materia nº 273/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº$3, de 20 de novembro de 2023.
Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Itabirito, conforme
previsto na lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 1º. º Fica reajustado em 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete
milésimos por cento), o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara
Municipal, por meio da Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019, que passa a ser de R$700,00
— (setecentos reais) considerando:
I- 9,749% (nove inteiros, setecentos e quarenta e nove milésimos por cento) - no valor
de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de correção, tendo como base
de atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA para o período de
janeiro de 2022 a outubro de 2023;
II- 6,918% (seis inteiros, novecentos e dezoito milésimos por cento) - no valor de R$
41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) a título de aumento real;
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições e contrário, esta lei entra em vigor em 1º janeiro de
2024.
Sala de Reuniões, em 20 de novembro de 2028.
Arnaido Pereira dos Santo:
esidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Preside
JUSTIFICATIVA
O auxílio cesta básica é um benefício concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itabirito
por meio da Lei Municipal n. 3369, de 10 de dezembro de 2019. Cuida-se de um relevante
benefício concedido à classe dos servidores condecorado como verba indenizatória e, que
indiretamente contribui e incrementa a renda dos servidores desta Câmara Municipal.
Nesse sentido, muito embora instituído e concedido no ano de 2019, e procedido o aumento do
valor de repasse no ano de 2021 por meio da Lei Municipal de n. 3636, de 23 de dezembro de
2021, até a presente data o valor concedido à título do auxílio cesta básica não sofreu qualquer
correção ou reajuste, muito embora o 82º do art. 1º da Lei n. 3369/2019 assim preveja: “O valor
do auxílio cesta básica será corrigido anualmente, sempre na mesma data, a critério da
Administração, com base na dotação orçamentária disponibilizada para esse fim”.
À guisa de tal previsão e no intuito, unicamente, de manter o poder de compra dos benefícios de
alimentação, esse Projeto de Lei visa garantir que o auxílio cesta básica seja corrigido pelo valor
da inflação, considerando os períodos em que o valor do referido benefício não sofreu qualquer
correção qual seja, de janeiro de 2022 à outubro de 2023, e aumentado para fins de corrigir a
perda do poder de compra de insumos alimentícios.
Assim sendo, pretende-se com a presente proposição corrigir a perda do poder de compra de
insumos alimentícios, devido ao reajuste de preços dos produtos nos últimos dois anos, refletindo
de maneira mais justa a atual situação inflacionária que se vive o país decorrendo, pois, de uma
importante conquista para fim de valorizar a classe dos servidores desta Casa.
Salienta-se que, sob o aspecto financeiro-orçamentário, a presente proposta legislativa atende às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a prevista nos arts. 16 e 17, bem
assim às demais leis federais e municipais aplicáveis.
E por se tratar de demanda de contumaz relevância à esta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de Resolução.
—. Sala de Reuniões, em 20 de novembro de 2023.
Presidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
eira Júnior
ecretário
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento previsto no presente Projeto de tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e que há na Lei de
Diretrizes Orçamentárias autorização para a estruturação pretendida. (artigo 16, II
LC nº 101/2000).
Itabirito, 20 de novembro de 2023.
PRESIDENTE