessário.
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CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º É expressamente vedado ao Vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
Il - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas
no inciso |, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o inciso |, “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) incidir nos demais impedimentos para o exercício do mandato previstos na Lei
Orgânica e na Constituição Federal e não se desincompatibilizar, inclusive quanto a
fatos supervenientes.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS CONTRÁRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Consideram-se incompatíveis com o decoro parlamentar, dentre outras
situações:
| - o abuso das prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica;
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Il - obter vantagens ilícitas para si ou participar das mesmas vantagens para
pessoas de seu relacionamento de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro
grau;
Ill - a percepção de vantagens, tais como doações, ressalvados brindes sem valor
econômico;
IV - o desvio de finalidade na utilização de carro oficial e diárias;
V - a celebração de acordo que tenha por objeto a posse de suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou a prática de atos contrários aos
deveres éticos ou regimentais dos Vereadores;
VI - a fraude, por qualquer meio ou forma, do regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado da deliberação;
VII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sob a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de
obter qualquer espécie de favorecimento.
Parágrafo único. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a prática dos
atos elencados neste artigo durante as sessões legislativas ou fora delas.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º As medidas disciplinares são:
| - advertência;
Il - perda temporária do mandato;
III - perda do mandato.
8 1º Os Vereadores estão sujeitos às disposições e medidas disciplinares deste
Código a partir de sua posse.
$ 2º A aplicação das medidas disciplinares e seus procedimentos não serão
interrompidos pela renúncia, licença ou afastamento do Vereador, exceto situação
prevista na Lei Orgânica.
Art. 7º A advertência será verbal ou escrita e aplicada ao Vereador que:
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| - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
os preceitos da Lei Orgânica e Regimento Interno;
Il - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da
Câmara de Vereadores, ou fora dela;
Ill - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões:
IV - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara de
Vereadores, ou desacatar, por atos ou palavras, os servidores da Câmara de
Vereadores, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou o Presidente.
V - utilizar meio de comunicação social, impresso ou eletrônico, com o intuito de
infamar o nome de qualquer Vereador ou macular a imagem da Câmara Municipal
de Itabirito.
81º Entende-se por infamar o nome de qualquer Vereador e macular a imagem da
Câmara Municipal de:
| - imputar inveridicamente a qualquer Vereador, à Câmara Municipal ou a seus
servidores a prática de conduta definida legalmente como criminosa ou, mesmo
sabendo ser falsa, a propala;
Il - atribuir a qualquer Vereador, à Câmara Municipal ou a seus servidores fato não
verdadeiro de forma negativa à sua honra e imagem:
Ill - ofender a honra e a imagem de qualquer Vereador, da Câmara Municipal ou de
seus servidores, de forma oral ou escrita, atingindo seus atributos físicos, morais,
intelectivos ou sociais.
82º Aplicar-se-á a penalidade prevista neste artigo, aos membros do Conselho de
Ética que não observarem a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função,
bem como aquele que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões,
consecutivas ou não, ou o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 06 (seis)
reuniões, durante a sessão legislativa.
Art. 8º. A perda temporária do mandato será aplicada ao Vereador que:
| - tiver 02 (duas) reincidências nas hipóteses dos incisos | a III, inciso V e parágrafo
único do artigo antecedente;
Il - tiver reincidência na hipótese do inciso IV do artigo antecedente.
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Art. 9º A perda do mandato será aplica ao Vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 4º desta Resolução e
no artigo 14 da Lei Orgânica;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ill - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara de Vereadores a que pertencer, salvo licença ou
missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
VIII - que fixar residência fora do Município;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido
na Lei Orgânica;
X - que incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei
e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, até o prazo
de 15 dias;
Seção |
Da Advertência
Art. 10. A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara
de Vereadores e do Conselho de Ética e será registrada na ficha funcional do
Vereador, tendo validade de 01 (uma) legislatura.
$ 1º A advertência aplicada em sessão plenária deverá constar na ata da reunião.
8 2º A advertência verbal será reduzida a termo.
Art. 11. Aplicada a advertência, o Conselho de Ética notificará o advertido, com
documento constando o motivo da medida disciplinar, para apresentar defesa, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
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S$ 1º Deverá constar da defesa, sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, em
número máximo de 03 (três), os documentos que a instruem e a especificação das
demais provas que pretende produzir.
8 2º O Presidente do Conselho de Ética marcará data para instrução probatória,
quando necessária, aplicando, no que não for contrário, o disposto nos arts. 34 a 43
desta Resolução.
8 3º O Vereador poderá ser acompanhado de defensor em todas as fases do
processo, garantindo-se, em todos os atos, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. Caso o processo seja contra Vereador integrante da Mesa ou Conselho, o
Presidente do Conselho de Ética, ou seu suplente, em caso de impedimento, deverá
determinar o seu afastamento, para os atos relacionados ao processo, até o seu
término.
Art. 13. Finda a instrução, quando houver, o Conselho de Ética deverá:
| - desconsiderar a advertência ou;
Il - ratificar a advertência e determinar o seu registro na ficha funcional do respectivo
Vereador.
Seção Il
Da Perda Temporária do Mandato
Art. 14. A perda temporária do mandato é medida disciplinar decidida pelo Plenário,
por maioria absoluta, e será iniciada, de ofício, pelo Conselho de Ética, ao constatar
as situações descritas no art. 8º.
8 1º Diante da inércia do Conselho de Ética, a Mesa Diretora, os partidos políticos
representados na Câmara de Vereadores ou qualquer Vereador poderão requerer o
início do processo para perda temporária do mandato.
S 2º Recebido o requerimento, o Presidente do Conselho de Ética deverá se
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 15. A perda temporária do mandato ocorrerá por 30 (trinta) dias consecutivos,
sem direito à percepção do respectivo subsídio.
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Art. 16. Caso o processo seja contra Vereador integrante da Mesa ou Conselho, o
Presidente do Conselho de Ética, ou seu suplente, em caso de impedimento, deverá
determinar o seu afastamento, para os atos relacionados ao processo, até o seu
término.
Art. 17. Instaurado o processo, o Conselho de Ética notificará o Vereador, com
documento constando o motivo da medida disciplinar, para apresentar defesa, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
$1º Deverá constar da defesa, sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, em
número máximo de 03 (três), os documentos que a instruem e a especificação das
demais provas que pretende produzir.
$ 2º O Presidente do Conselho de Ética marcará data para instrução probatória,
quando necessária, aplicando, no que não for contrário, o disposto nos arts. 34 a 43
desta Resolução.
$ 3º O Vereador poderá ser acompanhado de defensor em todas as fases do
processo, garantindo-se, em todos os atos, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. Finda a instrução, quando houver, o Conselho de Ética emitirá parecer, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, que poderá ser pela aplicação ou não da perda
temporária do mandato, e solicitará ao Presidente da Câmara de Vereadores a
convocação de sessão para julgamento.
8 1º Em caso de votação não unânime, o voto vencido será necessariamente
declarado e considerado parte integrante do parecer.
8 2º O parecer será publicado no Diário Oficial do Município em até 02 (dois) dias
úteis.
Art. 19. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um.
Parágrafo único. O Vereador ao qual poderá ser aplicada a penalidade, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 20 (vinte) minutos para produzir sua defesa oral.
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Art. 20. Concluída a defesa, proceder-se-á a votação da perda temporária do
mandato e, ato contínuo, o Presidente da Câmara de Vereadores proclamará o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal.
8 1º Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara de
Vereadores determinará o arquivamento do processo.
8 2º Na hipótese de condenação, o Presidente da Câmara de Vereadores expedirá o
competente Decreto Legislativo de perda temporária do mandato e o suplente
deverá ser convocado, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno.
S 3º Em qualquer dos casos, o resultado será publicado no Diário Oficial do
Município.
Seção III
Da Perda do Mandato
Art. 21. Nas hipóteses dos incisos |, II, VIl e VIII do art. 9º desta Resolução, a perda
do mandato será decidida pelo Plenário, por 2/3 (dois terços) dos votos, mediante
provocação da Mesa, do Conselho de Ética ou de partido político representado no
Legislativo, assegurada a ampla defesa e obedecidos os procedimentos dos
Capítulos VI e VII desta Resolução.
Art. 22. Nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI, IX e X do art. 9º desta Resolução, a
perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício, por comunicação do
Presidente ou mediante provocação do Conselho de Ética, qualquer Vereador ou de
partido político representado no Legislativo.
