materia nº 255/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº/552023
Propõe a “ Instalação de Sinalização Sonora para
Deficientes Visuais em Semáforos” no Município de
Itabirito e dá outras providências.
Í
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito orientado a “ Instalação de Sinalização
Sonora para Deficientes Visuais em Semáforos” no Município de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 2º - A sinalização sonora tem por objetivo proporcionar segurança e
autonomia para pedestres com deficiência visual, garantindo o acesso seguro ás
vias públicas e a travessia adeguada.
Art. 3º - Os semáforos destinados aos pedestres, já instalados em vias
públicas de grande circulação ou em locais que fornecem serviços de reabilitação,
devem ser equipados com mecanismos que emitam sinais sonoros suaves para
orientação dos pedestres.
Art. 4º - Os sinais sonoros deverão estar em conformidade com as seguintes
legislações brasileiras:
| - Resolução do Contran nº278/2008 que estabelece a obrigatoriedade da
sinalização sonora em vias públicas de grande circulação, visando garantir a
acessibilidade de pessoas com deficiência visual:
fecttedo
yo feoea ao 232
bo
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Mengo
Ill — Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, que reforça a necessidade de medidas que promovam a
acessibilidade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos;
Il — Normas técnicas brasileiras de acessibilidade, que estabelecem
critérios e requisitos para a implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos.
Art. 5º - A implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos deverá
seguir os critérios estabelecidos na legislação» mencionada no artigo 4º,
garantindo a padronização e ui adequada.
Art. 6º - Os pedestres com deficiência visual-poderão utilizar o equipamento
de aviso sonoro para realizar a travessia de forma segura, sendo informados
sobre a situação da via através dos sons emitidos.
Art. 7º - Além da instalação dos dispositivos sonoros, é necessário que o
Município realize campanhas educativas voltadas para os pedestres, com objetivo
de orientar sobre a utilização correta e interpretação dos sinais sonoros, visando
a plena eficácia da sinalização para deficientes visuais.
Art. 8º - A manutenção e fiscalização dos equipamentos de sinalização
sonora serão de responsabilidade do órgão municipal de trânsito, que deverá
estabelecer medidas para garantir o bom funcionamento dos dispositivos sonoros,
realizando inspeções regulares e providenciando a reparação de eventuais falhas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 23 de Outubro de 2023
Lucas Eduardo Góis Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que propõe a instalação
de dispositivos de sinalização sonora para deficientes visuais em semáforos no
Município de Itabirito, e se faz necessário pela necessidade de promover a
inclusão de pessoas com deficiência visual no ambiente pisa, tornando as
vias públicas mais seguras e acessíveis.
Tal iniciativa além de promover maior sa quraoé e autonomia para as
pessoas com deficiência visual, reflete os princípios de inclusão e igualdade,
preconizados pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando a acessibilidade a todas
as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 23 de Outubro de 2023
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR