materia nº 267/2023

é PERA
PROJETO DE LEINº 267 12023
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA
MULHER NA POLÍTICA” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Itabirito/MG o
“Dia Municipal da Mulheres na Política”, a ser comemorado no dia 9
de setembro de cada ano, com a finalidade de incentivar a
participação feminina na atividade política e ampliar o número de
mulheres nos espaços de poder e de decisão.
Art. 2º O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes
ações principais pertinentes ao seu objetivo:
| - conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a
importância da participação feminina na política;
Il — informar sobre as legislações vigentes que asseguram e
promovam a participação na atividade política;
HI - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem
a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partidos políticos
com o qual tenham afinidade ideológica;
IV - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SAMANA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Público firmar convênios e
parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a
realização de eventos e atividades que visem a divulgação de
informações sobre o tema e a proposta deste instrumento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar
a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2623.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A mulher sempre ocupou um lugar de destaque nas mais
diversas funções ao longo da história do nosso país, do nosso estado
e também do nosso município.
Contudo, a participação delas em nosso cenário político não
vem sendo valorizada.
Uma pesquisa Ibope/ONU Mulheres, de 2018, mostrou que,
para 70% dos brasileiros e brasileiras, só há democracia plena de
fato com a presença de mulheres nos espaços de poder e de tomada
de decisão. E de acordo com esta mesma consulta, 81% da
população acredita que a presença de mulheres na política e em
outros espaços de poder e decisão, resulta numa melhoria da política
e também dos próprios espaços.
Para 77%, deveria ser obrigatório que os Legislativos federal,
estadual e municipal tivessem composição paritária entre homens e
mulheres. A pesquisa mostra também que 72% acha extremamente
importante promover ações que incentivem que homens e mulheres
tenham as mesmas oportunidades de atuação nos partidos políticos
e nos governos. A pesquisa completa pode ser encontrada no site da
ONU Mulheres.
No Brasil, somente em 1932 as mulheres conquistaram o direito
ao voto e a autorização para se candidatarem a cargos públicos. A
primeira deputada federal brasileira, Carlota Pereira de Queirós, foi
eleita no ano seguinte. No entanto, foi só 77 anos depois que o país
elegeu sua primeira mulher para a presidência da República, Dilma
Rousseff, eleita em 2010.
ão
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Outra pesquisa, dessa vez do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), apontou o Brasil na 152º posição em um ranking
de 190 países sobre presença feminina em parlamentos, ou seja,
entre 190 países, o Brasil é um dos piores no quesito representação
de mulheres no legislativo. Na Câmara Municipal de Itabirito, na
legislatura atual (2021 - 2024) dos 13 vereadores, nenhuma é mulher.
Reconhecendo todos esses pontos que denotam a
desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de decisão, tal
propositura visa unir mulheres trabalhadoras do Município de
Itabirito, para demonstrar a força das mulheres na política.
Considerando o avanço das políticas públicas em nosso
Município, acreditamos na importância de instituir o Dia Municipal da
Mulher na Política no âmbito do município de Itabirito, vinculado à
data de 9 de setembro, simbólica para as mulheres na política.
O Dia Municipal da Mulher na Política, previsto no texto desta
proposição, será realizado no dia 09 de setembro de cada ano.
Diante do acima exposto e com a finalidade de aumentar a
importante contribuição feminina na política local e regional,
apresento o presente projeto.
Sala das Reuniões, 13 de nove bro de 2023.