8 1º Ao Vereador será assegurada a ampla defesa e o contraditório, sendo notificado
para apresentar defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8 2º Apresentada a defesa, a Mesa deverá:
| - desconsiderar a penalidade, arquivando o processo de perda de mandato ou;
Il - ratificar a aplicação da penalidade de perda de mandato.
8 3º Na hipótese do inciso Il, do parágrafo antecedente, o Presidente da Câmara de
Vereadores expedirá o competente Decreto Legislativo de perda do mandato e o
suplente deverá ser convocado, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno.
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8 4º Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara de Vereadores comunicará
à Justiça Eleitoral o resultado, que também será publicado no Diário Oficial do
Município.
CAPÍTULO VI
DA DENÚNCIA
Art. 23. Perante o Conselho de Ética, poderá ser oferecida, por qualquer eleitor
cadastrado no Município, denúncia escrita, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas relativas ao descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos na Lei
Orgânica, no Regimento Interno e neste Código.
8 1º As denúncias anônimas submeter-se-ão às exigências da Lei geral de proteção
de dados (LGPD), bem como à Lei de Acesso à Informação, e serão submetidas a
procedimento de sindicância para averiguação da veracidade das informações, e
indícios mínimos de autoria e materialidade da infração.
8 2º Independentemente do endereçamento, as denúncias protocoladas na Câmara
de Vereadores serão diretamente encaminhadas ao Presidente do Conselho de
Ética.
8 3º Ao receber a denúncia, o Presidente do Conselho de Ética deverá cientificar o
Presidente da Câmara de Vereadores no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 24. Apresentada denúncia por Vereador integrante do Conselho, ele será
afastado deste, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Art. 25. Apresentada denúncia pelo Presidente da Câmara, ele passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos relacionados ao processo.
Art. 26. Apresentada denúncia contra Vereador integrante da Mesa ou Conselho, o
Presidente do Conselho de Ética, ou seu suplente, em caso de impedimento, deverá
determinar o seu afastamento, para os atos relacionados ao processo, até o seu
término.
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Art. 27. Recebida a denúncia, o Presidente do Conselho de Ética procederá ao
exame preliminar de sua admissão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, determinando o
seu arquivamento nos seguintes casos:
| - faltar legitimidade ao seu autor:
Il - a denúncia não identificar o Vereador e os fatos que lhe são imputados;
III - os fatos relatados forem manifestamente improcedentes;
IV - os fatos apresentados forem referentes a período anterior ao mandato, salvo
se reeleito.
Parágrafo único. Também será arquivada de plano a denúncia acerca de mesmo
fato já decidido, salvo apresentação de novas provas.
Art. 28. Admitida a denúncia, será designado relator, por sorteio, entre o
VicePresidente e o Membro titular do Conselho e, sempre que possível, não filiado
ao partido político do denunciado.
Parágrafo único. É vedada a desistência do Vereador sorteado para a relatoria da
denúncia, salvo situações de impedimento devidamente comprovadas.
Art. 29. O relator determinará a notificação do denunciado para se manifestar, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
8 1º O Vereador poderá ser acompanhado de defensor em todas as fases do
processo, garantindo-se, em todos os atos, o contraditório e a ampla defesa.
8 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, o Presidente do Conselho marcará
data e hora para reunião, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, na qual o
Conselho de Ética deliberará pelo prosseguimento da denúncia ou pelo seu
arquivamento.
8 3º Pronunciando-se pelo prosseguimento da denúncia por fato sujeito à penalidade
de advertência, será aplicado o procedimento disposto nos arts. 10 a 13 desta
Resolução.
$ 4º Pronunciando-se pelo prosseguimento da denúncia por fato sujeito à penalidade
de perda temporária do mandato, será aplicado o procedimento disposto nos arts. 14
a 20 desta Resolução.
8 5º Caso o Conselho conclua que a denúncia oferecida é fundada em indícios
bastantes que, se comprovados, justificariam a perda do mandato, encaminhará os
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autos à Mesa, que apresentará, se assim entender, representação no prazo de 10
(dez) dias úteis.
8 6º Decorrido o prazo do parágrafo acima, o Conselho de Ética deverá ou partido
político representado na Câmara de Vereadores poderá oferecer a representação,
com base nos fatos narrados na denúncia.
