materia nº 262/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI N.º 26” 12023
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA
CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CÂMARAS
MUNICIPAIS ABRACAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Itabirito/MG, filiada à Associação Brasileira
de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.782/0001-02, com
sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM,
mensalmente, com o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)
recomposto anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no
exercício anterior.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de transferência
bancária ou depósito em conta da instituição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 30 de outubro de 20
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
nio de Oliveira Júnior
Secretário
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rm CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O presente projeto de lei visa à filiação da Câmara Municipal de
Itabirito/MG, à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ
sob o n.º 03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal, entidade
oficial de representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do (a)
Presidente ou da Mesa Diretora desta Casa, subscritores da presente
mensagem, mas sinto-me na obrigação de trazer este assunto para análise,
discussão e deliberação do plenário, tendo em vista a importância desta medida
para o fortalecimento da representatividade do Poder Legislativo local a nível
nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM - foi
fundada em 1999 e há vários anos promove diversas ações buscando
proporcionar a devida capacidade e a qualificação exigida dos vereadores no
exercício do mandato, sobretudo fomentando a prática e a técnica legislativa
municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais para o pleno
exercício do mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipal
brasileiras, fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática
eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo
alargamento da autonomia municipal, e representar as Câmaras, de forma
institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial
de representação nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como
meta expandir ainda mais a sua representatividade nos 26 Estados que compõe
a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se
filiem à entidade, promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos
inúmeros serviços e benefícios que serão disponibilizados às Casas legislativas
e aos Vereadores.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo
a aprovação do presente Projeto de Lei, que visa beneficiar a todos
indistintamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das reuniões, 30 de outubro de 2023.
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente
Lado
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
Secretário