materia nº 260/2023

“92 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. 260) 12023
Institui o “IPTU Social” que dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano no
Município de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º - Esta lei institui, no âmbito do Município de Itabirito, o
“IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar, por prazo indeterminado,
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas físicas que:
I- acolher, sob a forma de guarda ou tutela, criança ou adolescente
órfão abandonado e, que possua um imóvel, destinado à sua própria
residência e nele resida;
Il — for aposentado, pensionista de previdência ou pessoa carente
que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
BPC-LOAS, percebendo proventos de até dois salários mínimos e
possua, na condição de proprietário, usufrutuário ou beneficiário de
carta de data com alvará para construção, de somente um imóvel,
destinado à sua própria residência e nele resida;
Ill — possua um único imóvel e nele resida, desde que o respectivo
terreno tenha, no máximo, 125,00m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e área construída de até 60,00m? (sessenta metros quadrados),
independente de sua localização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
8 1º - Para fins da presente Lei, equipara-se a aposentado ou
pensionista da Previdência Social, o contribuinte de IPTU idoso,
portadores de deficiência física ou doenças graves constantes nos
incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação dada
pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, acrescida pelo & 2º do art. 30 da Lei
nº 9.250/95, comprovadamente carentes de recursos, mediante
requerimento anual, verificação através de visita domiciliar e emissão
de relatório pela Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município.
8 2º - O benefício da isenção de que trata este artigo dependerá de
requerimento anual, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder
Executivo por meio de Decreto, da pessoa física a ser beneficiada,
instruído com a documentação comprobatória das condições referidas
nos incisos |, Il e III deste artigo.
83º - Os efeitos desta Lei, também se aplicam em casos de pessoas
proprietárias ou coobrigadas de imóveis que tenham sido contemplados
em programas sociais de habitação em loteamentos, condomínios e
similares, e que nele residam.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de que
trata o artigo anterior, desde que:
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él CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
| - inclua o “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
fazendo constar:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
em face dos descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas
ou aumento de receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Il — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das
condições descritas no Art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as condições em que
serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação disposta
no artigo 1º da presente lei.
Art. 4º - O interessado em obter o benefício tributário de que trata
esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as
provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Art. 5º - O benefício tributário será extinto, em qualquer época,
quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
li - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
necessárias à manutenção do benefício tributário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e
ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão
sendo plenamente aplicadas.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor à partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte à data de sua
publicação.
Itabirito, 30 de outubro de 2023.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O benefício criado pela presente Proposição visa atender às
pessoas que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto
Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o se! possuidor a qualquer título, mas, em dada situação,
os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu
pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por
isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem
e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários
recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário,
contas básicas de energia elétrica e água etc.
De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a
isenção ao Poder Executivo, mediante inclusão do programa nas leis
orçamentárias do município.
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas
que apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.
Câmara Municipal de Itabirito, 30 de outubro de 20283.
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Fabio Augusto da Fonseca
Vereador