8 7º Recebida a representação pelo Presidente do Conselho de Ética, será aplicado
o procedimento disposto no Capítulo seguinte desta Resolução.
CAPÍTULO VII
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 30. A representação é o meio pelo qual a Mesa, o Conselho de Ética ou partido
político com representação na Câmara de Vereadores dará início ao processo e
julgamento da perda de mandato de Vereador e será oferecida diretamente ao
Presidente do Conselho de Ética.
8 1º A representação poderá ser originada de uma denúncia ou diretamente pelos
legitimados fixados no caput.
8 2º Deverá constar da representação, sob pena de preclusão, o rol de testemunhas,
em número máximo de 05 (cinco), os documentos que a instruem e a especificação
das demais provas que pretende produzir.
8 3º No caso de representação não proveniente de denúncia, o Presidente do
Conselho de Ética deverá cientificar o Presidente da Câmara de Vereadores no
prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 31. Oferecida representação contra Vereador integrante da Mesa ou Conselho,
o Presidente do Conselho de Ética, ou seu suplente, em caso de impedimento,
deverá determinar o seu afastamento, para os atos relacionados ao processo, até o
seu término.
Art. 32. Recebida a representação não oriunda de denúncia, o Presidente do
Conselho de Ética procederá ao exame preliminar de sua admissão no prazo de 05
(cinco) dias úteis, determinando o seu arquivamento nos seguintes casos:
| - faltar legitimidade ao seu autor;
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Il - a denúncia não identificar o Vereador e os fatos que lhe são imputados;
III - os fatos relatados forem manifestamente improcedentes;
IV - os fatos apresentados forem referentes a período anterior ao mandato, salvo se
reeleito.
Parágrafo único. Também será arquivada de plano a representação acerca de
mesmo fato já decidido, salvo apresentação de novas provas.
Art. 33. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética determinará
as seguintes providências, respectivamente:
| - quando não originada de denúncia, a designação de relator, mediante sorteio,
entre o Vice-Presidente e o Membro titular do Conselho e, sempre que possível, não
filiados ao partido político do representado;
Il - a notificação do representado, acompanhada da cópia da respectiva
representação e seus documentos, para apresentar defesa, por escrito, no prazo de
10 (dez) dias úteis, que já deverá constar o rol de testemunhas, em número máximo
de 05 (cinco), os documentos que a instruem e a especificação das demais provas
que pretende produzir, sob pena de preclusão.
8 1º É vedada a desistência do Vereador sorteado para a relatoria da representação,
salvo situações de impedimento devidamente comprovadas.
8 2º O Vereador representado poderá ser acompanhado de defensor em todas as
fases do processo.
Seção |
Da Instrução Probatória
Art. 34. Decorrido o prazo para defesa, o Presidente do Conselho de Ética
designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários.
Parágrafo único. O representado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou por meio de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos,
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências,
bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
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Art. 35. O representante e o representado poderão requerer a juntada de novos
documentos em qualquer fase do processo, até o encerramento da instrução, desde
que pertinentes à matéria suscitada na representação.
Art. 36. Se necessária a realização de perícia, o Conselho de Ética, em decisão
fundamentada, designará perito, cuja remuneração será adiantada pela parte que
houver requerido a perícia ou rateada quando for determinada de ofício ou a pedido
de ambas as partes.
8 1º Feita a designação, o Conselho de Ética poderá formular quesitos e o
Presidente fixará o prazo para a entrega do laudo, comunicando o fato ao perito para
início dos trabalhos.
8 2º Incumbe ao representante e ao representado apresentar quesitos e designar
assistente técnico dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sua
intimação.
Art. 37. O representante e o representado terão ciência da data e local designados
pelo Presidente ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Art. 38. O perito apresentará o laudo ao Conselho de Ética no prazo fixado pelo
Presidente.
Parágrafo único. É lícito ao Conselho de Ética e às partes convocar o perito para
prestar esclarecimentos orais.
Art. 39. As provas orais serão produzidas em reunião com hora e data previamente
fixadas, sendo os trabalhos conduzidos pelo Presidente do Conselho de Ética,
ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
| - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos esclarecimentos
requeridos;
Il - o representante e, em seguida, o representado, que prestarão depoimentos
pessoais;
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III - as testemunhas arroladas pelo representante, as convocadas por iniciativa do
Conselho e, por último, as arroladas pelo representado, que serão inquiridas.
Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos,
representante, representado e as testemunhas, não poderão os advogados
presentes intervir ou apartear, sem licença do Presidente do Conselho.
Art. 40. Preferencialmente, a inquirição das testemunhas ocorrerá numa única
reunião, de forma separada e sucessivamente, e o Presidente providenciará para
que uma não ouça o depoimento das outras.
8 1º Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus
dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse na
representação.
8 2º Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado, sendo-lhe defesa qualquer explanação
ou consideração inicial.
8 3º O relator poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição
feita pelas partes.
S 4º Após a inquirição inicial do relator, as perguntas serão formuladas pelas partes,
ou seu respectivo procurador, diretamente à testemunha, começando pela que a
arrolou.
8 5º Feitas as perguntas pelo representante e representado, será concedido a cada
membro titular do Conselho de Ética o prazo de até 05 (cinco) minutos
improrrogáveis para formular questionamentos.
8 6º Na hipótese de testemunhas convocadas por iniciativa do Conselho, seus
membros serão os primeiros a formularem as perguntas, seguido do representante e
representado, ou seus respectivos procuradores.
Art. 41. A testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo relator.
Parágrafo único. Se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não
poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
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Art. 42. Todas as testemunhas arroladas deverão obrigatoriamente ser ouvidas,
exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do Código de Processo
Civil.
Art. 43. Produzidas as provas, o Presidente declarará encerrada a instrução e abrirá
vista do processo ao representado, para alegações finais escritas, no prazo de 05
(cinco) dias úteis.
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Do Relatório e Parecer
Art. 44. Decorrido o prazo do artigo anterior, o relator entregará relatório e voto ao
Presidente do Conselho de Ética no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 45. De posse do relatório e voto, o Presidente do Conselho de Ética marcará
data e hora para a reunião de sua apreciação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, que observará os seguintes procedimentos, nessa ordem:
|- anunciada a matéria pelo Presidente, dar-se-á a palavra ao relator, que
procederá à leitura do relatório e de seu voto;
Il - a discussão do parecer terá início, podendo cada membro titular do Conselho de
Ética usar a palavra durante 05 (cinco) minutos improrrogáveis.
Parágrafo único. Em caso de comparecimento do representado, é facultado pedir a
palavra pela ordem para esclarecer sucintamente a matéria em discussão, no prazo
máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 46. Concluída a discussão, o Conselho de Ética emitirá parecer, pela
procedência ou improcedência da representação, e solicitará ao Presidente da
Câmara de Vereadores a convocação de sessão para julgamento.
8 1º Em caso votação de não unânime, o voto vencido será necessariamente
declarado e considerado parte integrante do parecer.
8 2º O parecer será publicado no Diário Oficial do Município em até 10 (dez) dias
úteis.
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Seção III
Da Sessão de Julgamento
Art. 47. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelo representado, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-
se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um.
Parágrafo único. O Vereador ao qual poderá ser aplicada a penalidade, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral.
Art. 48. Concluída a defesa, proceder-se-á a votação e, ato contínuo, o Presidente
da Câmara de Vereadores proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal.
8 1º Proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações
articuladas na representação.
S 2º Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara de
Vereadores determinará o arquivamento do processo e as custas com perícia,
quando adiantadas pelo representado, serão reembolsadas pelo representante.
8 3º Na hipótese de condenação, considerando-se afastado, definitivamente, do
cargo, o representado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos,
dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na
representação, o Presidente da Câmara de Vereadores expedirá o competente
Decreto Legislativo de perda do mandato, devendo o representado arcar com as
custas periciais, quando for o caso.
8 4º Na situação descrita no parágrafo anterior, o suplente deverá ser convocado,
nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno.
8 5º Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara de Vereadores comunicará
à Justiça Eleitoral o resultado, que também será publicado no Diário Oficial do
Município.
Art. 49. O processo a que se refere os Capítulos VI e VII desta Resolução deverá
estar concluído em 90 (noventa) dias úteis, contados da data em que se efetivar a
notificação do denunciado ou do representado, ocorrendo esse último caso na
hipótese de representação não oriunda de denúncia.
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Parágrafo único. Transcorrido o prazo do caput sem julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ou representação sobre os mesmos
fatos.
