materia nº 246/2023

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RGE
PROJETO DE LEI NS946, de 26 de setembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal.
Art.1º - Fica alterado o inciso Il do art. 20 da Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
1. multa de até 5.000 Ufemgs nos casos não compreendidos no inciso | do caput deste
artigo, de acordo com a gradação prevista nesta lei”;
Art. 2º - Ficam alterados os incisos |, II, Ill e IV do art. 21 da Lei Municipal nº 3682,
de 01 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes
condições para a graduação:
1 - multa leve de 40 a 400 Ufemgs para:
(..)
!l - multa média de 500 a 1.000 Ufemgs para:
(ua)
!ll - multa grave de 1.100 a 1.600 Ufemgs para:
(...)
IV — multa gravíssima de 2.000 a 5.000 Ufemgs para:”.
Art. 3º - Fica revogado o 81º do art. 21 da Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho de
2022.
Art. 4º - Ficam alterados os incisos do art. 27 da Lei Municipal nº 3682, de 01 de
junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A regulamentação de que trata o art. 26 desta lei abrangerá:
. a classificação dos estabelecimentos;
!H. | as condições e exigências para o registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
ll. | a higiene dos estabelecimentos;
IV. | as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
V. a inspeção entre ante e post mortem dos animais destinados à matança;
VI. | a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VI. | a fixação dos diferentes tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de
origem animal;
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vir PREFEITURA
ITABIRITO
VII.
IX.
X.
XI.
XI.
XI.
o registro de rótulos e marcas;
as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas através da Lei;
a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos, nos portos marítimos e fluviais
e postos de fronteiras;
as análises de laboratórios;
o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal:
quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e setembro de 2023.
udo-
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br
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ir PREFEITURA
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal”.
> Trata-se de projeto de lei que visa a atualizar a Lei do
Serviço de Inspeção Municipal realizado de forma consorciada, com o objetivo de adequar
a legislação do município de Ouro Preto às normas do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA) com o objetivo de obter equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI-POA).
Informamos que o que o SIR (Serviço de Inspeção
Regional) passou a ser denominado Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Nomenclatura
aprovada pela 104º Assembleia Geral Ordinária dos prefeitos do CODAP, na data de
01/06/2021.
O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
realizado pelo Codap, é executado de forma consorciada com os municípios que tenham
aderido ao Serviço de Inspeção Municipal do consórcio.
O CODAP foi selecionado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA) para participar do PROJETO CONSIM 2022/2023 de acordo com o edital
de chamamento público Nº 3/2022 — da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Neste sentido, se fazem necessárias algumas
adequações no regulamento do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado do CODAP.
O CODAP entende que a equivalência ao SISBI — POA é de grande importância para os
municípios consorciados, bem como, para os produtores e para o desenvolvimento
econômico das regiões abrangidas pelo Consórcio.
O Serviço de Inspeção Municipal do Codap está se
adequando ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA. A adesão
ao SISBI-POA permitirá os empreendimentos inspecionados pelo SIM-Codap
comercializarem seus produtos em todo o território brasileiro.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Afênciosamente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 »
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| À PREFEITURA
ITABIRITO
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Itabirito, 26 de setembro de 2023.
Ofício nº 419/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo que “Altera a Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Mv
Po
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 +