materia nº 249/2023

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À À PREFEITURA
ITABIRITO
Age
PROJETO DE LEI Nº )44 , de 05 de outubro de 2023.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 483.771,35
(quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos),
destinado ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
COVID-19; através da LC nº 195/2022, no artigo 6º inciso |, Il e Ill e art 8º, nas seguintes
suplementações abaixo:
| 02.028.001.13.392.1392.6123 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição ER. Valor
02.028.001.13.392.1392.6123 3.3.90.31.00.00 Premiações Cultuais, Artísticas, 715
02.028.001.13.392.1392.6123 3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a 716
Pessoa Físicas
Art. 2º - As fontes de recursos para suplementar os créditos adicionais cuja suplementação
foi autorizada pelo art. 1º desta lei será por excesso de arrecadação (FR 715 — Destinadas ao
Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Transferência Audiovisual e FR 716 Transferências
Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da Cultura - Auxílio
Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para apoio emergencial ao setor cultural e artístico do
município).
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito adicional suplementar autorizado no art.
1º desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 1º
de setembro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Itabirito, 05 de outubro N 023.
udp:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabinto - MG
Científicas, Desportivas e outras e | R$483.771,35
a
Viiy PREFEITURA
al ITABIRITO
aços
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
1) Com os nossos cordiais saudações, encaminhamos para apreciação
desta colenda Câmara este Projeto de Lei que Abre Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento 2023, referente ao repasse da Lei
Complementar Paulo Gustavo de nº 195, de 08 de julho de 2022, que
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
dido adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia
da COVID-19;
2) Onde o Governo Federal, através da Lei Complementar Paulo Gustavo
de nº 195, de 08 de julho de 2022, destinou através dos Art. 6º, inciso |, o
valor de R$ 256.302,06, referente ao Apoio a Produções Audiovisuais;
Art. 6º, inciso Il o valor de R$ 58.584,71 referente ao Apoio a salas de
cinema, o Art. 6º, inciso Ill, no valor de R$ 29.413,30, referente à
Formação, qualificação e difusão e do Art. 8º no valor de R$ 139.471,28,
referente a demais áreas da cultura, totalizando o valor de R$ 483.771,35
(quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta
e cinco centavos) ao Município de Itabirito/MG na Plataforma Transfere
Gov, destinados a ações de enfrentamento à COVID-19 e para mitigação
de seus efeitos financeiros, para ações culturais e artísticas, e que o
Tribunal de Contas de Minas Gerais, por sua vez, criou uma fonte de
recursos específica, FR 715 — Destinadas ao Setor Cultural — LC nº
195/2022 — Art. 5º Transferência Audiovisual e FR 716 Transferências
Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da
Cultura — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para apoio
emergencial ao setor cultural e artístico do município.
Itabirito, 05 de outubro de 2023.
am
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito : MG
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] À PREFEITURA
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Itabirito, 05 de setembro de 2023.
Ofício nº 425/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo que “Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atehciosamente,
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEbDIDO
Presidente da Câmara Municipal de ,
LTABIRITO — MG. ? para DT 7 Lo rdithora 12:SF.
CÂMARA MUSilcier: DE ITABIRITO