materia nº 251/2023

A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. 4517 12023
INSTITUI O PROGRAMA DE OUVIDORIA
NAS ESCOLAS DISPONIBILIZANDO
PARA OS ALUNOS, PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS UM CANAL DE
ATENDIMENTO SEGURO PARA O
AMPARO DE DENÚNCIAS DE
VIOLÊNCIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Ouvidoria nas Escolas, com
o objetivo de oferecer aos alunos, professores e funcionários,
um canal de atendimento seguro e confidencial para a realização de
denúncias de violência, bullyng, assédio, discriminação e quaisquer
outras formas de agressão física ou psicológica ocorridas no ambiente
escolar.
Art. 2º O Programa Ouvidoria nas Escolas, será implementado em
todas as instituições de ensino da rede municipal da educação básica
ao ensino médio, em todo território municipal.
Art. 3º Fica incumbida a criação de uma Ouvidoria Escolar,
responsável por receber, analisar e encaminhar as denúncias
apresentadas pelos alunos, professores e funcionários. A Ouvidoria
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Escolar será composta por profissionais capacitados em psicologia,
pedagogia e direitos da criança e do adolescente e pais de alunos.
Art. 4º. A Ouvidoria Escolar deverá garantir a confidencialidade
das denúncias, respeitando a identidade do denunciante, quando
solicitado, adotando medidas que assegurem a proteção dos alunos,
professores e funcionários contra possíveis retaliações.
Art. 5º. As denúncias poderão ser feitas por meio de canais
variados, tais como formulários online, caixa de sugestões,
atendimentos presenciais agendados ou outros métodos que
garantam a acessibilidade e segurança do denunciante, podendo
ainda a mesma ser feita de forma anônima.
Art. 6º. A instituição de ensino deverá promover campanhas de
conscientização sobre a existência do Programa de Ouvidoria nas
Escolas, incentivando os frequentadores escolares a denunciarem
casos de violência e assegurando que nenhum aluno/servidor sofra
retaliações por fazê-lo.
Art. 7º. A Ouvidoria Escolar deverá encaminhar as denúncias
aos órgãos competentes, como o Conselho Tutelar, Ministério Público
e autoridades policiais, quando necessário, para as providências
legais cabíveis.
Tá
Art. 8º. O denunciante terá acesso ao andamento da sua denúncia
através de consulta por meio presencial, virtual ou telefônico.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 16 de outubro de 2023.
Fabic Augusto da Fonseca
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A violência no ambiente escolar é um problema preocupante
que afeta o desenvolvimento saudável e a formação integral dos alunos,
além de impactar negativamente o desempenho acadêmico, a violência
compromete o bem-estar emocional e mental dos estudantes podendo
gerar sequelas que se estendem ao longo de suas vidas.
A presente proposta visa instituir um Programa de Ouvidoria
Escolar como uma medida eficaz para combater as mais diversas
violências e garantir um ambiente educacional seguro e inclusivo.
A criação de uma Ouvidoria Escolar oferece aos alunos, pais e
servidores e ainda a comunidade escolar como um todo, um canal
confidencial e acessível para denunciar situações de violência, seja ela
física verbal ou psicológica, permitindo que as vítimas se manifestem sem
medo de retaliações, contribuindo para o rompimento do ciclo de
agressões.
Além disso, a Ouvidoria Escolar atuará como mediadora entre os
denunciantes e as autoridades competentes, encaminhando as denúncias
aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos da criança e do
adolescente e solicitando providencias, quando se fizer necessário.
Através desse canal, será possível identificar casos de violência,
adotar medidas preventivas e repressivas, e proporcionar todo o suporte
necessário às vítimas.
A ouvidoria escolar é importante para garantir a participação e o
diálogo entre alunos, pais e educadores, promovendo a transparência e a
melhoria da qualidade da educação.
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Rey;
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A ouvidoria também será importante para os funcionários da
educação, pois oferece um canal seguro, imparcial e confidencial para que
eles possam expressar suas preocupações, sugestões ou denúncias,
contribuindo para a melhoria do ambiente de trabalho e o desenvolvimento
profissional.
Abordo a criação e regulamentação da ouvidoria escolar visando
estabelecer diretrizes para a implantação e funcionamento das ouvidorias
nas instituições de ensino, garantindo a participação da comunidade
escolar e a defesa dos direitos dos alunos, pais e funcionários.
A conscientização sobre a existência do Programa de Ouvidoria
nas Escolas será fomentada por meio de campanhas educativas,
destacando a importância de denunciar qualquer forma de violência, bem
como os mecanismos de proteção e sigilo oferecidos pelo programa sendo
fundamental para combater a violência e garantindo a segurança de
alunos, professores e funcionários.
Câmara Municipal de Itabirito, 16 de outubro de 2023.
pla
Fabio / am da Fonseca
Vereador