materia nº 265/2023

PROJETO DE LEINº 9/5 [2023
Dispõe sobre a Instituição do
Programa Municipal " Doar Constrói "
e a criação do Depósito de Sobras de
Materiais de Construção para doação
às pessoas de baixa renda e
entidades da sociedade civil , sem
fins lucrativos de nosso Municipio e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art . 1º O Poder Executivo Municipal deverá instituir o Programa
Municipal " Doar Constrói ", para criação de um depósito de sobras de
materiais de construção a serem doados a pessoas de baixa renda e
entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos do nosso Município .
Parágrafo único . Caberá ao Poder Executivo organizar uma central de
armazenamento e distribuição do material doado , através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, o transporte desse material até o
depósito e a distribuição das doações aos beneficiados .
Art. 2º Cabe ao Poder executivo a iniciativa de promover a realização
de uma campanha publicitária e educativa " Doar Constrói " para
incentivar empresas , pessoas físicas e demais interessados a aderirem
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Je! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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ao Programa no intuito de doarem as sobras de materiais procedentes
de suas obras .
Art. 3 O Programa supracitado no caput do artigo 1º desta Lei visa
recolher , receber , armazenar e distribuir as sobras de materiais de
construção arrecadados às pessoas com renda familiar de até 2 ( dois )
salários mínimos .
Art. 4 As sobras de materiais a que se refere esta Lei constitui sobras
de construções , demolições e reformas efetuadas pelo Poder Público 5
empresas , pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar
fazer doações pertinentes , que deverão ser usados desde pequenos
reparos , como também para construção de moradias populares .
Parágrafo úrico . Q material acima descrito poderá ser tijolos, blocos,
bloquetes, esquadrias, madeiras, cerâmicas, luminárias, postes, telhas,
tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas d' água e
tudo mais que se enquadre características do Programa , desde que
estejam em condições reutilizáveis .
Art. 5º Na execução do Programa " Doar Constrói " poderá ser utilizado
o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de moradia popular
junto aos setores competentes das secretarias afins .
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o cadastro e a
triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades
requerentes .
* CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Parágrafo único . Terão preferência no recebimento dos materiais
disponíveis no depósito, pré-citado nesta Lei, as familias com
cadastradas no CRAS , que tenham Cadastro Único ou que recebam
Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que sejam cumpridas
as demais exigências já preestabelecidas pela Coordenação do
Programa.
Sala das Reuniões, 06 de novembro de 2028.
DANIEL ÁNO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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á al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como
finalidade permitir que famílias carentes obtenham moradia digna, seja
pela execução ou reparo da obra, através do material doado. A presente
iniciativa tem o objetivo de aproveitar o material desperdiçado no ramo
da construção civil e com isso possibilitar às famílias de baixa renda e
entidades cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, a
reforma ou construção de sua casa própria.
DANIEL SUDANO RI im alho DE LIMA
VEREADOR