materia nº 601/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
E ai ITABIRITO
Rizemgarro o
REQUERIMENTO Nº 60/ 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Obras, Secretaria
Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, esclarecimentos conforme
abaixo:
> Apresentar registro de que a empresa contratada é
especializada em restauração, por se tratar deum imóvel
tombado, conforme Decreto nº 7871 de 01 de novembro de
2006?
> A demolição da fachada foi previamente discutida e aprovada
pelo COMPATRI — Conselho Consultivo e Deliberativo do
Patrimônio Cultural de Itabirito.
» Apresentar laudos detalhados, documentos comprobatórios,
emitidos por engenheiros, técnicos, conselhos responsáveis,
que a fachada do Cine Teatro Pax estava com sua estrutura
comprometida, que o único recurso era a demolição.
> Apresentar cópia do edital e do processo licitatório da obra e o
contrato de prestação de serviço com a empresa ganhadora do
E
il
processo.
> Ocorreu aditivo da obra?
=» Ocorreu mudança de escopo do projeto original?
Justificativa: O presente requerimento é de fundamental
importância para o processo de fiscalização inerente a atribuição do
vereador. É também uma forma de apresentar contas para a população
sobre essa lamentável demolição da fachada do Cine Teatro Pax,
comprometendo a memória histórica do Município.
Itabirito, 30 de Outubro de 2023.
FÁBIO AUGUSTO FONSECA
A
para 27 10 202
RECEBIDO POR