materia nº 261/2023

El
Je! à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº. J6! 12023
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara de Itabirito aprova:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo de Itabirito a criar o Programa de
Promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas
escolas públicas municipais da cidade de Itabirito.
Art 2.º Este programa tem por finalidade fomentar a conscientização
da necessidade de promoção da igualdade racial, prevenção e
combate à discriminação, no âmbito das escolas da rede de ensino
público municipal.
Art 3.º São objetivos do Programa de promoção da Igualdade Racial:
| — difundir aos alunos a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
Il — promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão
social, com foco na diversidade social;
ll — realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com
ensinamentos que visem a conscientização dos problemas gerados
pelas práticas discriminatórias;
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* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV — promover reflexões que visem o papel do professor na formação
infantil e desconstrução das desigualdades raciais estimulando a
expansão dos direitos para todas e todos;
V — prevenir e combater a reprodução da discriminação racial nas
escolas municipais e fora delas;
VI — implementar ações de discussão e combate à discriminação
racial, bem como de fomento à igualdade racial:
VII — fomentar a elaboração de material didático específico sobre
História da Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
VII — coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial:
Art 4. A Secretaria Municipal de Educação poderá buscar parcerias
com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática,
bem como organizações da sociedade civil e organizações não
governamentais que trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e
no combate ao racismo.
Art 5º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que
não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itabirito, 30 de outubro de 2023.
Fabio to da Fonseca
Vereador
Erramos age
Á CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
No ambiente escolar, a discriminação e o preconceito ainda se faz
presente através de comportamentos e atitudes que destoam muito da
valorização e respeito à diversidade cultural.
O tema é importante pois promove a igualdade racial e combate a
discriminação nas escolas, garantindo um ambiente seguro e inclusivo
para todos os estudantes, independentemente da sua origem étnico-
racial. Isso contribui para a formação de cidadãos conscientes e
garantindo que todos os estudantes tenham acesso a uma educação
de qualidade, livre de preconceitos e discriminações, promovendo a
inclusão, valorizando a diversidade e contribuindo para a construção
de uma sociedade mais justa e igualitária.
Em 2003, tornou-se obrigatório incluir a temática História e Cultura
Afro-brasileira no currículo oficial das redes pública e privada de
ensino fundamental e médio. A determinação consta da Lei 10.639,
onde da letra fria da lei à implementação efetiva do que se estabelece,
há uma distância que pode ser vencida através de esforços
conjuntos.
Surgem aqui e ali iniciativas reunindo a sociedade civil organizada,
empresas privadas e governo.
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, existem
pesquisas que apontam limitações na construção e fomento de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
experiências sobre educação e as relações raciais nas escolas,
quando desenvolvidas, mesmo considerando as alterações
apresentadas na Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e pela Lei nº 10.639/2003. Isso se deve porque as ações
realizadas nas escolas são pontuais e dependem em sua maior parte,
da iniciativa de educadoras/es ativistas da causa antirracista, razão
pela qual outras ações se fazem necessárias para enfrentamento e
combate e a discriminação racial.
A proposta visa defender os direitos e deveres dos jovens no que
tange aos princípios da tolerância, do pluralismo e da dignidade da
pessoa, sem preconceitos de qualquer espécie, incluindo racial.
É dentro desse contexto, de mobilização e participação social e de
diversas iniciativas destinadas à melhoria do acesso e da qualidade
no sistema de ensino municipal visando criar uma prática educacional
que se empenha na criação de processos, espaços e recursos de
sustentação para as culturas diferenciadas que pertencem a nossa
cultura e sociedade.
A partir disso, os objetivos deste projeto de lei é sensibilizar, incentivar
e promover iniciativas que busquem valorizar a história negra e, em
paralelo, combater essa forma de preconceito entre os alunos, e o
espaço escolar tem a importância no combate ao racismo e na
valorização do papel da população negra para a construção de
um pais com mais justiça social.
el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Pelas razões apresentadas, solicitamos aos nobres colegas que
apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.
Itabirito, 30 de outubro de 2023.
Fabio Aúgusto da Fonseca
Vereador