| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Requeiro a V.Exa. com base no art.149 do Regimento Interno conjugado com o art.31 da Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração , que informe se esta sendo cumprido Lei 3912- Estatuto do Servidor, art.117-O Servidor público municipal fará jus,após cada 12 meses de efetivo exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias remuneradas. |
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| À CÂMARA MUNICIPAL DE , ITABIRITO gds Veznpaieomrostaos REQUERIMENTO Nº 567 12023. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração, que informe se está sendo cumprido a Lei 3912 — Estatuto do Servidor, art. 117 — O servidor público municipal fará jus, após cada 12 meses de efetivo exercício, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dia úteis de férias remuneradas. Justificativa: É uma reclamação de alguns servidores, que ao solicitar as férias cumprindo o novo estatuto, tiveram o pedido negado. Itabirito, 02 de Outubro de 2023 RECEBIDO POR