materia nº 242/2023

Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4) 2023
Dispõe que maternidade, casa de parto e
estabelecimento hospitalar da rede privada
deve permitir a presença de tradutor e
intérprete de Libras no Município de Itabirito.
Art. 1º A maternidade, a casa de parto e o estabelecimento hospitalar da rede
privada do município devem permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) quando solicitado por pacientes com deficiências que
impedem a comunicação com o médico e/ou com a equipe médica durante o
atendimento de saúde, garantindo a acessibilidade linguística e a inclusão dessas
pessoas, proporcionando-lhes uma assistência médica efetiva e igualitária.
81º O paciente com deficiência poderá livremente escolher e contratar o
tradutor e intérprete de Libras, desde que esse profissional atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão.
82º O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde com
o direito à presença de acompanhante garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de
abril de 2005.
83º Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, não há
obrigação de fornecer tradutor e intérprete de Libras ao paciente, não implicando
qualquer ônus ou vínculo empregatício.
Art. 2º A atuação do tradutor e intérprete de Libras se restringe à intermediação
da comunicação entre o paciente com deficiência e o médico e/ou equipe médica
durante a prestação de serviços de saúde.
81º O tradutor e intérprete devem respeitar e seguir as normas, regulamentos
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e protocolos de segurança e higiene estabelecidos no ambiente hospitalar.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
I- advertência;
Il-multa, que poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência; e
Ill-responsabilização civil e criminal.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO DE OUTUBRO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Os artigos 196 e 197 da Constituição Brasileira estabelecem o direito à saúde
como fundamental para todos os cidadãos, sendo um dever do Estado garantir esse
acesso por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de
doenças e ao acesso igualitário aos serviços de saúde.
Na era da inclusão, apesar de não ser mais aceito que as pessoas com deficiência
não têm os mesmo direitos, a comunidade de pessoas com que se comunica por
sinais em Itabirito, ainda enfrenta barreiras significativas para usufruir plenamente
desse direito.
A promulgação da Lei nº 10.436/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/05,
torna a LIBRAS a 2º língua oficial do Brasil, passando a ter caráter legal como meio
de comunicação e expressão entre as pessoas com deficiência, mas é crucial que
essa legislação seja respeitada e efetivamente aplicada nos serviços de saúde, de
acordo com o que a própria Constituição preconiza.
O fato da LIBRAS ter status de língua não é garantia de que seja reconhecida e
aplicada como tal. Torna-se necessária e de suma importância a realização de ações
e construção de políticas que promovam uma assistência à saúde de qualidade e
humanizada para a pessoa com deficiência.
A falta de tradutores e intérpretes de Libras é uma situação desafiadora, por isso
exigir dos estabelecimentos a obrigação de oferecer a presença de tradutor e
intérprete dificultaria a efetivação e, novamente, tornando o atendimento inadequado.
No entanto, permitir a presença do tradutor e intérpretes de Libras garante uma
comunicação efetiva entre os profissionais de saúde e os pacientes com deficiência.
A presença de tradutor e intérprete de LIBRAS nos atendimentos é essencial para
garantir que os pacientes com deficiência possam expressar suas necessidades e
compreender os diagnósticos e tratamentos oferecidos sendo um passo crucial para
garantir que o direito linguístico desses indivíduos seja respeitado e que eles possam
receber cuidados de saúde adequados.
Exatamente como são realizadas adaptações físicas para garantir a acessibilidade
de pessoas com deficiência de mobilidade em prédios públicos, logo é fundamental
que os serviços de saúde pública também se adaptem às necessidades dos cidadãos
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que se comunicam por língua de sinais.
Portanto, essencial que as políticas de saúde sejam inclusivas e sensíveis à
diversidade linguística, assegurando um acesso igualitário à saúde para todas as
pessoas, incluindo as que se comunicam por meio de LIBRAS e ao cumprirmos esse
compromisso, estaremos trabalhando para uma sociedade mais justa e harmoniosa,
que respeite e valorize a diversidade de seus cidadãos.
Por essas razões, consideramos urgente a discussão dessa matéria e, portanto,
submetemos o projeto à apreciação dos nobres colegas.
ITABIRITO, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR