materia nº 256/2023

el) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
rag:
PROJETO DE LEINº. 46 12023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
da focinheira e estabelece regras de
segurança | para a condução
responsável de cães de grande porte
e/ou de raças consideradas perigosas
no Município de ltabirito/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só
podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a
presença de crianças ou pessoas idosas e indefesas, com a utilização de
coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
e 1º A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste artigo
será permitida desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos
através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a
tipologia racial de cada animal.
e 2º Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às
pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que
pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a
segurança das pessoas, tais como: Arab A
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|- Mastin-Napolitano;
Il — Bull Terrier;
HI — American Stafforshire;
IV — Pastor Alemão;
V- Rottweiler;
Vi-Fila;
VII — Doberman;
VII — Pitbull;
IX- Bull Dog;
X- Boxer.
3º - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma
ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos
dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que
pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por
pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio
do animal.
— Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
Art. 2º - Aos condutores de animais que estiverem transitando com os
cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei,
visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de
guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:
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| — Advertência verbal;
Il - Notificação por escrito ao condutor:
III - apreensão do animal com auto de infração e multa;
IV — Multa de 05 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR's, que deverá ser
aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à
infração;
V — Apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do
animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;
VI - Reparação ou compensação de danos causados independentemente
de a agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
e 1º- A aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo independe
da aplicação do disposto nos seus incisos V e Vl.
e 2º No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser considerado
fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e
restrições determinadas.
Art. 3º —- Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante
prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança
para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa estipulada no
Art. 2º, inciso IV da presente lei.
Parágrafo Único — Mos casos em que o cão for apreendido será lavrado
termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da
raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes,
nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá
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retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou
responsável.
Art. 4º —- O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez)
dias será considerado de propriedade do Município, conforme o caso, e
assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o
disposto na Legislação Ambiental no que tange a proteção dos animais,
podendo ser doados para Ong's de proteção animal.
Art. 5º— A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade
de órgãos de segurança pública municipal, estando a Secretaria Municipal
de Ordem Pública encarregada de fiscalizar o cumprimento das
disposições desta Lei diretamente ou por delegação.
Art. 6º — Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação
à presente Lei serão destinados as Ong's de proteção animal no
Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios
necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias,
evitando igual modo às falsas denúncias, assim como disponibilizar
parceria com instituições protetoras locais viabilizando meios para que a
população tenha acesso fácil aos canais de denúncia.
Art. 7º — Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos
cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou
proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.
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Art. 8º— Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela
Polícia Civil, Militar ou Federal e Guarda Civil Municipal, no exercício de
sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
Art. 9º— O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário
à sua aplicação, no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10 — Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
WELLIN DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Considerando que, conforme nossa Constituição Federal, em seu
art. 30, determina competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual, no que couber, como é de conhecimento dos pares, é noticiado
por diversas vezes, em rede nacional, redes sociais, e até mesmos em
mídias de informação regionais sobre acidentes ocorridos entre seres
humanos e cães por negligências e imprudências no trato de animais.
Evidentemente, são fatos que podem ser suprimidos, a partir da
ação dos agentes públicos, no sentido de evitar tais ocorrências. Sendo
assim, atentando-se a demanda de segurança dos munícipes, o presente
projeto de lei é proposto no intuito de evitar acidentes graves, e até fatais,
entre cães e humanos, sendo este, seu principal objetivo.
Deve-se por fim ser considerado, que além de cuidados aos cães,
é necessário, principalmente, pensar em soluções que não coloquem em
risco a segurança do pessoal que circulam nas vias ou espaço públicos.
Em razão do exposto conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação das medidas elencadas no presente projeto de lei.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2023.
L)
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
RA i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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