materia nº 603/2023

Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ias
REQUERIMENTO 407 1 2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que oficie-se ao Sr.
Prefeito Municipal, que providencie através da Secretaria competente
solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a
inclusão de alunos com deficiência em nosso município, conforme
segue:
a) quantos alunos identificados com a necessidade de
atendimentos especiais (Pessoa com Deficiencia -
PcD existem matriculados na Rede Municipal de
Educação de nossa cidade?
b) em quais escolas da rede municipal de ensino os
alunos com necessidade especial se encontram
matriculados?
c) quais escolas da rede municipal dispoem de
profissionais com cuidadores de alunos com
necessidade especial/deficiencia?
d) quantos são os profissionais com
formação/capacitação para o atendimento aos alunos
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
com necessidade especial e com TEA (Transforno do
Espectro Autista) na rede municipal de ensino?
e) toda a rede municipal de ensino atende aos requisites
para alunos com TEA (Transtomo do Espectro
Autista)?
f) quantas vagas existem no quadro de cargo efetivo ce
professor de educação especial em nosso Município?
Dessas vagas, quantas estão lotadas? Case não
estejam lotadas, justificar os motivos?
g) como ocorrem a identificação, diagnóstico,
tratamento e acompanhamento integral de
educandos com Dislexia, Discalculia e Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), na Rede
Pública de Educação?
h) Como ocorre as avaliações psicopedagógicas e qual
a efetividade da mesma para os alunos da educação
do Município? É feito um trabalho em conjunto com
outros profissionais relacionados?
i) Como ocorrem as solicitações/ encaminhamentos?
Quantos alunos aguardam pela avaliação?
j) Tem previsão de entrega do cordão de Girassol nas
escolas, conforme dispõe a Lei 3959/23?
area
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
os PS é
reage e
k) É realizado algum trabalho educativo para promoção
de conscientização e inclusão de pessoas com
deficiência nas escolas públicas municipais?
Justificativa: Trata-se de um assunto de relevante interesse público,
considerando que na maioria das vezes crianças/adolescentes que
possuem deficiências e/ou transtornos apresentam prejuízos nítidos
no seu desenvolvimento escolar e social, assim na busca de garantir-
lhes o acompanhamento e o apoio psicopedagógico necessários, por
parte do município, para que haja efetividade em auxiliar no pleno
desenvolvimento cognitivo e educacional de todos, é necessário
maior empenho da administração pública municipal e tais
informações visam cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurando pela Constituição Federal em seu artigo 37
e pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Itabirito, 06 de novembro de 2028.
ty M9UDA
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador