materia nº 275/2023

PESE DO E OO SO
vir PREFEITURA
el ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 97 5, de 20 de novembro de 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte
classificação orçamentária:
Sub.
Unidade | Unidade Função Subfunção | Programa | Ação | Nomenclatura Natureza Fonte Valor
R$ 80.
2a 034 001 og | 244 0841 | 6136 | Contribuições | 4.4.50.41.00.00 | 1710 | PS 80.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da
anulação de dotação orçamentária da fonte de recursos 1710 — Transferência Especial dos
Estados.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e novembro de 2023.
pena,
Orlando Amorim Calder:
PREFEITO MUNICIPAL
vai PREFEITURA
dra ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores.
Com nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara p Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial,
para inclusão ao orçamento vigente de 2023 na unidade orçamentária 034 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento social, o elemento de despesa 4.4.50.41.00.00.
O município de Itabirito recebeu uma transferência especial, através da
indicação nº 119628, do Deputado Estadual Gustavo Santana e encaminhada pelo
vereador Igor Júnior da Silva, no valor de R$ 80.000,00, para repasse através de
contribuição, à Fraternidade Espírita Casa do Caminho.
Ocorre que, o valor da transferência repassado foi com indicativo para despesa
de capital, situação que somente foi tomado conhecimento após o repasse para a
entidade e, portanto, será necessário ajuste contábil da despesa para que seja feita a
prestação de contas. A despesa já foi encaminhada à entidade, porém é necessário a
modificação contábil para o devido ajuste alterando da categoria econômica de despesas
correntes (3.3.50.41.00.00) para a categoria econômica despesa de capital
4.4.50.41.00.00.
Desta forma, a fundamentação para abertura deste crédito especial, cuja
autorização está prevista no artigo 41, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, se dá
meramente para ajustes contábeis do elemento de despesa.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de novembro de 2023.
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.me-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228
À À PREFEITURA
ITABIRITO
Ros
Itabirito, 20 de novembro de 2023.
Ofício nº 470/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito especial no
- orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Orland
PREFE
RECELIDO
DATA 122,7 11 lQzhora (40)
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br
dd
CÂMARA MUSTÉIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior 635 -