materia nº 611/2023

ps CÂMARA MUNICIPAL DE
LÁ ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 6// 12023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Administração, que
informe qual o total servidores já foram beneficiados até a presente data,
com a aprovação da Lei 3881 de 22 de Junho de 2023, que garante o
horário especial para o servidor municipal deficiente ou que possua
cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Justificativa: O presente requerimento é de fundamental
importância para o processo de fiscalização inerente a atribuição do
vereador. É também uma forma de acompanhar se a lei está sendo
aplicada.
Itabirito, 13 de Novembro de 2023
TES
DEFE 9)