materia nº 569/2023

À 41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tg
REQUERIMENTO Nº 447 12023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito, que apresente as informações e documentos abaixo:
Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Itabirito com
a empresa que está prestando o serviço de rotativo.
Contrato Social da empresa
Cópia do Processo Licitatório
Cópia dos pagamentos já realizados (nota fiscal, empenho)
Qual o aplicativo está sendo utilizado para atender a
população, para utilização das vagas.
O rotativo só poderá ser acionado através do aplicativo?
O usuário que não tiver celular / internet, como poderá fazer a
utilização de vagas?
Justificativa: É uma forma de fiscalizar e também apresentar
esclarecimentos a população evitando que os usuários sejam
prejudicados por falta de conhecimento e esclarecimentos dos órgãos
competentes.
Os usuários ainda se encontram confusos e necessitando de uma
melhor e mais clara divulgação, quanto a utilização do aplicativo.
Itabirito, 09 de Outubro de 2023.