materia nº 244/2023

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| À PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 44 |, de 29 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de
2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2024, às Organizações da Sociedade
Civil listadas no Anexo | desta Lei, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no art. 26
da LCRF nº 101/2000 e no $ 3º, inciso |, art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições desta lei
ficam condicionados:
I. | ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014;
Il. | ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11.325/2017;
ll. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de Fomento,
conforme cada caso;
IV. | às subvenções sociais conforme a Lei Federal nº 4.320/1964 somente podem ser aplicadas
para fins de despesas de custeio pelas entidades beneficiadas;
V. —âapresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de devolução, aos cofres
públicos municipais, das parcelas que não forem aprovadas na prestação de contas,
atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem impedidas de receberem qualquer benefício
do erário enquanto perdurar a irregularidade;
VI. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da
Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 30/04/2024.
8 1º- A concessão de contribuições decorrentes de indicação de emendas impositivas (Anexo
III) deve seguir os requisitos legais da Lei Federal nº 13.019/2014 e as vedações constantes no art.
166, 83º, inciso Il da Constituição Federal de 1988 e Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), suas
alterações e suas regulamentações advindas do Tribunal Superior Eleitoral, bem como, do Tribunal
Regional Eleitoral em virtude do pleito eleitoral municipal que será realizado ao longo do exercício
financeiro de 2024, devem ser solicitadas através do pedido formal protocolado na Prefeitura
Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo |, Il e Ill até
a data limite de 30/04/2024.
8 2º - As contribuições, bem como os repasses de emendas impositivas devem ser
executadas pela OSC (Organização da Sociedade Civil) dentro do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e demais
benefícios eventuais em pecúnia ou através de cartão magnético observado o disposto na Lei
Federal de licitação para pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade temporária, condições
estas necessariamente comprovadas por rigoroso estudo socioeconômico e atestadas por
assistente social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e observando, ainda, a forma
do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social e a normas da legislação da
Lei Orgânica da Assistência.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica a
empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o desenvolvimento comercial e industrial
do Município, bem como a geração de emprego e renda, através do Fundo de Desenvolvimento de
Itabirito — FUNDI (Anexo II), com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
vd PREFEITURA
| É ITABIRITO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Sociedade
Beneficente São Camilo para operacionalizar o convênio em vigor para andamento da construção
das unidades de tratamento intensivo — UTI e manutenção do custeio da UTI no Hospital São
Vicente de Paulo, conforme Protocolo de Intenções já ratificado pelo Poder Legislativo.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica com
fins lucrativos à empresa que operar o serviço público municipal de transporte coletivo de
passageiros conforme disposições previstas na Lei Municipal nº 3640, de 09 de fevereiro de 2022,
vez que o repasse ocorrerá sempre que o montante decorrente da arrecadação da tarifa pública
praticada for insuficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, em conformidade com o que for definido pela Junta de Coordenação Orçamentária e
Financeira — JUCOF, criada pelo Decreto Municipal nº 12919, de 18 de novembro de 2019, após
regular auditoria e de acordo com a previsão orçamentária correlata.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar despesas que
são atinentes ao Saneamento Básico, mas que, contudo, a receita pública correspondente não
tenha sido instituída, ou seja, insuficiente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição econômica ao
Sistema Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade de subsidiar as despesas
que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal, através de convênio.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de
janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 etembro de 2028.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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BISSUOJ BP OJSNBNY OIges | 00/000'05 aqniD 9H0ds3 9sof 0BS eJed ojuau|saAu| no olaysno “ogánququos | se
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Itabirito, 29 de setembro de 2023.
Ofício nº 416/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2024”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlandó Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. E
fone?
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