materia nº 1669/2023

+! À CÂMARA MUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO Nº /447 12023
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, a alteração do
artigo 4º - Projeto de Lei 243, de 29 de Setembro de 2023 — Para ajustes
na programação orçamentária com a seguinte redação: “ficará o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do valor total do orçamento, utilizando-se das fontes
de recursos previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64,
criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em dotações já
existentes.”
Itabirito, 13 de Novembro de 2023
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EDSON GONÇALVES JUNIOR
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FÁBIO AUGUSTO FONSECA
IGORJUNIOR DA SILVA
PROTOCOLO
DATA Jo tl BS
RECÉBIDO POR
JUSTIFICATIVA
Na análise do Projeto de Lei nº 243 de 29 de Setembro de 2023, em
que pese as justificativas esposadas entende-se que o percentual de
25% (vinte cinco por cento) para abertura de créditos suplementares
seja elevado.
Cabe ressaltar que os créditos adicionais são autorizações para
realizações de despesas que não foram incluídas na Lei Orçamentária
Anual (LOA) ou que foram incluídas, porém, com valores insuficientes,
destinando ao reforço da dotação já existente. Sua abertura depende da
prévia existência de recursos para a efetivação de despesas, sendo
autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
Importante ainda destacar que, a abertura do crédito adicional
suplementar depende de-prévia autorização legislativa, por força do
princípio da legalidade das despesas previsto no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 167. São vedados:
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
Órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
O artigo transcrito acima deve ser interpretado da forma, que,
sempre que houver abertura de créditos adicionais suplementares por
um ente da federação, deverá ser a mesma, precedida de autorização
do poder legislativo.
Aliás, em virtude do princípio orçamentário da exclusividade (art.
165, 8 8º, da CF/88), é constitucionalmente vedado que se inclua na lei
orçamentária autorização prévia para realocação, por remanejamento,
transposição ou transferência de recursos; no entanto, em situações
excepcionais, nada obsta a essa previsão na lei de diretrizes
orçamentárias.
Verifica-se que o artigo 4º do Projeto de Lei nº 243 autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento. No entanto para
que haja um maior controle do gasto público pelo Poder Legislativo,
entende ser esse um valor elevado.
Diante do exposto, com o intuito de adequar o referido
Projeto, apresento a indicação nos termos regimentais, alterando o limite
para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do valor total do orçamento.
Itabirito, 13 de Novembro de 2023
EDSON GONÇALVES JUNIOR
IGOR JUNIOR DA SILVA
RENÉ AMERICO DA SILVA