materia nº 617/2023

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À 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ER
ar Poá
Regra
REQUERIMENTO Nº 67 / 2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Requeremos a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente,
enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de
contas os seguintes documentos:
- Cópia do Nº 005/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 391/2022
INEXIGIBILIDADE Nº: 188/2022 firmado com a empresa
EVOLUTION TECNOLOGIA FUNERÁRIA LTDA referente à
construção do cemitério vertical.
- Cópia do projeto básico, cronograma e demais anexos do Processo
Licitatório supracitado;
- Cópia de aditivo se houver;
- Cópia integral das medições;
- Cópia de notas fiscais e empenhos
Sala das Reuniões, em 13 de novembro de 2023.
PROTOCOLO
DATA (O 4 /! pila
BA
RECEBIDO POR