CAPÍTULO VIII
DAS NULIDADES
Art. 50. Quando esta Resolução, o Regimento Interno ou norma subsidiária
prescreverem determinada forma, sob pena de nulidade, sua decretação não poderá
ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Parágrafo único. Quando houver forma prescrita, sem cominação de nulidade, o
Conselho de Ética considerará válido o ato se, realizado de outro modo, atingir a sua
finalidade.
Art. 51. Anulado o ato, reputam-se sem nenhum efeito todos os subsequentes que
dele dependam.
Art. 52. O Conselho de Ética, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são
atingidos, ordenando as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou
retificados.
8 1º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar o
denunciado ou representado.
S 2º Quando puder decidir do mérito a favor do denunciado ou representado, o
Conselho de Ética não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato declarado
nulo, ou suprir-lhe a falta.
Art. 53. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que
não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a
fim de se observarem as disposições legais.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO DE ÉTICA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 54. A regulamentação do Conselho de ética é aquela prevista no presente
Código, bem como Código de ética dos agentes públicos da Câmara Municipal de
Itabirito, naquilo que não incompatível com as normas deste Capítulo.
$ 1º É vedado ao Presidente da Câmara de Vereadores participar do Conselho de
Ética.
8 2º Ao Vereador suplente que tomar posse, serão aplicadas todas as disposições
desse Código, podendo inclusive participar do Conselho de Ética.
Art. 55. Compete ao Conselho de Ética zelar pela observância dos preceitos deste
Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do
mandato parlamentar na Câmara de Vereadores.
S 1º Poderá o Conselho de Ética, independentemente de denúncia ou
representação, promover a apuração, nos termos desta Resolução, de ato ou
omissão atribuída a Vereador.
8 2º Caso haja desistência de denúncia ou representação, o Conselho de Ética
reunir-se-á, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o protocolo do pedido,
para deliberar sobre a sua continuidade ou arquivamento.
Art. 56. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente
atingidas a honra ou a imagem da Casa ou de qualquer dos seus membros, poderá
o Conselho de Ética solicitar intervenção à Mesa.
Art. 57. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas nesta
Resolução, o Conselho de Ética poderá solicitar auxílio de outras autoridades
públicas, inclusive quanto à remessa de documentos necessários à instrução
probatória, ressalvada a competência privativa da Mesa.
Art. 58. Se for oferecida denúncia ou representação ou se houver qualquer matéria
pendente de deliberação, o Presidente do Conselho de Ética convocará seus
membros, com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis, para se reunirem
na sede da Câmara de Vereadores, em dia e hora prefixados, para a escolha do
relator.
Tal
na CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º Abrir-se-ão as reuniões do Conselho de Ética com os 3 (três) membros.
82 º Em nenhum caso o horário das reuniões do Conselho de Ética coincidirá com
as sessões plenárias e das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, sob
pena de nulidade do que for deliberado.
S 3º Todas as reuniões do Conselho de Ética serão públicas, salvo quando, por força
de lei, se faça necessário resguardar o sigilo de bens constitucionalmente tutelados,
especialmente a intimidade da pessoa humana e a proteção do menor.
8 4º Todas as reuniões do Conselho de Ética serão gravadas e lavradas em ata.
Art. 59. Por deliberação de seus membros, o Conselho de Ética poderá:
| - reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local fora da sede da Câmara de
Vereadores para audiência de instrução de representação;
Il - poderá inspecionar lugar ou coisa a fim de esclarecer fato ligado ao objeto da
denúncia ou representação, lavrando termo circunstanciado.
Art. 60. Salvo disposição em contrário, a votação do Conselho de Ética se dará por
maioria simples.
Art. 61. Os membros do Conselho de Ética deverão observar a discrição e o sigilo
inerentes à natureza de sua função, sob pena de imediato desligamento e
substituição, bem como incidência da medida disciplinar de advertência.
Art. 62. Será automaticamente desligado do Conselho e aplicada a medida
disciplinar de advertência ao membro que não comparecer, sem justificativa, a 03
(três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que
justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. A primeira eleição dos membros do Conselho de Ética deverá ser realizada
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução.
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on ação CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 64. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código
de Processo Civil.
Art. 65. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arna Pereira dos Santos
Presjdente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
ecretário