materia nº 263/2023

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PROJETO DE LEI Nº 94 3, de 27 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte
classificação orçamentária:
Unida Sub.
Órgão | de Unidade | Função | Subfunção | Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Vencimentos e Vantagens
02. 034 001 | 08 242 | 0802 6138 | Fixas — Pessoal Civil 3.3.90.11.00.00 | R$243.200,00
t 034 001 | 08 541 | 1841 2043 | Vencimentos e Vantagens | 3.3.90.11.00.00
2660
Fixas — Pessoal Civil |
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, na fonte de recursos 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de Qutubro de 2023.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP 228 | Itabirito « MG
Tc] PREFEITURA
ITABIRITO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos
para apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a Abertura de
crédito, para inclusão ao orçamento vigente de 2023, na unidade orçamentária 034 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento social, o elemento de despesa 3.3.90.11.00.00.
Es A fundamentação se dá devido à necessidade de
* utilização dos recursos recebidos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, em
conformidade com as Resoluções nºs 172/2023 e 167/2023 do Conselho Municipal de Assistência
Social de Itabirito e, ainda, respaldado pela RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE SETEMBRO DE
2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, para fins de custeio temporário do pagamento
de servidores que integram as equipes de referência do SUAS (CRAS e CREAS) com este
recurso.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua
unânime aprovação.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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À À PREFEITURA
ITABIRITO
Itabirito, 27 de outubro de 2023.
Ofício nº 463/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
— O Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
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Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS . 13 1/3
Presidente da Câmara Municipal de Oiytt bora LA:
DATA
ITABIRITO — MG.
CAMARA MUNHCIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG