materia nº 254/2023

a! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. 454 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e doar óculos de grau a pessoas
de baixa renda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante
processo licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa
renda
Art. 2º Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
1. a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do
Sistema Único de Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de
grau;
2. b) comprovar residência no Município de Itabirito/MG;
3. c) estar cadastrado no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com
deficiência, idosos e crianças.
Art. 3º Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e
acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de
monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.
/9 lusa
tel & CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º O auxilio previsto nesta lei será concedido conforme
disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
WELLINGTO NILO DOS SANTOS
VEREADOR
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ra
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá
outras providências.
Desta forma, o presente projeto de lei tem por finalidade auxiliar as
pessoas de baixa renda, residentes em lItabirito/MG, que buscam
atendimento oftalmológico e necessitam fazer uso de óculos de grau,
porém não dispõem de recursos financeiros para sua aquisição.
Portanto, conto com apreciação e o apoio dos nobres Edis para a
sua aprovação, ao que antecipadamente agradecemos.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR