materia nº 253/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº po) 3 12023
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS
DE DENÚNCIA CONTRA MAUS-TRATOS
AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO-
MG.
Art. 1º As clínicas veterinárias, hospitais veterinários e lojas de vendas de
produtos para animais (pet shop), situadas no Município de Itabirito, deverão
divulgar os canais de denúncia contra maus-tratos aos animais — SOS Animal.
8 1º As pessoas jurídicas elencadas no caput deste artigo deverão afixar, em
local visível aos consumidores, placa ou cartaz com os seguintes dizeres:
“MAUS TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 153. GUARDA
MUNICIPAL DE ITABIRITO PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA DE MAUS
TRATOS A ANIMAIS”
8 2º As informações constantes das placas ou dos cartazes deverão ser
atualizadas, caso haja alteração nos canais de atendimento.
8 3º O Poder Executivo poderá afixar placas com o conteúdo especificado no
caput deste artigo em ambientes de uso coletivo dos órgãos públicos do
Município.
Art. 2º Aplicam-se aos agressores e agentes de maus-tratos contra os animais
as penas previstas na Lei nº 3483 de 09 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre
a proteção aos animais no âmbito do Município de Itabirito e dá outras
providências.
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Art. 3º Poderão ser firmados convênios e parcerias com prefeituras,
organizações não governamentais, universidades e instituições públicas e
privadas visando ao efetivo enfrentamento à violência contra os animais
e ao devido encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes.
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptar às suas
determinações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de Outubro de 2028.
RO SILVA MARQUES
ereador Léo-do Social
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JUSTIFICATIVA
Os maus-tratos aos animais são constantes em nosso município, vemos
também incontáveis animais desabrigados e esse tipo de crime precisa ser
registrado e apurado. A divulgação do canal de denúncia vai possibilitar a
querela por parte da população e o encaminhamento para apuração.
Acredita que a medida vai contribuir para reduzir esse tipo de crime. Segundo o
art. 32 da lei federal 9.605/98, é crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir
ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Esse projeto de lei se configura como um grande avanço na luta contra os
maus-tratos contra animais. No entanto, é importante que o poder público e a
sociedade entendam o que de fato é caracterizado por maus-tratos.
É preciso entender que maus-tratos vão além da agressão física, que por si só
já é bastante cruel, mas saber que a situação de abandono com a falta de
água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por
maus-tratos. Precisamos avançar em conhecimento.
Indefesos, estes animais necessitam de meios eficazes que os protejam.
Sala das Reuniões, 23 de
DÃO SILVA MARQUES *
Vergador Léo do Social
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