materia nº 537/2023

A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
bis > Sul
Bocagirr somos
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itabirito na forma regimental, solicita a ampliação do
transporte escolar em itabirito, a fim de atender às crianças de O a 3 anos
que estão matriculadas em escolas da rede pública de ensino.
A lei nº 12.996/ 2014 estabelece que o transporte escolar gratuito deve
ser oferecido a todos os estudantes da rede pública de ensino,
independentemente da idade, e portanto, é dever do município garantir
esse acesso também para as crianças de O a 3 anos.
Sabemos que muitas famílias não possuem condições financeiras para
arcar com o transporte escolar particular e a ampliação do serviço
garantiria a inclusão dessas crianças no ambiente escolar, além de
assegurar o direito à educação.
Contamos com a colaboração da Secretaria de Educação para que essa
demanda seja atendida mais breve possível e assim possibilitar que as
crianças de Itabirito tenham acesso à educação de qualidade.
Sala das Reuniões, em 25 de Setembro de 2023.
Eder Conte fdrio
Vereador
Dr. Edson
DEFERIDO
em [2 AO 202
DENTE
“RECEBIDO POR