materia nº 610/2023

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REQUERIMENTO Nº 6/0 /2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito NV. vicinal «ue estude a viabilidade de encaminhar a esta
casa, o Projeic de Lei que, “Autoriza o Executivo a criar o Programa
Bombeiro Herói Civil nas Escolas Municipais no âmbito do Município
de Itabirito e determina outras providências”, conforme projeto em
anexo.
JUSTIFICATIVA: O objetivo do presente projeto seria a criação
do Programa Bombeiro Herói Civil nas Escolas Municipais no âmbito
do Município ca Itabirito, como forma de contribuir para o
desenvolvimento da sociedade como um todo, visando ainda, ampliar
o conceito de geração de emprego de Bombeiros Civis Profissionais,
incentivando crianças e jovens Itabiritenses a conhecerem o trabalho
que é dese: 'viso pelos Bombeiros Civis e Militares, e a terem
noção básicas je como agirem em situações de desespero e
necessidade. Segue em anexo, o referido projeto.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2023.
DEFERI
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O
EM 1 CAIS
ER ] NTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Autoriza o Executivo a
criar o Programa Bombeiro
Herói Civil nas Escolas
Municipais no âmbito do
Município de Itabirito e
determina outras providências.”
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º. Autoriza o executivo a criar o Programa Bombeiro Herói
Civil nas Escolas municipais no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 2º. € Programa Bombeiro Herói Civil nas Escolas, deve ser
desenvolvido por profissionais formados, certificados e capacitados,
como; Psicólogos, Técnicos em Enfermagem, Brigadistas, visando o
objetivo de ensinar lições disciplinares, de cidadania e prevenção de
acidentes.
Parágrafo único. Para oferecimento do programa, fica
autorizado ao executivo a contratação, seja ela, de empresas ou
profissionais capacitados, que ofertem a execução do curso descrito
neste projeto.
Art. 3º. Ingependentemente da opção de contratação, todos os
profissionais que compuserem o corpo técnico para ministrar o
Programa Bombeio Herói Civil nas Escolas, deverão ser formados e
certificados, portanto, altamente capacitados para cumprirem com o
programa disciplinar do curso a ser oferecido.
Art. 4º, Ao longo do curso a ser ministrado no Programa Bombeiro
Herói Civil, os alunos deverão aprender sobre o trabalho que é
desempenhado pelos Bombeiros Civis por meio de:
e Exposição de equipamentos;
e Treinsimenios e prevenção de combate a incêndio:
e As missões do serviço de bombeiro civil profissional;
e Combate à discriminação, violência e bullyng;
e Desenvolvimento social;
e Prevenções de acidentes domésticos e primeiros socorros.
Art. 5º. Tal projeto, visa autorizar o executivo a implantar o
Programa Bombeiro Herói Civil nas Escolas Municipais no âmbito
deste município, com aplicação do curso descrito, para crianças e
jovens entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos.
Art. 6º. Para so alcançar a efetividade do serviço educacional
ofertado por isi projeto, fica autorizado ao executivo a contratação de
profissionais iormados e certificados no âmbito da psicologia, como
forma de orientar e garantir a eficiência das lições passadas em cada
aula, visando o resultado de uma melhora no comportamento do dia
a dia do aluno, melhora nas disciplinas no âmbito escolar, familiar e
social.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárió.
Sala de Reuniões, 13 de novémbro de 2023.
MARCIO AM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres colegas vereadores da Câmara
Municipal de Itabirito, submeto à elevada deliberação, o presente
projeto de lei que, autoriza o Executivo a criar o Programa Bombeiro
Herói Civil nas Escolas Municipais no âmbito do Município de
Itabirito, como forma de contribuir para o desenvolvimento da
sociedade como um todo, visando ainda, ampliar o conceito de
geração de emprego de Bombeiros Civis Profissionais, incentivando
crianças e jovsr:s-a conhecerem o trabalho que é desenvolvido pelos
Bombeiros Civis e Militares, e a terem noção básicas de como agirem
em situações de desespero e necessidade.
Além da contribuição acima descrita, o projeto visa fornecer o
curso livre de Bombeiro Aprendiz Civil, regulamentado pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, Decreto nº 5.154/04 e a
Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97), não sendo
necessário qualquer tipo de certificação ou autorização da
Corporação dos Bombeiros Militares, tendo em vista a aplicação por
profissionais ou empresas competente para ministrarem o curso.
Insta salientar, que o presente projeto é de cunho autorizativo,
e visa prerarar nossos jovens e crianças em questões disciplinares
e de prevenção dé acidentes.
No mais, diante do exposto, que seja apreciado por essa Casa
e enviado ao Execzutivo.
Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2023.
MARCIO AN