materia nº 270/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI JO 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O
COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E
INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS
NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo,
inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como, gravar, cortar,
descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material
orgânico ou inorgânico em todo o território do Município.
8 1º Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de galhos ou
folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias
públicas, podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.
8 2º Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no art. 38 do
Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).
Art. 2º Para fins desta Lei, ficam definidos como:
| - incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma de
vegetação, provocada intencionalmente pelo homem ou acidentalmente por causas
prováveis; e
Il - queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é utilizado de
forma racional, com o controle de sua intensidade e limitado a uma área
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predeterminada, sendo utilizado como um fator de produção, precedido de
autorização pelo órgão competente.
Art. 3º Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes
sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar
esforços para repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado anterior
ou a estado considerado adequado pelo órgão ambiental competente:
| - no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa de 50
(cinquenta) Unidade Fiscal Municipal - (UFM), na primeira infração.
Il - no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e multa de 100
(cem) Unidade Fiscal Municipal - (UFM), na segunda infração. .
HI - a partir da terceira infração, a multa a ser aplicada será o dobro sobre o valor
aplicado para a segunda infração, mantendo este valor nas seguintes infrações.
8 1º - Será responsável e considerado infrator o indivíduo que for identificado
realizando a queimada, o qual incorrerá nas penalidades impostas pelos incisos |, Il
e III deste artigo. Caso não seja identificado, será responsável o proprietário do
terreno onde ocorreu tal ilegalidade.
8 2º - Para a efetiva constatação do ato de infração previsto por esta Lei, o qual
poderá ser denunciado por qualquer pessoa, para a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD ou pelo telefone 199, do Corpo
de Bombeiros de Itabirito, somente será penalizado após a efetiva fiscalização.
8 3º - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de
infração, através do órgão competente do Poder Executivo Municipal, aplicando-se,
no que couber, os termos do artigo 3º desta Lei.
8 4º - Além das penalidades previstas no art. 3º, |, Ile III desta Lei, o infrator poderá
ser acionado em conformidade com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de
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1998 - (Lei dos Crimes Ambientais), além das demais cominações civis ou penais
cabíveis.
8 2º Os valores definidos nos incisos | e II deverão ser reajustados anualmente por
indexador a ser escolhido pelo Poder Executivo;
8 3º Os valores da multa serão cobrados no IPTU da residência que teve o ocorrido
ou em Taxas Diversas do titular que infringiu esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica
com o Governo de Minas Gerais, para contribuir na fiscalização, bem como, no
atendimento de ocorrências infracionais previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal
e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, poderá definir atribuições de novas ações
a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei,
em especial no que tange à fiscalização.
Art. 4º Fica instituída a Campanha de Conscientização contra Queimadas no
Município de Itabirito/MG, com as seguintes finalidades:
| - orientar os servidores públicos e prestadores de serviços do Município sobre a
proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais
resultantes de limpezas;
Il - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o
perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, bem como
sobre o comprometimento do meio ambiente e o risco de extinção de espécies
vegetais e animais;
HI - inibir as queimadas através das ações de fiscalização e autuações;
IV - reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera;
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V = diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
com diagnósticos de problemas respiratórios, bem como, o agravamento das
doenças respiratórias; e
VI - preservar o meio ambiente.
Art. 5º - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei,
deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas
finalidades legais.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
O Projeto em questão está em conformidade com o disposto nos artigos 23, inciso
VI, 30, incisos le Ile 225, 8 3º da Constituição Federal, bem como, artigo 41, da
Lei Orgânica do Município, tendo por objetivo primordial o controle da prática de
queima de resíduos que ainda muito comum em nosso Município e ocorre sem
controle.
A presente proposição dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental,
de conscientização, prevenção e controle de queimadas e incêndios no Município de
Itabirito/MG, estabelecendo penalidades para o descumprimento das disposições
contidas por esta Lei, de forma a tornar mais efetivo o combate à poluição com a
consequente preservação da atmosfera contra os gases e fuligens resultantes das
queimadas, em prol da defesa do meio ambiente, da saúde e do bem estar da
população.
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de
agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro
de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de
abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
Por tais razões e pela sabida relevância do objeto, proponho o presente projeto de
lei, certa de poder contar com o apoio e a aprovação dos nobres colegas, para
juntos ajudarmos ao meio ambiente, que dará benefício para toda a sociedade que
padece desse mal de queimadas que contribui para o ar poluente.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ná í ANSIZA
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR