materia nº 257/2023

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LEI PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 457, de 23 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no Município
de Itabirito.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instituir e manter o Programa
Escola de Esportes, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, em atenção às necessidades da prática esportiva pela população infanto-juvenil do
Município, inserindo-se o programa, em caráter permanente, nas políticas públicas
municipais voltadas ao esporte e lazer.
A Parágrafo único - O Programa Escola de Esportes deve procurar garantir a oferta
continuada de atividades esportivas e de exercícios físicos a crianças e adolescentes no
Município de Itabirito.
Art. 2º - São objetivos do Programa Escola de Esportes:
1. Influenciar na formação do cidadão, buscando a inclusão social através de
iniciativas e ações técnico-pedagógicas;
Il. Promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva;
Ill. Contribuir na formação psicológica, física e social das crianças e adolescentes
atendidas pelo Programa;
IV. Proporcionar a participação em eventos esportivos;
V. Incentivar a prática regular das atividades físicas;
VI. Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII. Promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII. Incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da participação no
esporte;
IX. Proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da prática
esportiva.
Art. 3º - O Poder Executivo municipal, a partir do Programa Escola de Esportes,
deverá manter, no mínimo, a oferta das seguintes modalidades esportivas às crianças e
adolescentes:
I. 05 (cinco) modalidades esportivas coletivas;
Il. 05 (cinco) modalidades esportivas individuais.
81º - Todas as modalidades coletivas e individuais deverão prezar por proporcionar
as ofertas nos nipes masculino e feminino.
82º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no âmbito do Programa Escola de
Esportes, deverá criar mecanismos de incentivo à participação de mulheres e pessoas
portadoras de deficiência nas atividades promovidas. |
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83º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá organizar e incentivar a
realização de eventos esportivos que promovam a integração entre os jovens atletas da
cidade, além de incentivar e fortalecer os Jogos Escolares de Minas Gerais no âmbito do
Município de Itabirito.
Ar. 4º - O Programa Escola de Esportes será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, com recursos específicos, que deverão ser previstos na
legislação que rege o orçamento público.
Ant. 5º - A participação das crianças e adolescentes no Programa Escola de
Esportes será integralmente gratuita e de acesso livre a qualquer indivíduo que atenda
aos requisitos estipulados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
— Art. 6º - Serão admitidos no Programa Escola de Esportes todas as crianças e
adolescentes inscritas em processo seletivo específico, organizado pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para preenchimento das vagas ofertadas.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deve garantir locais apropriados para o
funcionamento das atividades relacionadas ao Programa Escola de Esportes.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, nos termos da legislação de regência,
com o objetivo de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos,
bem como o recebimento de prestação de serviços voluntários para a execução da
presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de outubro de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no Município de Itabirito”.
O objetivo principal deste projeto é, portanto, garantir as ofertas
continuadas de esportes e exercícios físicos para crianças e adolescentes por iniciativa do
— poder público municipal. Em ampla pesquisa realizada na história das políticas públicas
de esportes do município de Itabirito, identificou-se que o número de atendimentos
realizados pela Secretaria de Esportes e Lazer alternava por ocasião da alternância dos
governos, impactando drasticamente o número de crianças e adolescentes atendidos.
Nas mesmas pesquisas realizadas, percebeu-se que, em
determinados períodos de governos municipais, as "escolinhas de esportes" (ofertas
esportivas continuadas) não configuravam ações prioritárias da pasta de esportes e lazer.
O que chama atenção é que tal pauta não necessariamente perpassa por uma escolha
peculiar de determinada gestão, ela ancora-se em direitos fundamentais do cidadão,
contemplados, por exemplo, na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Existe um amplo conteúdo de pesquisas científicas que comprovam a
importância do investimento em esporte para crianças e adolescentes, na medida em que
trata-se de instrumento que afasta os indivíduos da criminalidade e das drogas, além de
ser uma alternativa de formação cidadã, na medida em que a prática esportiva preza pelo
respeito ao adversário, noção de limites, trabalho em equipe, saber lidar com frustrações,
saber ganhar, saber perder, desenvolvimento motor, noção espacial, etc. Desse modo, a
razão de tornar o "Programa Escola de Esportes" uma ação estatal consolidada implica
em garantir o acesso continuado de crianças e adolescentes a ofertas esportivas
continuadas.
Além do mais, há de se salientar a importância da criação de
estratégias institucionais para garantir as ofertas esportivas, observado o fato de que deve
ser garantida a distribuição territorial das atividades dentro do município e também a
realização da diversificação das modalidades esportivas — conforme previsto no próprio
projeto de lei que ora se submete à apreciação da Câmara de Vereadores.
Por fim, há que se salientar a importância do incentivo a modalidades
direcionadas a mulheres e pessoas com deficiência. Além do mais, é necessário, ainda,
que o Poder Público se veja compelido a organizar e incentivar eventos e ações que
proporcionem a integração entre os jovens atletas da cidade - por meio de torneios,
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festivais, entre outras possibilidades e, claro, a partir do fortalecimento dos Jogos
Escolares de Minas Gerais.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
do
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
Avenida nior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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É À PREFEITURA
ITABIRITO
Itabirito, 23 de outubro de 2023.
Ofício nº 452/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no
> Município de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
Udo,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor É 3110 p2o2mora [58222
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DATA 2. >
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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