materia nº 247/2023

À À PREFEITURA
ITABIRITO
: À
PROJETO DE LEI Nº942, de 29 de setembro de 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3604, de 18 de
novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
da Ação Governamental para o Quadriênio 2022-2025,
Art. 1º - Ficam acrescidos ao quadro indicador e à unidade de medida do Anexo Il —
Ações Integrantes do Programa da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, os
seguintes indicadores:
Programa Unidade Data
do PPA
Índice
futuro
Fade Data
Indicador índice dica índice
atual ia futuro
Índice de satisfação com o
0424 atendimento da Ouvidoria Percentual | 09/2023 60% 12/2025 | 80%
L Municipal
Índice de resolubilidade das
[ 0424 manifestações Percentual | 09/2023 60% | 12/2025 | 80%
0424 Média do tempo de resposta das | 30
manifestações Dias 1 09/2023 45 12/2025
Estabelecer parcerias
0424 estratégicas com órgãos de Unidade 09/2023 3 12/2025 7
ouvidoria e controle
Horas dedicadas a capacitação
Lo 0424 profissional da CTGM Horas 09/2023 20 12/2025 50
Percentual de implementação do o,
0424 Plano de Ação de Integridade Percentual | 09/2023 25% | 12/2025 | 70%
| Índice de atendimento às
ss, orientações dos órgãos de E ”
0424 controle externos, em relação a Percentual | 09/2023 80% | 12/2025 | 100%
Transparência L
Variação de percentual de vagas ” o
2391 ofertadas pelo SINE Percentual | 09/2023 4% 12/2025 6%
Variação de percentual de
2391 empréstimos concedidos pelo | Percentual 09/2023 8% 12/2025 12%
FUNDI e,
Percentual de manutenções
1551 realizadas na iluminação de vapor | Percentual | 09/2023 50% 12/2025 40%
de sódio x iluminação de led
irtme srta] Índico de Atendinibito Tolaldo | ra) | póindas 97,00% | 12/2025 | 97,00%
Agua
Índice de Atendimento Total de
1711 e 1712 | Esgoto Referido aos Municípios | Percentual | 09/2023 |88,00%| 12/2025 90,00%
Atendidos com Água
Índice de Atendimento Total de
1711 e 1712 | Drenagem Referido a Área Urbana Percentual | 09/2023 | 64,00% | 12/2025 68,00%
do Município
-
e !
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz
O sem
ITABIRITO
Art. 2º - Ficam alterados os indicadores d
do Anexo Il — Ações Integrantes do Pro
novembro de 2021, nos seguintes termos:
o quadro indicador e a unidade de medida
grama da Lei Municipal nº 3604, de 18 de
0801
Nº de equipamentos para
atendimentos as
demandas de
assistência social
construídos /
reformados / ampliados
Unidade
09/2023
-
12/2025
0801
Percentual da População
na linha de Pobreza de
Itabirito
Percentual
09/2023
30%
12/2025
20%
0801
Número de famílias
acompanhadas pelo
técnico mensalmente.
Unidade
09/2023
150
12/2025 |
100
0801
Índices de ocupação de
cada unidade de
acolhimento da
Assistência Social
Percentual
09/2023
100%
12/2025
100%
2391
Percentual de
Formalização de
Microempreendedores
| individuais com alvará
Percentual
09/2023
8%
12/2025
10%
1267
Investimento em
recursos pedagógicos
suplementares para os
alunos da Educação
Especial
Reais
09/2023
R$
4.500.000,00
12/2025
R$
4.600.000,00
1222
Percentual de aplicação
L do FUNDEB
Percentual
09/2023
90,18%
12/2025
90,18%
1222
Percentual de aplicação
do FUNDEB Magistério
Percentual
09/2023
80,07%
12/2025
80,07%
1222
escolas com oferta de
vagas em tempo integral
Ampliação do número de |
Unidade
09/2023
2
12/2025
423
Aumento da Receita sem
aumento de impostos
Percentual
09/2023
11%
12/2025
15%
429
Aumento real da
arrecadação tributária
Percentual
il
09/2023
8%
12/2025
12%
2846
Classificação da
Capacidade de
Pagamento - CAPAG
Pontos
09/2023
12/2025
429
Autonomia fiscal
(Número)
Percentual
09/2023
10%
12/2025
10%
429
Receita Corrente Líquida
Percentual
09/2023
8%
12/2025
12%
0801
Ocorrência de Violência
contra a Mulher
Unidade
09/2023
E.
18
12/2025
1841
Implantação de
Unidades de
Conservação
Unidade
—
09/2023
12/2025
1841
Nº de cursos de
capacitação ofertados
para os servidores da
SEMAM
Unidade
09/2023
20
12/2025
20
PREFEITURA
1! ITABIRITO
Nº de participantes nas
atividades
desenvolvidas do Centro
de Educação Ambiental
(CEA)
Unidade 09/2023
1000
12/2025
1000
Plantio de mudas de
| árvores no município
Unidade 09/2023
1000
+
12/2025
1000
Nº de instrumentos de
incentivos a visitação do
Parque Ecológico
Unidade 09/2023
12/2025
Quantidade de CBUQ |
utilizados nas operações
tapa-buraco no período |
—
Toneladas 09/2023
2a]
4000
12/2025
3000
Percentual de obras
Finalizadas x Planejadas
Percentual 09/2023
70%
12/2025
75%
Indice de utilização do
percentual de
suplementação L
Percentual 09/2023
25%
12/2025
18%
Despesa total com
Saúde, em R$/hab, sob a
responsabilidade do
Município, por habitante
Reais/Habitante | 09/2023
1.604,60
12/2025
+
1.941,57
Prevalência de Diabetes
Melitus.
Percentual 09/2023
12/2025 |
com pelo menos 6 (seis)
consultas pré-natal
Proporção de gestantes 1
realizadas |
Percentual 09/2023
45
12/2025
45
Proporção de
medicamentos conforme
REMUME
Percentual 09/2023
95%
12/2025
95%
Taxa de mortalidade
Percentual 09/2023
6%
12/2025
4%
Indice de Campanhas de
Educação no Trânsito
Realizadas
Unidade 09/2023
35
12/2025
55
Total de ocorrências de
danos ao patrimônio
público
Percentual 09/2023
10%
12/2025
20%
Total de acidentes de
trânsito
Percentual 09/2023
10%
12/2025
15%
Total de furtos ao
patrimônio público
Percentual 09/2023
10%
12/2025
o
20%
Total de roubos ao
patrimônio público
Percentual 09/2023
10%
12/2025
15%
1
Indice de disponibilidade
física de veículos e
Percentual 09/2023
90
12/2025
90
equipamentos - IDF
Empreitadas de
manutenção
(jardinagem, pintura e
pequenos reparos)
realizada em espaços
públicos)
Unidade 09/2023
E
495
12/2025
600
Número de Certidões de
Baixa e Habite-se
emitidas
Unidade 09/2023
165
—
12/2025
175
mia ED gi co raa DE ra ae TA a
PREFEITURA
4
el ITABIRITO
1552
Número de Alvarás de
Construção emitidos Unidade
09/2023 [o
450
12/2025
470
e |
1841
atendimentos do serviço
de coleta de resíduos do
Quantidade de
Programa Mutirão de Unidade
Combate à Dengue,
Chikungunya e Zika
Vírus
09/2023
25
12/2025 25
1841
atendidas de serviço de
Quantidade de
solicitações formais
Unidade
coleta de entulhos e
outros resíduos
09/2023
4400
1 TE =
12/2025 5324
Art. 3º - O quadro indicador e unidade de medida do Anexo Il — Ações Integrantes do
Programa da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021 ficam excluídos os
seguintes indicadores:
gr
Nota do município na escala Brasil
uu Transparente Nat [Na ã |
Taxa de crescimento do PIB
2391 percapita Percentual - -
|
Percentual de empresas Extintas
2391 no município Percentual - -
425 Taxa de desemprego de Jovens Unidade - -
Porcentagem de Resíduos Sólidos
tea deslocados para o Aterro Pelcentual 7 k
Nº de relatórios técnicos para o 1
acompanhamento e
1841 monitoramento do plano de Unidade - -
contingência de rompimento de
barragens 1
Percentual de areas verdes
dog regulares para uso social Percentual k E
Percentual de redução da
1841 emissões relevantes de gases de | Unidade - -
efeito estufa
Gerenciamento dos cercamentos
ea das áreas verdes públicas Toneladas ” E
Í d d |
ndices de atendimento de
17 saneamento rural Percentual ” E
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz
RES RS SS TS RIR
EMA rrásiairo
Índices de atendimento de
Aziz saneamento urbano Percentual di E
1001- | iai covi |
1004 etalidade por Covid-19 Percentual - -
2682 Indice de manutenção preventiva Persential E . ii 1 É
programada x realizada In a fm e
1552 Tempo de aprovação dos Projetos Dias - -
L + J
An. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29
f setembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
7] PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Rss
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos aos Nobres Edis dessa Egrégia Casa Legislativa do Município de
Itabirito, o Projeto de Lei anexo que objetiva adequar indicadores e metas dos programas da Lei
Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, através do seu anexo Il - Ações Integrantes do
Programa.
Indicadores são ferramentas importantes para a governança no setor público, pois
permitem aos planejadores, avaliadores, tomadores de decisão e outros agentes públicos
realizarem o acompanhamento de atividades e projetos, verificando se o andamento está de
acordo com o planejamento inicialmente traçado ou se demanda correções de rumo.
— Permitem ainda aferir se as políticas públicas, programas ou ações alcançaram
seus resultados, além de serem utilizados para várias outras finalidades nos ciclos das políticas
públicas, sendo indispensáveis nas fases de monitoramento e avaliação de políticas e programas.
Na gestão Pública, os indicadores representam uma sistematização de informações
que, posteriormente, auxilia de maneira adequada e consistente nas ações de governo, admitindo
a elaboração de atividades relevantes nos compromissos públicos governamentais.
Em que pese exercerem grande relevância na administração pública, os
indicadores traduzem em termos concretos a realidade social e, consequentemente o qualitativo e
quantitativo dos fatores influenciadores do exercício de governo.
Com isso, assumem um papel essencial no planejamento, análise e monitoramento
das políticas públicas, admitindo maior fluidez no que tange a oferta de matérias coletivas.
Diante disso, após serem feitas as observâncias pertinentes junto às secretarias,
verificou-se que alguns indicadores não se demonstraram suficientes para gerir com eficiência o
programa e a meta estabelecida para o cumprimento.
Dessa forma, solicitamos através desse Projeto de Lei as alterações necessárias
para gerenciar os indicadores de maneira a promover melhorias de governança municipal.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabiritd, 29-de setembro de 2023.
ud
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ER RE RR O
Ti] PREFEITURA
ERA ITABIRITO
ú ê
Itabirito, 29 de setembro de 2023.
Ofício nº 414/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3604, de 18
de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual da Ação Governamental para
o Quadriênio 2022-2025”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atehciosamente,
Lol.
Orlando/Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor TA
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de a
ITABIRITO — MG. qjP