materia nº 1657/2023

dido CÂMARA MUNICIPAL DE
EM | ITABIRITO
raras
INDICAÇÃO Nº (427 12023
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, a possibilidade de
alterar no “artigo 3º - Projeto de Lei 243, de 29 de Setembro de 2023 —
Distribuição da Despesa Por Unidade Orçamentária, o valor destinado
para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, passando de
R$7.844.100,00, para R$ 20.000.000,00.
Itabirito, 13 de Novembro de 2023
DATA “0, AA pads
RECEBIDO POR
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa adequar no orçamento municipal um valor que
possa priorizar ações para implantação de políticas de desenvolvimento
econômico, principalmente para apoio as empresas locais, atração de
novos negócios, que promovam a diversificação econômica do
município. Importante e necessário destacar que são as políticas de
desenvolvimento econômico que vão garantir a sustentabilidade do
município e a garantia da qualidade dos serviços públicos ofertados para
toda população. Ainda vale ressaltar que atualmente o município tem
uma dependência do setor mineral de mais de 80%, o que reforça ainda
mais a necessidade de priorizar as políticas públicas municipais de
desenvolvimento econômico. Sendo assim solicita-se urgente a
inserção deste valor no orçamento municipal de 2024.
Itabirito, 13 de Novembro de 2023
Vereador