materia nº 232/2023

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] PREFEITURA
ITABIRITO
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº.23 he 29 de setembro de 2023.
Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal — DTE, altera a
legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de
dezembro de 1993, “que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Itabirito” e, dá outras providências ".
Art. 1º - O Código Tributário Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 1.816, de 17
de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 142 — A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se a regra
dos Artigos 140 ou do 140-A e seguintes”.
“Ar. 155- ...
Parágrafo 1º - O envio das notificações de lançamentos que trata o caput deste
artigo poderá ser encaminhado conjuntamente com os documentos de arrecadação e, se
dará mediante o envio ao domicílio tributário que trata o art. 140-A e, nos termos deste
Código.
Parágrafo 2º - A notificação poderá se dar ainda, mediante a publicação de edital
de lançamento, contendo informações genéricas e sem a menção de dados pessoais
sensíveis, com ampla divulgação nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Itabirito e,
envio da notificação e do Documento de Arrecadação Municipal através do DTE, que trata
o art. 140-A, deste Código”.
“Art. 206-....
IV. no ato da ciência expressa ou tácita junto ao Domicílio Tributário Eletrônico — DTE,
que trata o art. 140-A, deste Código”.
Art. 2º — O Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.816, de 17 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes dispositivos:
“Art. 140-A - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de
Itabirito, com o objetivo de estabelecer a comunicação eletrônica entre a Secretaria
Municipal de Fazenda e os sujeitos passivos dos tributos municipais e demais
interessados, na forma e nas condições previstas neste Código.
$1º - Para os fins deste Código considera-se:
| domicílio tributário eletrônico do Município de Itabirito: funcionalidade específica de
comunicações eletrônicas da Fazenda Pública Municipal disponível na rede
mundial de computadores e, com acesso no sítio eletrônico do Município;
|. meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
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Hl. transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV. — assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário
e utilize:
a. certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica ou;
b. certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e
Tributação ou;
c. certificação digital de serviços utilizando login “Gov.br" ou;
d. através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento online do Sistema
de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação;
V. sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo
cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória;
82º - Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico no dia e
hora do seu envio pela Fazenda Pública Municipal, através do aplicativo do DTE, desde
que confirmado seu recebimento pelo sujeito passivo, ou por via manual ou pela via
automática de confirmação de recebimento, ou por decurso do prazo de leitura, devendo
ser disponibilizado comprovante de entrega eletrônico ao sujeito passivo.
83º - Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão
considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último
dia do prazo previsto na comunicação.
$4º - A comunicação realizada na forma prevista neste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o contribuinte ou o
interessado acessar eletronicamente o seu teor, ou no decurso do prazo mínimo
estabelecido para a leitura.
$5º - Caberá à Fazenda Pública Municipal, por seus respectivos órgãos
competentes, suspender os prazos de ciência tácita das mensagens encaminhadas via
DTE, nos casos em que ocorram prejuízos evidentes na utilização do seu portal na internet
pelos sujeitos passivos e responsáveis credenciados, em virtude de falhas de sistema,
desde que devidamente comprovadas tecnicamente.
$6º - Cessada a suspensão determinada nos termos do parágrafo anterior, deste
artigo, os prazos seguem a correr pelo tempo que restava antes do advento da causa
suspensiva.
87º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Fazenda fica
autorizado a expedir instruções normativas visando instituir normas complementares e
orientações técnicas para a operacionalização do Portal de Serviços e do Domicílio
Tributário Eletrônico Municipal, de que trata este Código.
$8º - As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria Municipal de
Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.
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$9º - A comunicação eletrônica via DTE efetuada nos termos deste Código também
se aplica às comunicações entre a Procuradoria Geral do Município e os sujeitos passivos
que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal ou entre as partes com processos
administrativos ou ajuizados nos termos da legislação municipal. A Procuradoria Jurídica
Municipal poderá editar norma que regulamente os procedimentos afins ao setor.
$710 - O credenciamento no DTE dispensa a administração tributária do Município da
utilização das demais formas de comunicação, intimação ou notificação previstas na
legislação municipal, inclusive, da publicação em Diário Oficial, na forma deste Código.
$11 - O prazo para impugnação de lançamento e demais procedimentos previstos
na legislação tributária terá início a partir da data de ciência eletrônica pelo sujeito passivo,
nos termos deste Código”.
“Art. 140-B - O Domicílio Tributário Eletrônico — DTE destina-se à comunicação, por
meio eletrônico, entre a Fazenda Pública Municipal e as pessoas naturais e as jurídicas,
sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município e, aos demais interessados,
mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, enquanto obrigação tributária acessória
de interesse da Fazenda Pública Municipal.
$1º - À utilização, o acesso e a ciência da comunicação, que trata o caput e este
artigo, se dará por meio de sistema ou aplicativo disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Fazenda e Tributação na internet, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação,
a autenticidade e a integridade de suas comunicações e, com a utilização de certificação
digital ou de código de acesso que possuirá os mesmos requisitos de validade.
$2º - A Fazenda Pública Municipal através das autoridades fiscais e servidores
poderá utilizar a comunicação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE para,
dentre outras finalidades:
! -cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos
notificações, intimações, autos de infrações, manifestações, diligências, decisões
administrativas e demais atos afins às ações fiscais;
Il. encaminhar notificações de lançamentos de tributos e Documentos de Arrecadação
Municipal;
Hl. | encaminhar comunicados em fiscalização pedagógicas, de incidências em malhas
finas ou monitoramentos fiscais e outros;
IV. | acessar portais de serviços e cumprir com obrigações acessórias, conforme possam
ser disponibilizadas;
V. | expedir avisos em geral.
$3º - O sistema de comunicação eletrônica de que trata este artigo observará o
disposto neste Código e, o seguinte:
1. as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-
se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
Il. | a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais;
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Hl. a ciência por meio do sistema de que trata este artigo se dará com a utilização de
certificação digital ou de código de acesso, que possuirá os mesmos requisitos de
validade;
Iv. considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação de forma expressa ou tacitamente por
decurso de prazo, nos termos deste Código; e
V. na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
$4º - A consulta referida nos incisos Ill a V do $ anterior deverá ser feita em até 30
(trinta) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal, a que se refere
este artigo, ou em prazo superior estipulado na comunicação ou intimação, sob pena de
ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$5º - O documento eletrônico, extratos digitais e os documentos digitalizados,
transmitido com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original
para todos os efeitos legais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
$6º - Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o S anterior, deverão
ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação
tributária.”.
“Art. 140-C — O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE terá prazo
de validade indeterminado, podendo a Fazenda Pública Municipal em casos especiais e
certos, fixar outro prazo, nos termos do regulamento.
$1º - O contribuinte ou o interessado devidamente credenciado poderá utilizar-se de
serviços eletrônicos adicionais a serem disponibilizados pela Fazenda Pública Municipal no
Portal de Serviços e junto ao DTE, tais como:
za, l realização de consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, ciência a
lançamentos de ofício, entre outras;
Il. remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos
originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidades tributarias;
Hl. apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta
tributária;
IV. recebimento de notificações diversas, intimações, avisos em geral, notificações de
lançamento tributário e termos de fiscalizações previstos na legislação tributária
municipal;
V. outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
ou outros órgãos públicos da estrutura municipal concernentes ao sujeito passivo
destinatário do serviço.
$2º - O recebimento da comunicação eletrônica via DTE pelo sujeito passivo dar-se-
á independente da sua inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, da Secretaria Municipal de
Fazenda e Tributação.
83º — Após o credenciamento do sujeito passivo no DTE, as comunicações da
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação serão feitas preferencialmente por meio
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eletrônico e em portais próprios disponibilizados no sítio de intemet do Município, na forma
deste Código.
$4º — No interesse da administração pública a comunicação poderá ser feita
mediante outras formas previstas na legislação, não dispensando a publicação de
Calendário Fiscal, editais e da ampla divulgação dos lançamentos realizados de ofício.”.
“Art. 140-D — As notificações de lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano
— IPTU e dos demais tributos lançados de ofício, os Documentos de Arrecadação Municipal
- DAM e os avisos de cobrança de tributos emitidos em lote, poderão ser encaminhados
aos sujeitos passivos ou seus representantes por via postal de simples remessa,
independentemente do envio de mensagens eletrônicas pelo DTE.
971º - Nas hipóteses em que haja a fluência de mais de um prazo, em virtude do
encaminhamento de notificações/intimações via DTE em conjunto com outra forma de
comunicação, adotar-se-á o prazo mais benéfico ao sujeito passivo, mediante verificação
da autoridade administrativa.
$2º - Os créditos municipais possuem o vencimento expresso nos documentos de
arrecadação municipal DAM e nos avisos de cobrança e lançamento”.
Art. 3º - O credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) que trata esta lei
será realizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação, observando-se os
requisitos e as condições estabelecidos em regulamento.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação poderá editar normas
complementares para regulamentação e operacionalização do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE) e dos Portais de Serviços da Fazenda Pública Municipal na intemet.
=" Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 » setembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Exmo. Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo e aos demais Edis, encaminhamos à
consideração dessa Casa, o Projeto de lei anexo que cria o Domicílio Tributário Eletrônico
- DTE e altera a legislação tributária municipal, em especial, a Lei Municipal nº 1816, de
17/12/1993, "que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito".
O projeto de lei é necessário e possui grande relevância uma
vez que cria obrigações junto aos contribuintes municipais, tanto por eles próprios quanto
pelo Município, objetivando o fornecimento e a troca de informações e comunicações de
forma eletrônica que permitirão melhor fiscalização da arrecadação tributária municipal e
consequentemente possibilitará o incremento da Receita Própria.
Fato é que a Administração Pública precisa constantemente
modernizar o seu sistema de fiscalização e arrecadação de impostos, bem como simplificar
sua comunicação com os contribuintes utilizando-se dos instrumentos de Tecnologia da
Informação já disponíveis.
Dessa forma, a regulamentação do DTE em âmbito municipal
representa um grande avanço procedimental e eleva a Prefeitura Municipal de Itabirito ao
nível de outros órgãos públicos que já utilizam de tal domicílio eletrônico para simplificar a
comunicação com os contribuintes.
Assim sendo, certos de vossa colaboração e apoio, solicitamos
— que presente projeto seja votado com a maior brevidade possível.
Prefeitura Munieipal de Itabirito, 29 de setembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Itabirito, 29 de setembro de 2023.
Ofício nº 418/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal —
> DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro
de 1993, 'que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito' e, dá outras
providências ".
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Nestes termos, solicitamos a devolução do Projeto
de Lei anteriormente encaminhado, através do Ofício nº 411/2023-GP e a sua competente
substituição pelo que ora enviamos.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
a Do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor . an”
ITABIRITO — MG.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 22
Presidente da Câmara Municipal de 49 jogo