materia nº 258/2023

ÀERI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 25% 2023
Dispõe sobre a implantação de coletor de
lixo reciclável nos condomínios residenciais
e comerciais; postos de gasolina e afins
localizados no município de Itabirito/MG, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA;
Art. 1º Fica obrigada a implantação do coletor de lixo
reciclável nos condomínios residenciais e comerciais, com mais de
10 (dez) unidades; postos de gasolina e afins localizados no
Município de Itabirito.
Parágrafo único. A coleta seletiva do lixo reciclável deverá
ser feita em recipientes apropriados, como meio de preservação
do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º Para os fins indicados no artigo anterior, os
condomínios residenciais e comerciais: postos de gasolina e afins
deverão dispor, em suas dependências, de cestos de lixos
recicláveis, não recicláveis e orgânicos, afixando em cada um a
respectiva identificação. frclzds
d 2/10/2003 401
ah
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º Nos casos dos condomínios residenciais ou
comerciais, caberá ao Síndico e/ou Administrador a
responsabilidade da colocação dos cestos, bem como, dar a
melhor destinação para o material recolhido.
8 2º Nos postos de gasolina e afins, a responsabilidade
será exclusiva do proprietário, facultando-lhe o direito de nomear
como responsável solidário o gerente do estabelecimento.
$ 3º A coleta do lixo reciclável deverá ser feita,
separadamente, em recipientes próprios para papel, vidro,
plástico, metais e alumínio, com a correspondente indicação.
Art. 3º A exigência contida no art. 1º da presente Lei se
aplicará, também, para condomínios que ainda não estiverem
habitados, bem como, para aqueles com Alvará de construção
devidamente aprovado pelo Poder Público.
Art. 4º É permitida a assinatura de convênio e/ou contrato
de terceirização, com entidades governamentais ou não
governamentais, para fazer a coleta do lixo e dar a destinação do
lixo reciclável selecionado.
Parágrafo único. O Poder Público não contribuirá, em
hipótese alguma, com qualquer numerário para custear despesas
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com a coleta seletiva do lixo, excetuando-se as atribuições de sua
competência exclusiva.
Art. 5º Havendo a comprovação do descumprimento da
presente Lei, qualquer pessoa poderá denunciar o fato ao
Ministério Público Estadual para que, na qualidade de fiscal da lei,
adote as providências legais que entender como cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de rel iões, 30 de outubro de 2023
ANDERSON INSÕA CONCEIÇÃO
DOR
ÀERÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo fundamental promover a
preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da
população no Município de Itabirito, Minas Gerais. A justificativa para
esta legislação é baseada em diversas razões de importância
significativa:
Sustentabilidade Ambiental: A implantação de coletores de lixo reciclável
visa incentivar a coleta seletiva e O adequado descarte de resíduos
recicláveis. A reciclagem contribui diretamente para a preservação do
meio ambiente, reduzindo a poluição e a demanda por recursos
naturais.
Redução de Resíduos Sólidos: A coleta seletiva de lixo reciclável ajuda
a reduzir a quantidade de resíduos sólidos destinados a aterros
sanitários, aliviando a pressão sobre essas instalações e promovendo
uma gestão mais eficiente dos resíduos.
Benefícios Econômicos: A reciclagem gera oportunidades econômicas,
como a criação de empregos na cadeia de reciclagem, economia de
recursos naturais e redução de custos associados ao tratamento de
resíduos.
Conscientização da População: A presença de coletores de lixo
reciclável em condomínios residenciais e comerciais, bem como em
postos de gasolina e estabelecimentos similares, servirá como um
incentivo para que os moradores e clientes adotem práticas de descarte
responsável e participem ativamente da reciclagem.
Cumprimento de Normas Ambientais: A legislação é uma ferramenta
importante para garantir o cumprimento das normas ambientais e
promover a responsabilidade ambiental, tanto por parte dos
condomínios como dos estabelecimentos comerciais.
Inclusão de Novos Empreendimentos: A aplicação da lei a condomínios
não habitados e a estabelecimentos com alvará de construção aprovado
pelo Poder Público garante que novos empreendimentos também
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
cumpram com as normas de coleta seletiva desde o início de suas
atividades.
Parcerias com Entidades Governamentais e Não Governamentais: A
possibilidade de estabelecer convênios e contratos de terceirização para
a coleta e destinação dos resíduos recicláveis permite a cooperação
entre o setor público e organizações da sociedade civil, otimizando os
recursos e a eficiência do processo.
Fiscalização e Cumprimento da Lei: O Projeto de Lei prevê que qualquer
pessoa pode denunciar o descumprimento da legislação ao Ministério
Público Estadual, garantindo a fiscalização adequada e o cumprimento
das disposições legais.
Em resumo, a implantação de coletores de lixo reciclável nos
condomínios residenciais e comerciais, postos de gasolina e afins em
Itabirito/MG é uma medida essencial para promover a sustentabilidade
ambiental, reduzir resíduos, criar oportunidades econômicas e fomentar
a consciência ambiental na comunidade, contribuindo assim para um
futuro mais sustentável e saudável para todos os residentes e visitantes
do município.
Sala de Reuniões,
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