materia nº 594/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO, 74 | 2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Prefeito
Municipal, por intermédio da Secretaria Competente, informações sobre
o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem na rede
pública de saúde (SUS) de Itabirito.
Considerando que todos os Estados e Distrito Federal receberam
os primeiros repasses do auxílio financeiro do Ministério da Saúde para
pagamento retroativo do piso salarial da enfermagem, baseando-se pelas
informações contidas na Portaria nº GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023 e a Portaria 1.355, de 27 de setembro de 2023, o qual seriam
contemplados neste primeiro repasse retroativo, os meses de maio,junho,
julho e agosto e setembro de 2023, conforme bem vê-se abaixo:
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+
H
MUNICIPAL | 12
11004453
08,273133877 |5
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LES À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Cepsa
Considerando que, em maio deste ano o Ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou o pagamento do piso
nacional da enfermagem após o presidente Lula ter sancionado a abertura
de crédito de R$ 3,7 bilhões para o pagamento do piso. Até então, o novo
Piso Nacional, definido pela Lei federal nº 14.434, estava suspenso,
desde setembro de 2022, por decisão do próprio Min. Luís Roberto
Barroso, até que os entes públicos e privados da área de saúde
esclarecessem seus impactos orçamentários e financeiros.
Considerando que o repasse, que segue um cronograma
específico, o qual a transferência ocorre diretamente aos fundos
estaduais e municipais, conforme regra a publicação, sendo que a
normativa estabelece que os fundos locais têm até 30 dias após o
recebimento dos recursos para realizarem o crédito na conta dos
estabelecimentos de saúde do SUS, que farão os depósitos nas contas
dos profissionais da enfermagem. Estão garantidos 7,3 bilhões para o
pagamento em questão.
Considerando que de acordo com a Portaria supra citada, os
repasses vão beneficiar auxiliares de enfermagem, técnicos de
enfermagem e enfermeiros que trabalham em instituições estaduais,
municipais, além das autarquias e fundações; em entidades sem fins
lucrativos e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que
atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
Considerando que o piso para enfermeiros contratados sob o
regime celetista (CLT) é de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e
cinquenta reais); Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70%
desse valor (R$ 3.325,00) e auxiliares de enfermagem e parteiras 50%
dy A
Jal À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
(R$ 2.375,00). O piso vale para trabalhadores dos setores públicos e
privados, no entanto, os recursos em questão tratam apenas do SUS e
dos conveniados, cenforme já mencionado acima.
Assim sendo, é o presente para questionar:
1 — Qual o valor provisionado para o Município de Itabirito?
2 -— Como e quando serão feitas a distribuição dos
pagamentos?
3 — Quais profissionais da rede pública (SUS) e conveniados
receberão o valor retroativo em Itabirito?
4 — Há servidores que recebem mais do que o piso, no
entanto, não é o salário base, ou seja, eles recebem mais do
que o piso por promoções na carreira. Esses profissionais
serão contemplados?
Justificativa: O Requerimento em tela consubstancia-se no poder de
fiscalização do Vereador, disposto no art. 31, da Constituição Federal de
1988, bem como na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito.
Itabirito, 30 de Outubro de 202
) (Za
Fábio Augusto da Fonseca
OCOLO Vereador DEFERID
DATA Ega 204) 3 EM
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RECEBIDO POR